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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

NELSON AFIF CURY, NEWTON DE SOUZA PAVAN E OUTRO(A/S), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos.Nelson Afif Cury interpõe agravo de instrumento contra decisão (fls. 244/245) que não admitiu o recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região no julgamento da Apelação Criminal nº 2003.61.15.001768-8.Examinados os autos, decido.Ve-se que não constam dos presentes autos as cópias do inteiro teor do acórdão recorrido e do inteiro teor do acórdão dos embargos de declaração. Trata-se, com efeito, de peças obrigatórias exigidas pelo § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil,com a alteração da Lei nº 10.352, de 26/12/01. Incidência, no caso, da Súmula 288/STF. Ressalte-se que se encontra ausente o relatório do acórdão recorrido e as folhas 2 e 4 do acórdão dos embargos de declaração.Observe-se que a formação completa do instrumento deve ser efetuada na instância de origem, não comportando o suprimento de eventuais falhas ou realização de diligências junto este Supremo Tribunal. Anote-se: AI nº 519.466/SP-QO, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 22/10/04; AI nº 534.627/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 8/9/06.Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento.Publique-se.Brasília, 23 de março de 2010.Ministro DIAS TOFFOLI Relator
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