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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1123139 RJ - RIO DE JANEIRO 0486014-31.2011.8.19.0001

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECTE.(S) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJe-079 24/04/2018
Julgamento
19 de Abril de 2018
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de dois agravos que têm por objeto decisão que negou seguimento a recursos extraordinários interpostos contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Veja-se o seguinte trecho de ementa: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COMUNIDADE SÍTIO DO PAI JOÃO. ÁREA DE RISCO. DESLIZAMENTO DE ENCOSTAS. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SE ACOLHE. PRETENSÃO DE COMPELIR OS RÉUS A EXECUTAR MEDIDAS VISANDO A REDUÇÃO DOS RISCOS DE DESABAMENTO. NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE VISEM ASSEGURAR A VIDA E O MEIO AMBIENTE. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INSTITUTO DA CONFUSÃO. ART. 381 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. NÃO CABIMENTO." Os recursos não merecem acolhida, uma vez que o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que já assentou a possibilidade, em casos emergenciais, de implementação de políticas públicas pelo Poder Judiciário, ante a inércia ou morosidade da Administração, como medida assecuratória de direitos fundamentais. Não se trata, aqui, de interferir na competência do Poder Executivo quanto à conveniência e oportunidade para a realização de políticas públicas e a consequente disposição de recursos para tal fim mas, sim, de assegurar a proteção do direito fundamental à vida e ao meio ambiente. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: "AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. POLÍTICAS PÚBLICAS. DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. AGRAVOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte entende ser possível ao Poder Judiciário determinar ao Estado a implementação, ainda que em situações excepcionais, de políticas públicas previstas na Constituição, sem que isso acarrete contrariedade ao princípio da separação dos poderes. II - Importa, ainda, acentuar, quanto aos alegados limites orçamentários aos quais estão vinculados os recorrentes, que o Estado, ressalvada a ocorrência de motivo objetivamente mensurável, não pode se furtar à observância de seus encargos constitucionais. III - Agravos regimentais a que se nega provimento."(RE 595.129-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski)"Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. 2. Agravo regimental não provido." (AI 708.667-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). "DIREITO CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA PÚBLICA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROSSEGUIMENTO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. ARTIGOS 2º, 6º E 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O direito a segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. 2. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido." (RE 559.646-AgR, Relª. Minª. Ellen Gracie) Ademais, o acórdão recorrido assentou: "Apesar das providências já adotadas pela Municipalidade, não há prova cabal nos autos acerca da execução de medidas específicas tendentes à prevenção de riscos de desabamento na referida comunidade". Dissentir desse entendimento, faz-se necessário o reexame de fatos e provas constantes dos autos, procedimento vendado neste momento processual nos termos da Súmula 279/STF. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RE 985.260, Rel. Min. Alexandre de Moraes; ARE 806.249, Rel. Min. Luiz Fux; e ARE 1.086.720, Relª. Minª. Rosa Weber. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento aos recursos. Publique-se. Brasília, 19 de abril de 2018. Ministro Luís Roberto Barroso Relator

Referências Legislativas

Observações

14/02/2019 Legislação feita por:(JRR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867363788/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1123139-rj-rio-de-janeiro-0486014-3120118190001

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