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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1034236-74.2015.8.26.0053 SP - SÃO PAULO 1034236-74.2015.8.26.0053

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) AVANTE VEICULOS LTDA, RECDO.(A/S) ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-048 13/03/2018
Julgamento
7 de Março de 2018
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL Pretensão de desconstituição de débitos de IPVA - Alegação de transferência dos veículos para terceiros antes dos exercícios apontados Ausência de comprovação da comunicação da transferência ao órgão responsável Precedentes deste Egrégio Tribunal Sentença de procedência reformada Recurso da Fazenda Estadual provido." O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 146, III, e 155, III, da Carta. Sustenta, em síntese, a inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue a recolher o IPVA, na condição de responsável solidária, em virtude da ausência de atualização do cadastro estadual relativo ao citado imposto. Desse modo, para divergir desse entendimento e verificar a procedência dos argumentos consignados no recurso extraordinário, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e da norma local alusiva ao caso, o que é vedado pelas Súmulas 279 e 280/STF. Nesse sentido, vejam-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEI ESTADUAL N. 6.606/1989. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO DO RECURSO PELA AL. C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (ARE 938.514-AgR/SP, Relª. Minª. Cármen Lúcia) "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPVA. Alienação fiduciária. Contribuinte. Necessidade de reexame da legislação ordinária e do contrato. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal a quo, concernente ao enquadramento do credor fiduciário como proprietário do veículo automotor para fins de cobrança de IPVA, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação ordinária (Código Civil, Decreto-lei nº 911/69, Lei Estadual nº 14.937/03) e do contrato de alienação fiduciária. 2. A afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Incidência das Súmulas 279 e 454 da Corte. 3. Agravo regimental não provido." (ARE 830.373-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli) No mesmo sentido: ARE 1.035.543/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; e ARE 974.971/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes. Diante do exposto, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, não conheço do recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada da na instância anterior, observados os limites legais do art. 85, §§ 3º, e , do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 07 de março de 2018. Ministro Luís Roberto Barroso Relator

Referências Legislativas

Observações

04/12/2018 Legislação feita por:(JRR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867155140/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1102915-sp-sao-paulo-1034236-7420158260053

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