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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

ÁLVARO DE OLIVEIRA LIMA NETO, ÁLVARO DE OLIVEIRA LIMA NETO, PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado pelo próprio paciente contra julgamento colegiado do Superior Tribunal Militar, que julgou procedente a apelação (FE) XXXXX-76.2007.7.02.0202 (2008.01.051141-7)/SP, interposta naquela Corte pelo Ministério Público Militar.2. Examinando os autos, constato que o objeto suscitado no presente writ já foi submetido à apreciação desta Suprema Corte ( HC 102.745, de minha relatoria). Em 02.03.2010, indeferi a liminar no referido writ (DJe 10.03.2010), nos seguintes termos:“1. Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado pelo próprio paciente contra julgamento colegiado do Superior Tribunal Militar, que julgou procedente a apelação (FE) XXXXX-76.2007.7.02.0202 (2008.01.051141-7)/SP interposta naquela Corte pelo Ministério Público Militar.O paciente foi denunciado pelo Ministério Público Militar pela suposta prática do crime de deserção, tipificado no art. 187 do Código Penal Militar. A Segunda Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar julgou improcedente o pedido contido na denúncia e absolveu o paciente pela prática do crime que lhe foi imputado.Neste writ, o paciente/impetrante alega, em síntese, “que foi condenado injustamente, por ter sido considerado desertor antes da sua reversão ao serviço ativo, quando se encontrava na situação de agregado, o que viola manifestamente o próprio tipo penal, bem assim a Súmula nº 12, do STM”.Assim, requer a concessão liminar do presente habeas corpus para suspender a eficácia do acórdão condenatório. No mérito, pede a anulação do referido acórdão e o restabelecimento da sentença absolutória.2. Observo que os autos não estão instruídos com cópia do inteiro teor do ato impugnado, o que inviabiliza o confronto entre as alegações da inicial e os fundamentos da decisão atacada.3. Ante o exposto, indefiro a liminar.4. Solicitem-se informações ao Superior Tribunal Militar e à Segunda Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar. Após, colha-se a manifestação da Procuradoria-Geral da República.”3. Ante o exposto, sendo mera reiteração de pretensão, nego seguimento ao presente habeas corpus (RISTF, art. 21, § 1º), ficando prejudicado o exame da medida liminar.Publique-se.Brasília, 05 de abril de 2010.Ministra Ellen Gracie Relatora
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