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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1112207 SP - SÃO PAULO 001XXXX-68.2009.8.26.0066

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) GUARANI S/A, RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

DJe-049 14/03/2018

Julgamento

9 de Março de 2018

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MULTA ADMINISTRATIVA. QUEIMA DA PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. RESPONSABILIZAÇÃO. LEI FEDERAL 6.938/1981. LEI 997/1976 E DECRETOS 8.468/1976 E 39.551/1994 DO ESTADO DE SÃO PAULO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis: "EMBARGOS INFRINGENTES – Acórdão que, por maioria de votos, deu parcial provimento a apelação – Ação Civil Pública Ambiental – Queima da Palha de Açúcar – Responsabilidade objetiva que decorre da aplicação do risco integral – Indenização que tem por parâmetro a carga de emissão de gás poluente aferida da estimativa: dimensão da área atingida multiplicada pelo tempo de duração da queimada – Indiferente a circunstância de haver ou não a ré auferido proveito econômico – Embargos Infringentes rejeitados." (Doc. 3, fl. 74) Os embargos de declaração opostos foram desprovidos. Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 225, § 3º, da Constituição Federal. Alega, em síntese, que "não há qualquer prova nos autos acerca da autoria do ilícito" (Doc. 3, fl. 161). O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender não ficou evidenciado o suposto maltrato à norma constitucional enunciada. É o relatório. DECIDO. O agravo não merece prosperar. Ab initio, cabe transcrever o seguinte trecho do acórdão recorrido: "Anoto, que em se tratando especificamente do dano ambiental, o legislador pátrio, com a edição da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente – Lei n. 6.938/81 – criou, em seu artigo 14, § 1º, o regime da responsabilidade civil objetiva , segundo o qual não se cogita da existência de dolo ou culpa. O dever de reparar decorre tão somente da existência do ato do qual adveio o prejuízo. (…) Nesse contexto, independentemente se atearam fogo ou não, ou onde este teve início, é notório que a cana-de-açúcar se destinava a indústria alcooleira, bem como que a apelada explora atividade econômica ligada à cana-de-açúcar na área em questão, sendo certo, ainda, que se beneficiou do ocorrido e como tal pode e deve mesmo responder pelo dano ambiental, em virtude do disposto não só no art. 225, § 3º, da CF, e arts. 14, § 1º, c.c. o art. , IV, da Lei n. 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), mas, em especial, nos termos do artigo 80, parágrafo único, do Regulamento da Lei n. 997/1976, aprovado pelo Decreto n. 8.468/1976, redação dada pelo Decreto n. 39.551/1994: (...)" (Doc. 3, fls. 76-82) Dessa forma, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia quanto à responsabilidade da recorrente pela queima da palha da cana-de-açúcar com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Federal 6.938/1981, Lei 997/1976 e Decretos 8.468/1976 e 39.551/1994), cuja análise se revela inviável em sede de recurso extraordinário, por configurar ofensa indireta à Constituição Federal. Incide, também, o óbice da Súmula 280 do STF, in verbis: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Demais disso, divergir do entendimento do Tribunal a quo quanto à existência ou não de prova da autoria do ilícito demandaria o reexame do conjunto fático–probatório dos autos. Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático–probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se restringe à discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula 279 do STF. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do referido verbete sumular, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Nesse sentido: "Dano ao meio ambiente. Queima da palha da cana-de-açúcar. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta. Reexame de provas (Súmula 279). Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Regimental não provido."(AI 377.119-AgR, Rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJe de 18/10/2002) Cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas transitadas em julgado: ARE 1.075.919, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 31/10/2017; ARE 1.076.933, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 2/10/2017; e ARE 1.066.998, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 22/9/2017. A propósito, menciono as lições do ilustre professor Roberto Rosas sobre as Súmulas 279 e 280 desta Corte: "Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2ª ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65)(Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula STJ-7. (…) A interpretação do direito local ou então a violação de direito local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal (RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963). Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149, RTJ 49/356)." (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 137-138) Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 9 de março de 2018. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00225 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI-006938 ANO-1981 ART-00003 INC-00004 ART-00014 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-EST LEI-008468 ANO-1976 REDAÇÃO DADA PELO DEC-39551/1994 LEI ORDINÁRIA, SP
  • LEG-EST DEC-000997 ANO-1976 ART-00080 PAR- ÚNICO DECRETO, SP
  • LEG-EST DEC-039551 ANO-1994 DECRETO, SP

Observações

04/12/2018 Legislação feita por:(HTR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867065150/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1112207-sp-sao-paulo-0012042-6820098260066