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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX ES - ESPÍRITO SANTO XXXXX-26.2013.8.08.0024

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Decisão Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, que possui ementa com o seguinte cabeçalho (fl. 281): "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS MAGISTRADOS DE SEGUNDO GRAU AFETOS A ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO OPOSTA PELO RECORRIDO, MAS VINCULADA A AÇÃO DISTINTA. PRELIMINAR AFASTADA. DA NULIDADE DA PERÍCIA EM RAZÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE TÉCNICA DA PERITA DESIGNADA PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO FASTADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXORBITÂNCIA DO VALOR FIXADO PELA PERITA EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE SEUS TRABALHOS COM A INDICAÇÃO, PELO RECORRIDO, DO OBJETO PRECISO DA PROVA. RECONHECIDA A NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À PERITA DESIGNADA NOVA INDICAÇÃO DOS HONORÁRIOS, DEPOIS DE ESPECIFICADO PELO PARQUET O OBJETO DA PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO." No Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 102, III, em que aponta-se violação ao art. 102, I, n, da CF, uma vez que a competência prevista no referido artigo "implica o afastamento de toda a magistratura local do exame da causa, pois não há quem pudesse ser convocado em substituição dos afastados" (fl. 158, Vol. 3). É o relatório. Decido. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. A obrigação do recorrente de apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012). Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário. Mesmo que fosse possível superar esse grave óbice, trata-se de matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas indicadas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. Por fim, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. Publique-se. Brasília, 27 de abril de 2018. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

29/03/2019 Legislação feita por: (VRL)
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867287753/recurso-extraordinario-com-agravo-are-937298-es-espirito-santo-0028088-2620138080024