jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-91.2013.8.26.0053

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 156, Vol. 3): "Apelação cível — Administrativo e Constitucional — Ação ordinária — Servidora Pública Municipal — Carreira no magistério — Coordenadora Pedagógica - Aposentadoria Especial — Pedido indeferido - Pretensão de ter considerado o tempo de prestação de serviços técnico-educacionais como para efeitos de aposentadoria especial — R. Sentença de procedência — Recursos da Municipalidade — Parcial provimento de rigor. 1. Não há óbice à contagem de tempo de serviço do servidor do quadro do magistério que permanece vinculado às atribuições e atividades de magistério — Inteligência do art. 40, § 5º, da Constituição Federal - Admissibilidade — Precedentes do E. STF e desta C. Corte — Controvérsia superada em definitivo pelo legislador estadual com a edição da Lei nº 11.301/2006, autorizando o cômputo. 2. ADI 3772-2 — Interpretação do art. 1º da Lei nº 11.301/2006 conforme a Constituição — Funções de direção, coordenação e assessoramento psicológico por professores de carreira continuam fazendo jus ao regime especial de aposentadoria — Autora que faz jus à aposentadoria especial desde a data do requerimento. 3. Danos materiais — Indenização compensatória — Cabimento - Período de tempo em que foi obrigada a continuar em atividade quando já poderia estar aposentada, bem como ao abono de permanência — Precedentes. 4. Correção monetária e juros de mora — Aplicável para a atualização dos valores a sistemática da Lei nº 11.960/09. 5. Ônus de sucumbência — Inteligência do artigo 20, § 4º do CPC. R. Sentença reformada em parte. Recurso do Município de São Paulo parcialmente provido. Nas razões recursais iniciais, com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, foi alegada ofensa ao art. 40, §§ 4º e , e 169 da CF/88. É o relatório. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. A obrigação do recorrente de apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012). Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário. Na presente hipótese, o Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada nos arts. , , 18, 30, I, e 169 da Constituição, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência da Súmula 282 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) desta CORTE SUPREMA. Quanto ao mais, a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3.772 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 9/10/2009), assentou que o direito à aposentadoria especial previsto no art. 40, § 5º, da CF/88, garantido aos professores, estende-se àqueles que exercem às funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, não se restringindo àqueles que desempenham o magistério dentro da sala de aula. Confira-se a ementa desse precedente:"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 5º, E 201, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal. III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra. Desse entendimento, não se afastou a decisão recorrida. Por fim, o Juízo do origem considerou presentes os requisitos estabelecidos no julgamento da ADI 3.772, de modo que infirmar tais conclusões demandaria a incursão no contexto fático-probatórios, providência vedada nos termos da Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11). Publique-se. Brasília, 27 de abril de 2018. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

29/03/2019 Legislação feita por: (VRL)
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867286854/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1118444-sp-sao-paulo-0028718-9120138260053

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3772 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX RR