jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ED ADI 4384 DF - DISTRITO FEDERAL 0001165-47.2010.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES E LOGISTAS - CNDL, INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Publicação

DJe-083 30/04/2018

Julgamento

26 de Abril de 2018

Relator

Min. LUIZ FUX
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 13, § 1º, XIII, G, ITEM 2, E H, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123/2006, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 128/2008. REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES NACIONAL. ICMS. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA FINS DE REVENDA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL QUE NÃO SE INCLUI NO ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS À PROPOSITURA DAS AÇÕES DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. Decisão: Trata-se de embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas – CNDL contra decisão monocrática de minha lavra, cuja ementa possui o seguinte teor: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 13, § 1º, XIII, G, ITEM 2, E H, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123/2006, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 128/2008. REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES NACIONAL. ICMS. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA FINS DE REVENDA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL QUE NÃO SE INCLUI NO ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS À PROPOSITURA DAS AÇÕES DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES. AÇÃO NÃO CONHECIDA." A embargante alegou a existência de obscuridade e omissão na decisão ora atacada, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos: "(...) no caso concreto a Embargante expôs que é constituída pelas Federações Estaduais (FCDLs) e Câmaras de Dirigentes Lojistas Municipais, o que a qualifica como ‘entidade de classe de âmbito nacional’, e, portanto, possuí legitimidade ativa nos termos do art. 103, IX, da CRFB e do art. , IX, da Lei 9.868/99, e isto de forma mais significativa do que aquela do art. , § 1º, da Lei 9.096/95 apontada como análoga. Diante disto, paira obscuridade e omissão, pois não é possível concluir que razões efetivamente impedem a caracterização da legitimidade ativa da Embargante. As afirmações da decisão embargada são genéricas, poderiam justificar outra decisão, mas não o caso concreto, e, ainda, não atenta aos fundamentos específicos expostos na inicial." É o relatório. Decido. Não merece acolhida a alegação da embargante de que "paira obscuridade e omissão, pois não é possível concluir que razões efetivamente impedem a caracterização da legitimidade ativa da Embargante. As afirmações da decisão embargada são genéricas, poderiam justificar outra decisão, mas não o caso concreto, e, ainda, não atenta aos fundamentos específicos expostos na inicial." Com efeito, a pretexto de correção de obscuridade e de omissão quanto à qualificação da ora embargante, o que se pleiteia é a reforma da decisão que não conheceu a ação direta de inconstitucionalidade, fundada na jurisprudência desta Corte no sentido de que a Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas - CNDL não possui legitimidade para provocar o controle normativo abstrato perante o Supremo Tribunal Federal, por não satisfazer os requisitos para ser enquadrada no permissivo do artigo 103, IX, da Constituição Federal. Saliente-se que os embargos de declaração têm a finalidade de permitir ao órgão jurisdicional o saneamento dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC/2015, quais sejam, "obscuridade", "omissão", "contradição" ou "erro material". Destarte, os embargos de declaração podem ser opostos em face de qualquer decisão, seja ela monocrática ou colegiada. Contudo, o escopo dos embargos declaratórios não é a revisão, reforma ou anulação do julgado, uma vez que não se destinam à produção de uma nova decisão, pois sua função é ancilar. Em caso de provimento, eventuais alterações no ato judicial embargado são restritas à correção dos vícios elencados na lei, de forma que a decisão dos embargos terá caráter meramente integrativo. Nesse sentido: "Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ausência de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material no Acórdão Recorrido. Mero Inconformismo não Caracteriza Omissão. Tentativa de Rediscussão da Matéria e de Fazer Prevalecer Tese que restou Vencida no Plenário. Impossibilidade nesta Sede Recursal. (...) Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. Não se prestam os declaratórios para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese amplamente debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. (...) 4. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados." (ADI 5.357-MC-Ref-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 7/3/2017) In casu, conforme já salientado, a embargante sustentou a ocorrência de obscuridade e omissão na decisão atacada, consubstanciada no equívoco quanto à sua qualificação como entidade sindical. Obscuridade é a carência de elementos de organização que confiram harmonia interpretativa ao texto, implicando em dubiedade quanto à linha de raciocínio desenvolvida. Já a omissão é a ausência de manifestação sobre pedido de tutela jurisdicional, sobre argumentos relevantes suscitados pelas partes e sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado. À toda evidência, tais vícios não estão presentes na decisão ora embargada, pois a jurisprudência desta Corte que lhe serviu de fundamento assentou que a Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas - CNDL carece de legitimidade para a propositura de ações diretas de inconstitucionalidade, por não se qualificar nem como confederação sindical, nem como entidade de classe de âmbito nacional. A propósito, saliento que a alegada qualificação da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas - CNDL como entidade de classe de âmbito nacional foi rejeitada no recente julgamento da ADI 3.119-AgR-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 10/8/2016, cujo acórdão restou assim ementado: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 535 DO CPC/73. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. Os Embargantes buscam rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados." Portanto, inexistem quaisquer vícios a serem sanados. Ex positis, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 26 de abril de 2018. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

26/02/2019 Legislação feita por:(MTH).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867298392/embdecl-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-ed-adi-4384-df-distrito-federal-0001165-4720101000000