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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL XXXXX-05.2015.4.04.7100

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECTE.(S) RIO GRANDE SEGUROS E PREVIDENCIA S.A., RECDO.(A/S) UNIÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos , caput, e 150, II e IV, da Constituição Federal. Insurge-se contra acórdão assim ementado: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. PESSOAS JURÍDICAS DE SEGUROS PRIVADOS. São legítimas as majorações de alíquota da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) impostas a contribuintes do setor financeiro, entre os quais as pessoas jurídicas dedicadas ao ramo dos seguros privados, nos termos do artigo 1º da Lei 13.169/2015, originada da Medida Provisória 675/2015". Decido. A irresignação não merece prosperar. A Medida Provisória nº 675/2015 que originou a Lei nº 13.169/2015 não veio regulamentar uma emenda constitucional específica, mas tão somente majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro, a qual já era cobrada anteriormente. Além do mais, o art. 246 da Constituição foi objeto da Emenda Constitucional nº 32/2001, e só a regulamentação das emendas constitucionais promulgadas entre 1º de janeiro de 1995 a 12 de setembro de 2001 , data da publicação da Emenda Constitucional nº 32, é que não pode ser efetivada por medidas provisórias . O entendimento adotado pelo Tribunal de origem em relação à alegada afronta ao art. 246 da Constituição, portanto, está em consonância com a jurisprudência da Corte sedimentada ao longo dos anos, como exemplificam os julgados que seguem: "Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL. Adicional instituído por meio de medida provisória. Admissibilidade. Violação ao art. 246 da CF. Não ocorrência. Tributo instituído e regulamentado pela Lei 7.689/1988. Mero aumento da alíquota pela MP 1.807/1999. Recurso extraordinário não provido. A MP 1.807/1999 não instituiu, nem regulamentou a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL, mas apenas lhe aumentou a alíquota"(RE 403.512 , Rel. Min. Cezar Peluso , julgamento em 16/12/08, Segunda Turma, DJe de 6/3/09. No mesmo sentido: RE 588.943-AgR , Rel. Min. Cármen Lúcia , julgamento em 15/2/11, Primeira Turma, DJe de 18/3/11; AI 776.877-AgR , Rel. Min. Ricardo Lewandowski , julgamento em 19/10/10, Primeira Turma, DJe de 16/11/10; AI 489.734-AgR, Rel. Min. Celso de Mello , julgamento em 24/3/09, Segunda Turma, DJe de 30/4/09; RE 378.691-AgR, Rel. Min. Eros Grau , julgamento em 13/5/08, Segunda Turma, DJe de 6/6/08). Porque editada, com efeito imediato, em 19 de setembro de 1996, não pode a MP 1.518, que altera a legislação relativa ao salário-educação, ser tida como ato regulamentar do disposto na EC 14, de 1996, cuja vigência foi estabelecida para 1º de janeiro de 1996. Inocorrência, por esse motivo e ao primeiro exame, de restrição constante do art. 246 da Constituição (ADI 1.518-MC , Rel. Min. Octavio Gallotti , julgamento em 5/12/96, Plenário, DJ de 25/4/97). Ademais, o art. 195, § 9º, do texto constitucional contextualizado com os outros preceitos constitucionais, como o da isonomia, expressamente, desde a edição da Emenda Constitucional nº 20/98, em relação às contribuições sociais previstas no artigo 195 da Constituição Federal, prevê a adoção de alíquotas ou de bases de cálculo diferenciadas em razão, dentre outros critérios, da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte. Nesse sentido, as seguintes decisões: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO. MP 413/2008 E REEDIÇÕES. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ISONOMIA TRIBUTÁRIA. 1. A existência de ação de controle objetivo pendente de julgamento não infirma a formação de jurisprudência dominante para os fins do art. 21, § 1º, do RISTF, com esteio tão somente na expectativa de mudança jurisprudencial. Embora seja possível em posterior julgamento a alteração da compreensão jurisprudencial, vige no direito brasileiro o postulado de que lei formal goza de presunção de constitucionalidade até declaração em sentido contrário. Art. 525, §§ 12, 14 e 15 do CPC/15. 2. A atribuição de alíquota diferenciada a determinada atividade econômica (instituições financeiras) não viola o princípio da igualdade, assim como não é dado o Poder Judiciário, por não dispor de função legislativa, equiparar cargas tributárias entre contribuintes distintos, com base no referido princípio. Precedentes. 3. A reedição da MP 413/2008 e posterior conversão em lei não violou o princípio da anterioridade nonagesimal, por expressa dicção legal e como atesta o Tribunal de origem. Precedente: RE-AgR 528.160, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 12.06.2013. 4. A majoração de alíquota de CSLL por medida provisória não atrai a aplicação obstativa do art. 246 da Constituição da República. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (RE nº 659.534/PR – AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 4/10/17) DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO. ALEGADA SEMELHANÇA COM A MATÉRIA A SER APRECIADA NO RE 599.309. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DA ADI 4.101. IMPROCEDENTE. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA POR MEIO DE MEDIDA PROVISÓRIA. CONSTITUCIONALIDADE. ALÍQUOTA DIFERENCIADA PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. 1. Não se aplica ao caso a repercussão geral reconhecida nos autos do RE 599.309. Isso porque naquele feito é discutida a constitucionalidade da contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários de instituições financeiras, fundamentado no art. 195, I, a, da Constituição Federal. Na hipótese dos autos, a Contribuição Social analisada refere-se ao lucro líquido das instituições financeiras, com embasamento no art. 195, I, c, da Carta. 2. O fato de o mérito da ADI 4.101 ainda não ter sido apreciado não impede o julgamento do presente recurso, consoante prevê a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Suprema Corte assentou a legitimidade da alteração da alíquota da CSLL por meio de medida provisória, tendo em vista que a alteração do art. 195 da Carta pela Emenda Constitucional 20 não versou, especificamente, sobre a alíquota de contribuição destinada ao custeio da seguridade social. Dessa forma, a referida medida provisória não regulamentou o art. 195, § 9º, da Constituição Federal, o que afasta a alegada contrariedade ao art. 246 da Carta Magna. 4. Nos termos da jurisprudência pacífica da Corte, a exigência de alíquota diferenciada da CSLL das instituições financeiras não afronta o princípio da isonomia. Precedentes. 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 6. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE nº 949.005/SP – AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 28/9/16) Ressalte-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 21 de março de 2018. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

15/01/2019 Legislação feita por:(JRR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866934490/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1113061-rs-rio-grande-do-sul-5074184-0520154047100

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