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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5215 GO - GOIÁS XXXXX-94.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido medida cautelar, proposta pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE, em face dos arts. 1º e 3º da Emenda Constitucional nº 50/2014 e do art. 92-A, todos da Constituição do Estado de Goias. Em síntese, discute-se a constitucionalidade da criação de órgão jurídico paralelo à Procuradoria do Estado, com a função de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico das autarquias e fundações estaduais. 2. Em virtude da relevância da matéria e do seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, o Ministro Ricardo Lewandowski, na qualidade de Presidente da Corte, adotou o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/1999. 3. Em 06.12.2017, a requerente atestou a existência de projeto de lei, em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, objetivando regulamentar a carreira de Procurador Autárquico no Estado, conforme prevê a Emenda Constitucional estadual impugnada. Reiterou, assim, o pedido de medida cautelar no sentido de suspender a eficácia do art. 92-A da Constituição do Estado de Goias, criado pela EC nº 50/2014 e impugnado na presente ação, bem como a suspensão da tramitação do referido projeto de lei. 4. Em 14.12.2017, deferi a liminar, determinando "a suspensão da eficácia dos arts. 1º e 3º da Emenda Constitucional nº 50/2014 à Constituição do Estado de Goias, bem como da tramitação de todo e qualquer projeto de lei que vise a dar cumprimento ao art. 92-A da Constituição do Estado de Goias, acrescido pela mesma emenda."5. Em 19.12.2017, a Associação Goiana dos Advogados Públicos – AGAPA, na qualidade de amicus curiae, opôs embargos de declaração em face da aludida decisão de concessão de medida cautelar, sob fundamento de supostas omissões. Todavia, em 29.01.2018, sobreveio pedido da AGAPA de desistência do recurso, com fundamento único no art. 998, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. 6. A possibilidade de homologação do pedido de desistência de embargos de declaração opostos contra a decisão que concedeu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade demanda melhor análise acerca da extensão do princípio da indisponibilidade, enquanto elemento regente dessa classe processual. 7. Ao analisar com a devida atenção o fundamento que consubstancia a indisponibilidade em sede de ação direta, entendo que o pedido formulado em nada obsta o que é verdadeiramente resguardado pela indisponibilidade. A magnitude das discussões no controle abstrato de constitucionalidade, por certo, impede a desistência unilateral da respectiva ação. No entanto, importa analisar apenas a desistência de um recurso, no caso, os embargos de declaração, cujo eventual impacto se limitaria a análise de supostas omissões em decisão monocrática, não acarretando qualquer prejuízo ao mérito da controvérsia constitucional posta na presente ação direta. 8. Destaco, aqui, decisão proferida por Sua Excelência Ministra Cármen Lúcia, na qual o entendimento mencionado foi acolhido para fins de homologação da desistência dos declaratórios em sede de ação direta: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO HOMOLOGADO. [...] 6. Conquanto não seja possível, nos termos firmes da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a desistência total ou parcial de ação direta de inconstitucionalidade, do que se cuida aqui é da desistência apenas do recurso de embargos de declaração, o que não interfere na indisponibilidade característica daquela espécie processual. 7. Pelo exposto, homologo o pedido de desistência do recurso de embargos de declaração. (ADI 2.862, Rel. Min. Cármen Lúcia, decisão monocrática proferida em 01.10.2009, DJe 07.10.2009). (Grifou-se) 9. Diante do exposto, acolho o pedido formulado nos autos pela Associação Goiana dos Advogados Públicos – AGAPA, para homologar a desistência dos embargos de declaração opostos em face da decisão cautelar anteriormente deferida. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de abril de 2018. Ministro Luís Roberto Barroso Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00998 "CAPUT" CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-0092A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, GO
  • LEG-EST EMC-000050 ANO-2014 ART-00001 ART-00003 ART-0092A EMENDA CONSTITUCIONAL, GO

Observações

25/02/2019 Legislação feita por:(PDR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867300191/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5215-go-goias-8620189-9420151000000

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