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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-40.2016.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PRESENTES DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL APLICAÇÃO DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC Infere-se do exame dos autos que o recurso se volta contra decisão que, apreciando a petição de impugnação à penhora, manteve a constrição sobre bem móvel em execução de título extrajudicial Hipótese que se enquadra no art. 1.015, parágrafo único do Código de Processo Civil Recurso conhecido Preliminar rejeitada. EXECUÇÃO PENHORA VEÍCULO ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE USO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA EXAME DA PROVA DOCUMENTAL INEXISTÊNCIA DE INFRINGÊNCIA ÀS NORMAS QUE TRATAM DA IMPENHORABILIDADE E AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Infere-se dos elementos trazidos aos autos que, não obstante os fundamentos alegados a respeito da situação de saúde da executada, o veículo que é objeto da penhora não teria adaptação especial, sendo fato notório o aumento das vendas ano a ano de veículos com câmbio automático em nosso País (além de direção hidráulica) Os benefícios, além disso, a que se refere a parte agravante dizem respeito, mais especificamente, à facilitação pelo Governo quanto à aquisição dos veículos por meio de isenção de impostos, em casos específicos Necessidade, também, de exame da situação específica da parte, inclusive financeira, além do equilíbrio devido entre as normas e os diversos princípios do ordenamento jurídico Exame dos fatos, ademais, à vista também dos arts. 805 e 833 do Código de Processo Civil, não assistindo razão à parte agravante Decisão mantida Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo" (pág 33-34 do documento eletrônico 2). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação aos arts. 1º, III; 5º, XV, e 6º, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Consta do voto condutor do acórdão recorrido: "Não se desconhece que a jurisprudência admite a impenhorabilidade do bem móvel destinado à locomoção do portador de deficiência física, a despeito de não existir proteção legal nesse sentido, em atenção ao primado da dignidade da pessoa humana. […] No caso, pelos documentos juntados pela agravante, se infere que o veículo penhorado (Honda Fit, ano/modelo 2013/2014 fl. 57) foi comprado com os benefícios da Lei nº 8.989/95, à vista da declaração médica de fl. 63 e laudo do DETRAN de fl. 64. Essa circunstância da situação de saúde da agravante, por si só, não leva à conclusão, contudo, pela aplicação do princípio da dignidade humana para o fim de afastar a constrição judicial sobre o referido veículo. Em primeiro lugar, há que se considerar que, no caso concreto (diversamente, assim, do que se verifica em outras hipóteses), não foi demonstrada a existência de adaptação especial realizada nesse veículo. Como divulgado pela imprensa em geral, a venda dos veículos com câmbio automático (além de direção hidráulica) aumenta ano a ano em nosso País. Essas características câmbio automático e direção hidráulica não se qualificam, assim, como adaptações especiais, sendo comuns aos carros disponibilizados regularmente no mercado de consumo. A Lei citada pela agravante (Lei nº. 8.989/95) visa, mais propriamente, a facilitar a aquisição de veículos por meio de isenção de impostos, desde que preenchidas determinadas condições, como teve direito a agravante. Veja-se, nesse sentido, a nota fiscal de fl. 66 (quanto ao IPI e ICMS), além da declaração de imunidade/isenção/dispensa do IPVA de fl. 67. Além disso, à vista do exame do processo de origem, há outras peculiaridades que devem ser consideradas no caso em análise. A execução é milionária. A dívida principal, no valor original de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), foi contraída pela empresa do marido da agravante em dezembro de 2013, tendo esta e seu cônjuge figurado como fiadores (fls. 46/64 dos autos de origem). As tentativas de satisfação do crédito foram, até aqui, frustradas, exceto pelas penhoras de R$ 16.943,81, R$ 1.500,00 e R$ 10.500,00 em sua conta corrente (fls. 130, 137/140, 142/146, 148, 164/165 e 169 dos autos de origem; deste agravo, fls. 49/56). E não foi indicado neste recurso nenhum outro bem para a constrição judicial, não sendo o caso de aplicação da norma do art. 805, caput do Código de Processo Civil. Observe-se o estatuído em seu parágrafo único. Além disso, devem ser considerados os valores recebidos pela agravante de aposentadoria (fl. 147 dos autos principais), bem como o fato alegado de que trabalha com o seu esposo na empresa em que ele figura como sócio administrador (fl. 12). Além disso, a agravante reside à Rua Cardoso de Almeida, 817, Perdizes, São Paulo/SP (fl. 41), enquanto a empresa de seu marido (onde trabalha fl. 12, item 13) se situa na mesma rua, no nº 60 (fls. 46 e 72 dos autos de origem). As dificuldades de locação ao trabalho não foram, pois, mais bem justificadas pela parte agravante, até mesmo porque exerceria o seu trabalho no mesmo local juntamente com o seu marido, que fica, ademais, na mesma rua de sua casa. Respeitado o entendimento da agravante, considerando a situação econômica demonstrada nos autos, sendo residente em bairro nobre da Capital (fl. 41), diante de sua renda mensal (fl. 147 dos autos principais), assim como a de sua família, até mesmo pelo vulto do negócio jurídico firmado (em valor original de um milhão e duzentos mil reais), não foi também devidamente justificada a impossibilidade de substituição do meio de locomoção por outro igualmente adequado à situação de saúde ali referida. Não está presente, no caso, nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade do art. 833 do Código de Processo Civil, nem, assim, aquela referida do inciso V, não sendo demonstrada a correlação necessária entre esse bem com a atividade empresarial daquela sociedade, observando-se todo o já acima exposto sobre as circunstâncias específicas do caso concreto. As normas e os princípio de nosso ordenamento jurídico, além disso, devem harmonizar-se, no que se inclui também as da citada Lei n.º 7.853/89. Nesses termos é que deve ser examinada, também, caso a caso, a incidência do princípio da dignidade da pessoa humana à vista do bem que está sendo objeto da constrição judicial. Insista-se que, não obstante todo o exposto pela parte agravante sobre a situação de saúde, considerando a sua situação financeira e de sua família, o seu ganho mensal, o vulto do negócio jurídico que embasa este processo, não se verifica que a constrição do bem comprometa sua qualidade de vida. Ao menos o contrário não foi devidamente justificado, à vista de todas as circunstâncias que se extraem do exame dos autos. Além disso, não se verifica presente nenhuma das hipóteses previstas em lei para que fosse reconhecida a impenhorabilidade, nem do estatuto processual civil ou da Lei 8.009/90, dentre outras" (págs. 36-40 do documento eletrônico 2). Assim, para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo seria necessário o reexame das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta. Nesse sentido, cito o ARE 637.204-AgR/RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux; ARE 647.213-AgR/MG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados pelo juízo de origem, observados os limites do art. 85, § 2º e § 3º, do CPC. Publique-se. Brasília, 25 de abril de 2018. Ministro Ricardo Lewandowski Relator

Referências Legislativas

Observações

27/02/2019 Legislação feita por:(MTH).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867306971/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1126705-sp-sao-paulo-2150542-4020168260000

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