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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1123275 PB - PARAÍBA 0021200-32.2013.8.15.2001

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) ESTADO DA PARAIBA, RECDO.(A/S) DONEVES FERNANDES DANTAS
Publicação
DJe-101 24/05/2018
Julgamento
21 de Abril de 2018
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba confirmou o entendimento do Juízo quanto à concessão da segurança para assegurar a legalidade da acumulação de cargos. No extraordinário, o recorrente aponta a violação do artigo 37, inciso XVI, alínea b, da Constituição Federal. Diz da necessidade de escolha entre um dos cargos exercidos, tendo-os por inacumuláveis. 2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, procedida, na maioria das vezes, mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional a partir da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, das premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho da decisão recorrida o seguinte trecho: Dentro desse contexto, não há dúvidas de que o cargo de Agente de Segurança Penitenciária se enquadra no conceito de técnico, uma vez que exige daquele que o exerce conhecimentos específicos e treinamento especial obtidos no curso de formação, sendo conveniente salientar que, conforme bem exposto pelo Parquet, "tanto no parecer da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (fls. 81185) quanto no pronunciamento favorável do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba no Processo TC nº 1001840-2 (fls. 69171) foi detalhadamente estudado o caráter técnico do cargo de agente penitenciário.". Consigne-se que a compatibilidade de horários também foi devidamente comprovada. Conforme documentos de fls. 19 e 21, a apelada trabalha como Agente de Segurança Penitenciária em plantões nas quartas feiras (das 7:00 às 16:00 horas) e nos domingos (das 14:00 às 17:00 horas). No cargo de professor da rede municipal de ensino do Município de São João do Rio do Peixe exerce suas funções nas segundas, terças, quintas e sextas-feiras no turno da noite. O Colegiado de origem deixou claro tratar-se de acumulação lícita, considerado o exercício de um cargo de professor e outro técnico, bem como existir compatibilidade de horário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. De resto, dizer-se, a esta altura, contrariada a Lei Fundamental pressupõe o exame dos elementos probatórios do processo e da legislação infraconstitucional, no que define os cargos tidos como técnicos, revelando os parâmetros respectivos. 3. Nego seguimento ao extraordinário. 4. Publiquem. Brasília, 21 de abril de 2018. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

05/04/2019 Legislação feita por:(DYS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867347296/recurso-extraordinario-re-1123275-pb-paraiba-0021200-3220138152001

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