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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 3842 DF - DISTRITO FEDERAL 995XXXX-38.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

AUTOR(A/S)(ES) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, INVEST.(A/S) BLAIRO MAGGI

Publicação

DJe-083 30/04/2018

Julgamento

25 de Abril de 2018

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Despacho: Vistos. Em 4/5/16, com fundamento no art. , I, da Lei nº 8.038/90 e no art. 21, XV, e, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, acolhi manifestação do Ministério Público Federal e determinei o arquivamento do presente inquérito em relação ao Senador da República Blairo Borges Maggi, ressalvado o disposto no art. 18 do Código de Processo Penal. Por intermédio da petição nº 17.561/18, protocolada em 2/4/18, o Senador Blairo Borges Maggi suscita questão de ordem, na qual, invocando os princípios do devido processo legal e do juiz natural, pleiteia "(...) [seja determinada] a AVOCAÇÃO do inquérito 4596/STF, em curso perante a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, relatoria do ministro Luiz Fux, em razão da preexistência do inquérito 3842/STF sob vossa relatoria, desde o ano de 2014, versando sobre o mesmíssimo fato objeto da nova investigação e, por conseguinte, dos fatos a ele conexos; Seja expressamente definido por Vossa Excelência que o fato principal (suposta compra de vaga do TCE/MT) e todos os seus conexos, envolvendo o ministro Blairo Maggi, sejam investigados no bojo do inquérito 3842/STF, determinando-se na sequência a livre distribuição dos fatos desconexos, uma vez que a homologação dos acordos de colaboração premiada pelo ministro Luiz Fux não tem o condão de fixar-lhe competência; Seja determinada a retomada provisória das investigações no âmbito do inquérito 3842/STF, sob vossa supervisão, pelo fato principal e seus conexos, ouvindo-se de imediato o colaborador Silval Barbosa nos referidos autos, a fim de que se desincumba da obrigação assumida perante a Procuradoria-Geral da República e traga aos autos prova nova, capaz de justificar tecnicamente a reabertura e prosseguimento das investigações; Caso não entenda por determinar, de imediato, a avocação do inquérito 4596/STF, pugnamos, em razão da presença dos clássicos fundamentos das medidas cautelares - fumus boni juris et periculum in mora - seja suscitado o evidente conflito positivo de competência determinando-se liminarmente a imediata suspensão das investigações em relação aos fatos que envolvem o Requerente até que se defina a relatoria para supervisionar as investigações, nos termos do artigo 166 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal; Alternativa e subsidiariamente, caso entenda não decidir monocraticamente a presente questão de ordem, por se tratar de questão jurídica relevante e que coloca em potencial rota de colisão a competência de dois ministros do Supremo Tribunal Federal e respectivas Turmas, em homenagem ao objetivo maior de prevenir divergência entre as Turmas, pugnamos seja a presente questão de ordem levada ao plenário do Supremo Tribunal Federal, a quem caberá definir, em última palavra, o imbróglio criado pelo gravíssimo equívoco de distribuição, nos termos do artigo 21, inc. III c.c artigo 22, ambos do RISTF, sem embargos do deferimento da medida cautelar requerida no item 48.4. suspendendo-se o curso das investigações em face do Requerente, a fim de evitar danos irreparáveis ao investigado e à própria higidez da investigação".(grifos do autor) Ato contínuo, a defesa do Senador Blairo Borges Maggi protocolou, em 13/4/18, as petições nsº 21.005/18 e 21.130/18 nas quais, respectivamente, apresenta informações complementares a respeito da questão de ordem alhures referida e pleiteia a juntada de documentos. Examinados os autos, decido. Conforme exposto, cuida-se de inquérito arquivado a requerimento da Procuradoria-Geral da República. Nesse diapasão, não cabe a este Relator, de ofício ou mediante provocação do então investigado, determinar o seu desarquivamento e, muito menos, avocar investigação em curso sob supervisão de outro Ministro desta Suprema Corte. Com efeito, cabe à Presidência desta Suprema Corte, na qualidade de órgão supervisor da distribuição, decidir sobre eventual prevenção (vide HC nº 134.442/SP-AgR-Segundo, Pleno, Relatora a Ministra Presidente Cármen Lúcia, DJe de 15/9/17 e ARE nº 1.027.790/SP-AgR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 17/11/17) De toda sorte, como o presente inquérito se encontra arquivado, salvo melhor juízo, competirá ao eminente Ministro Luiz Fux, que supervisiona o Inquérito nº 4.596/MT, deliberar sobre a eventual necessidade de se submeter a questão da distribuição à apreciação da Egrégia Presidência desta Corte. Com essas considerações, desentranhem-se as petições nsº 17.561/18, 21.005/18 e 21.130/18 e os documentos que as instruem, encaminhando-se ao eminente Ministro Luiz Fux. Determino, ainda, que a Secretaria mantenha nestes autos, como registro, cópia das petições em questão e de seus documentos. Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República para que se manifeste a respeito do pedido de compartilhamento de provas, formulado pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso (Petição/STF nº 19566/18). Na hipótese de aquiescer com o pedido, competirá ao Parquet Federal indicar as provas que deverão ser compartilhadas. Publique-se. Brasília, 25 de abril de 2018. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00018 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
  • LEG-FED LEI-008038 ANO-1990 ART-00003 INC-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00003 INC-00015 LET-E ART-00022 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

20/02/2019 Legislação feita por:(MTH).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867306847/inquerito-inq-3842-df-distrito-federal-9958019-3820141000000

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