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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-85.2014.4.03.9999

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECTE.(S) CLARICE FATIMA DE VITO GIMENES, RECDO.(A/S) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, está assim ementado: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DE APELAÇÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. ART. 1.011 DO CPC. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A possibilidade de julgamento do recurso de apelação por decisão monocrática está prevista no Art. 1.011 do CPC, nas hipóteses previstas pelo legislador. De outro lado, cumpre ressaltar que eventual nulidade do ‘decisum’ fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado na via de agravo interno. Precedentes do STJ. 2. Não tendo a autora se desincumbido do ônus de produzir prova do seu labor rural pelo período da carência legal necessária, antes do cumprimento do requisito etário, resta descaracterizada sua condição de trabalhador rurícola. Precedentes do STJ. 3. Agravo desprovido." A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal "a quo" teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. Cumpre ressaltar, desde logo, que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário. Cabe registrar, de outro lado, que incide, na espécie, o enunciado constante da Súmula 279/STF, que assim dispõe: "Para simples reexame de prova, não cabe recurso extraordinário." (grifei) É que, para se acolher o pleito deduzido em sede recursal extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, circunstância essa que obsta, como acima observado, o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula 279/STF. A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos, apoiou-se em dispositivos de ordem meramente legal e em aspectos fático-probatórios: "Com respeito ao exercício da atividade rural, a autora acostou aos autos cópias de documentos em nome de seu genitor que comprovam o desenvolvimento da atividade rural, em regime de economia familiar (fls. 56); cópia de peças do procedimento administrativo que homologou o período de trabalho rural de 18.05.1967 a 24.09.1976 (fls. 58/63). Na certidão de seu casamento com José Gimenes Christo, celebrado em 25.09.1976, seu marido está qualificado como motorista (fls. 12). Portanto, verifica-se que autora não logrou comprovar o alegado trabalho rural pelo período necessário ao cumprimento da carência exigida (174 meses). Ademais, quando do advento da Lei 8.213/91, a autora não estava vinculada ao RGPS, como bem posto pelo douto Juízo sentenciante: ‘A própria autora confirmou que está parada desde 1983. Disse que não trabalha desde os 28 anos.’. A comprovação do tempo de serviço campesino produz efeito baseada em início de prova material, não sendo admitida, porém, a prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Assim, não tendo a autora se desincumbido do ônus de produzir prova do seu labor rural pelo período da carência legal necessária, antes do cumprimento do requisito etário, resta descaracterizada sua condição de trabalhador rurícola." Convém assinalar, por relevante, que o entendimento exposto na presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte (ARE 788.456-AgR/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES – ARE 946.856-AgR/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ARE 1.121.748/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.): "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NOVA APRECIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seriam necessários nova apreciação do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF) e a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 770.399-AgR/RS, Rel. Min. ROBERTO BARROSO) Ve-se, portanto, que a pretensão deduzida no apelo extremo pela parte recorrente revela-se processualmente inviável. Sendo assim, e em face das razões expostas, ao apreciar o presente agravo, não conheço do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser este manifestamente inadmissível (CPC, art. 932, III). Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Publique-se. Brasília, 23 de abril de 2018. Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

Observações

20/03/2019 Legislação feita por:(HTR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867339613/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1122522-sp-sao-paulo-0008444-8520144039999

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