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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 2761234-13.2011.8.13.0024 MG - MINAS GERAIS 2761234-13.2011.8.13.0024

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, RECDO.(A/S) ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
DJe-052 19/03/2018
Julgamento
12 de Março de 2018
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, está assim ementado: "AÇÃO ANULATÓRIA DÉBITO FISCAL – PAGAMENTO IPVA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CREDOR E DEVEDOR FIDUCIÁRIOS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – LEI ESTADUAL 14.937/2003 Nos termos da Lei Estadual nº 14.937/2003, respondem solidariamente pelo pagamento do IPVA, o credor e devedor fiduciários." A parte recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal "a quo" teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação recursal em causa. E, ao fazê-lo, observo que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário, cujo processamento foi corretamente denegado na origem. Cabe enfatizar, ainda, que incide, na espécie, o enunciado constante da Súmula 280/STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." (grifei) É que a questão ora em exame foi decidida com base no direito local (Lei estadual nº 14.937/2003), sem qualquer repercussão direta no plano normativo da Constituição da República, configurando, por isso mesmo, situação que inviabiliza, por completo, por efeito do que dispõe a Súmula 280/STF, a possibilidade de utilização do recurso extraordinário. Impõe-se registrar, finalmente, no que concerne à própria controvérsia ora suscitada, que o entendimento exposto na presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte (ARE 796.284/MG, Rel. Min. LUIZ FUX – ARE 868.962/MG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.): "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPVA. Alienação fiduciária. Contribuinte. Necessidade de reexame da legislação ordinária e do contrato. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal a quo, concernente ao enquadramento do credor fiduciário como proprietário do veículo automotor para fins de cobrança de IPVA, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação ordinária (Código Civil, Decreto-lei nº 911/69, Lei Estadual nº 14.937/03) e do contrato de alienação fiduciária. 2. A afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Incidência das Súmulas 279 e 454 da Corte. 3. Agravo regimental não provido." (ARE 830.373-AgR/MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI) "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI ESTADUAL N. 14.973/2003. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO." (ARE 919.692/MG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA) Sendo assim, e em face das razões expostas, ao apreciar o presente agravo, não conheço do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser este manifestamente inadmissível (CPC, art. 932, III). Não incide, no caso em exame, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC/15, por tratar-se de recurso deduzido contra decisão publicada sob a égide do CPC/73. Publique-se. Brasília, 12 de março de 2018. Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 ART-00932 INC-00008-3 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-EST LEI-014937 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA, MG

Observações

10/12/2018 Legislação feita por:(DYS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867061063/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1111805-mg-minas-gerais-2761234-1320118130024

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