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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ED-segundos ARE XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-21.2009.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECTE.(S) BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, RECDO.(A/S) MUNICIPIO DE SANTOS

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão mediante a qual dei provimento ao recurso extraordinário para restabelecer a sentença, tendo por fundamento o fato de que as taxas devem comprometer-se apenas com o custo do serviço específico e divisível que as motiva ou com a atividade de polícia desenvolvida. A embargante sustenta a existência de obscuridade, erro material e contradição. Decido. Não está presente nenhuma hipótese autorizadora da oposição do recurso declaratório, visto que a decisão embargada é clara em relação ao restabelecimento do disposto na sentença. A decisão embargada não incorreu em omissão. Os pontos colocados em debate foram analisados, nos limites necessários ao deslinde do feito. Ademais, a contradição que autoriza opor o recurso declaratório deve ser interna à decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e sua conclusão, o que não ocorreu no caso em tela. Da mesma forma, a decisão não é obscura, pois a ela não faltam clareza nem certeza quanto ao que foi decidido. Por fim, também é certo que não há no julgado nenhum erro material a ser corrigido. A embargante pretende, efetivamente, promover o rejulgamento da causa, fim para o qual não se prestam os embargos declaratórios. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS." ( ARE nº 919.449/PE-AgR-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 28/4/16). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - A embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração aos quais se nega provimento."( ARE nº 866.886/RS-AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe de 18/4/16). Rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 6 de março de 2018. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Observações

17/12/2018 Sem legislação citada:(SSM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867172930/segundos-embdecl-no-recurso-extraordinario-com-agravo-ed-segundos-are-1067210-sp-sao-paulo-0308652-2120098260000

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