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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3415 AM - AMAZONAS

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Despacho: Trata-se de pedido de habilitação na condição de amicus curiae formulado pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, ADEPOL (Petição/STF 19.675/2018 – doc. 95 dos autos eletrônicos), nos autos da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, em que o Procurador-Geral da República questionou a validade constitucional das Leis 2.875/2004 e 2.917/2004 do Estado do Amazonas, e cujo mérito foi apreciado pelo Tribunal Pleno em sessão de 24/9/2015. O pedido apresentado pelas referidas associações afigura-se manifestamente extemporâneo. Essa CORTE assentou que eventuais interessados podem demandar seu ingresso na ação, na qualidade de amici curiae, apenas até a data em que o Relator liberar o processo para pauta. Nesse mesmo sentido: ADI 4.071-AgR, Rel. Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, DJe de 16/10/2009; e ADI 4.067-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe de 23/4/2010. No presente caso, foi solicitada a pauta para julgamento presencial dos Embargos Declaratórios opostos contra o acórdão que julgou o mérito da Ação Direta em 20/9/2017. Assim, o pedido de ingresso como amicus curiae, apresentado em 9/4/2018, ocorreu fora do momento oportuno. Diante do exposto, indefiro o pedido da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL. Aguarde-se o julgamento dos Embargos Declaratórios pelo Tribunal Pleno. Publique-se. Brasília, 19 de abril de 2018. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-EST LEI-002875 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA, AM
  • LEG-EST LEI-002917 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA, AM

Observações

07/03/2019 Legislação feita por:(HTR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867369228/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3415-am-amazonas

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