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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1127345 GO - GOIÁS 024XXXX-67.2016.8.09.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) PAULO PEREIRA DA SILVA, RECDO.(A/S) GOIAS PREVIDENCIA - GOIASPREV

Publicação

DJe-084 02/05/2018

Julgamento

26 de Abril de 2018

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: "AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PARIDADE DE VENCIMENTOS ENTRE ATIVOS E INATIVOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343, DO STF. DIREITO ADQUIRIDO. MUDANÇA DE NOMENCLATURA. SUBSÍDIO. 1. Não se aplica a Súmula 343, do STF, à ação rescisória que versa sobre paridade de vencimentos entre servidores ativos e inativos, na medida em que aquela Corte Suprema pacificou o entendimento no sentido da inexistência de direito adquirido a regime remuneratório, afastando as possíveis divergências de interpretações nos Tribunais inferiores. 2. Considerando que a Lei Delegada nº 4/2003, de Goiás, que estabeleceu as remunerações de certos servidores estaduais sob a forma exclusiva de subsídios, ao invés de vencimentos e gratificações, restou declarada constitucional por força do julgamento do RE nº 563.965/RN, pelo STF, com efeito de repercussão geral, infere-se a conclusão de que implementou um novo regime jurídico no serviço público goiano, e não alterou simplesmente nomenclaturas de cargos. 3. Não há falar em paridade entre ativos e inativos nesta situação e, muito menos, em mera mudança de nomenclatura de cargos e siglas de gratificações pagas a ensejar reconhecimento de direito adquirido, se de fato houve mudança de regime jurídico, por interesse da Administração Pública. 4. Deve-se rescindir o acórdão que violou o disposto na Lei Delegada nº 04/2003, bem como os artigos 37, XI, 39, § 4º e 5º, XXXVI, todos da Constituição Federal. 5. PROCEDENTES os peidos contidos na inicial, impõe-se rescindir o acórdão prolatado no Mandado de Segurança nº 201291448063 e, em juízo rescisório, promovendo novo julgamento, denegar a segurança pleiteada à míngua de direito líquido e certo a ser amparado pela ação mandamental. PRETENSÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. SEGURANÇA DENEGADA." O recurso extraordinário foi interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente sustenta violação aos arts. 5º, XXXVI; 37, XI; 39, § 4º; e 40, § 8º, todos da Constituição. O recurso extraordinário não pode ser admitido, tendo em vista que a decisão recorrida está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, após reconhecida a repercussão geral da matéria no RE 563.965, Relª. Minª. Cármen Lúcia, fixou o entendimento de que não há direito adquirido à forma de composição dos vencimentos, tendo em vista a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Assegurou-se, por outro lado, a irredutibilidade de vencimentos e proventos. Veja-se a ementa do julgado: "DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento." Dessa orientação divergiu o Tribunal de origem. Com efeito, consta do acórdão recorrido que "tem o servidor direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico, podendo a administração alterar a forma de pagamento de seus servidores sem que isso implique em qualquer ofensa a ordem constitucional, em conformidade com a autorização dada pelo legislador constituinte derivado, pela edição da Emenda Constitucional nº 41/2003. […] Por outro lado, merece destaque o fato de que não há demonstração de redução dos valores absolutos percebidos pelo réu, que, ressalva-se mais uma vez, não têm direito à manutenção de determinado regime jurídico, mas apenas a garantia de impedimento da irredutibilidade dos proventos". Devem ser consideradas válidas as alterações legislativas implementadas pela parte recorrida, diante da ausência a direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitada a irredutibilidade dos vencimentos da recorrida. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: ARE 1.090.897, Rel. Min. Luiz Fux; e ARE 1.057.000, Rel. Min. Edson Fachin. Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita a parte agravante, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 26 de abril de 2018. Ministro Luís Roberto Barroso Relator

Referências Legislativas

Observações

26/02/2019 Legislação feita por:(PDR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867301486/recurso-extraordinario-re-1127345-go-goias-0249332-6720168090000