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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-80.1997.4.03.6100

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CSLL. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONFORMAÇÃO DO DECRETO 332/1991 COM A LEI 8.200/1991. PODER REGULAMENTAR. CRISE DE LEGALIDADE. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de recurso extraordinário (Doc. 2, p. 57), manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão (Doc. 2, p. 12) que assentou, in verbis: "TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. DECRETO 332/91, ARTIGOS 39 E 41. LEGALIDADE. O artigo 41 do Decreto nº 332/91 não exorbitou o disposto na Lei nº 8.200/91, apenas regulamentou a matéria, ao determinar a adição ao Lucro Líquido para apuração da base de cálculo da Contribuição Social, as parcelas dos encargos de depreciação, amortização, exaustão ou custo dos bens baixados oriundas da diferença da correção monetária relativa à variação IPC/BTNF. Portanto, incabível a arguição de ilegalidade do referido dispositivo. Precedentes jurisprudenciais. Apelação e remessa oficial providas." Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (Doc. 2, p. 31). Nas razões do apelo extremo, o contribuinte sustentou preliminar de repercussão geral e, no mérito, apontou violação aos artigos 145, § 1º, 150, II e IV, e 153, § 2º, da Constituição Federal. Arguiu a inconstitucionalidade do artigo 41 do Decreto 332/1991 e do artigo 16 da Instrução Normativa 96/1993. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. Esta Corte firmou orientação no sentido de que a controvérsia a respeito da harmonia de um ato regulamentar infraconstitucional em face da lei que lhe dá fundamento de validade não caracteriza um problema de constitucionalidade, mas sim de legalidade, sendo incabível sua análise em recurso extraordinário, o qual só admite o exame de ofensa direta à Constituição Federal. Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. LEI Nº 8.200/1991 E DECRETO Nº 332/1991. JUÍZO DE LEGALIDADE. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. O deslinde da controvérsia depende unicamente da interpretação de disposições constantes da Lei nº 8.200/1991 e do Decreto nº 332/1991. Conclui-se, portanto, que a hipótese remonta à possibilidade de o regulamento conformar-se à previsão legal, providência que não alcança ressonância constitucional. Agravo regimental a que se nega provimento."(AI 737.868-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 6/3/2015)"DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPATIBILIDADE DO DECRETO 332/91 COM A LEI 8.200/91. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.03.2009. No caso em exame, a suposta ofensa à Constituição Federal somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional em que se fundamentou o Tribunal de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa aos preceitos invocados, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido." (RE 635.748-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 26/3/2014)"Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Pretensão cujo desenlace passa por investigar suposta exorbitância do poder regulamentar. Modificações na base do IRPJ, CSL e do ILL promovidas pelo Decreto nº 332/91, à luz das prescrições constantes da Lei nº 8.200/91. Conclusão que não se relaciona com a constitucionalidade do diferimento previsto no art. , inciso I, da Lei nº 8.200/91. Questões referentes ao critério quantitativo dos tributos já resolvida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o que denota a natureza infraconstitucional da contenda. 1. Os contribuintes sustentam que o Decreto nº 332/91 teria modificado a sistemática de apuração do lucro real, fazendo inserir critérios não previstos em lei, de modo a intervir indevidamente no cálculo da base imponível do IRPJ, CSL e ILL. 2. O debate acerca do diferimento das deduções deferidas em favor do contribuinte quanto ao IRPJ não tangencia a pretensão recursal deduzida no apelo extremo, a qual fundamentou-se na exorbitância do poder regulamentar. 3. No esteio do que já decidiu a Egrégia Turma ‘A controvérsia sub judice, a respeito da eventual extrapolação do poder regulamentar decorrente do Decreto n. 332/91 com o disposto na legislação regulamentada (Lei n. 8.200/91), demandaria a análise do cotejo dos dois textos normativos infraconstitucionais, por isso que a eventual ofensa à Constituição opera-se de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário’ (RE nº 431.852/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11). 4. Agravo regimental não provido." (RE 550.194-AgR-segundo, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 17/10/2013) Ex positis, DESPROVEJO o recurso, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 24 de abril de 2018. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

01/03/2019 Legislação feita por:(ELP).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867331476/recurso-extraordinario-re-1120642-sp-sao-paulo-0007937-8019974036100

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