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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA: ED MS 31514 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-44.2012.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROSA WEBER
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Decisão

Embargos de declaração em mandado de segurança. Denegação da ordem. Declaração de inconstitucionalidade de permuta entre serventias extrajudiciais realizada sem concurso público. Questão pacificada na jurisprudência desta Suprema Corte. Superveniência da Lei nº 13489/17. Irrelevância. Omissão não configurada. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. Vistos etc. 1. Em face da decisão monocrática por meio da qual, forte no art. 205 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, deneguei a ordem de mandado de segurança, diante da constatação (dentre outras razões ali expostas) de inconstitucionalidade, por violação do art. 236, § 3º, da Carta Magna, do ato de permuta entre serventias extrajudiciais realizado no Estado do Paraná pelo impetrante e seu pai, no ano de 1991, opõe, tempestivamente, embargos de declaração Aramis de Melo Sá Junior. 2. O embargante argumenta que a decisão monocrática é omissa porque desconsiderou a superveniência de fato relevante, consubstanciado na edição da Lei Federal nº 13.489, de 06.10.2017, que alterou a Lei nº 8935/94 de modo a provocar, de acordo com razões de embargos, alteração relevante no panorama da controvérsia. Essa lei, segundo o alegado, "resguardou todas a remoções que obedeceram os critérios estabelecidos na legislação estadual e no Distrito Federal até 18 de novembro de 1994" (doc. 52, fl. 6). Sustenta, literalmente, que "todos os argumentos [anteriormente] invocados como razão de decidir (...) restaram superados em razão do advento" de tal lei, "que consolidou a situação do ora embargante" (doc. 52, fl. 7). Reitera dados fáticos da controvérsia para salientar que o Decreto Judiciário de permuta, que foi desconstituído pelo CNJ, data de 13.12.1991 e foi praticado nos termos da legislação estadual então em vigor. Destaca, novamente, a extinção da serventia de origem pela Lei Estadual nº 15916/2008. 3. Pugna pelo acolhimento dos presentes embargos de declaração para que, "com efeitos infringentes", seja sanada a omissão apontada, de modo a "conceder a ordem do presente mandamus, nos termos requeridos em sua peça inicial" (doc. 52, fl. 12). 4. A União apresentou manifestação, contrapondo-se à pretensão deduzida pelo embargante (doc. 59). É o relatório. Decido. 1. Tratando-se de embargos de declaração opostos contra decisão unipessoal de minha lavra e com apontamento de suposto vício de omissão, previsto no art. 1.022, II, do CPC/2015, cabe-me examiná-los também de forma monocrática, consoante expressamente disciplinado no art. 1.024, § 2º, do CPC/2015. 2. A decisão monocrática analisou os pormenores da questão jurídica, consignando, como fundamentos ao indeferimento da pretensão: (i) ser incorreta a assertiva de que haveria decisão administrativa anterior do próprio CNJ reconhecendo a legalidade da permuta realizada; (ii) a existência de inúmeros precedentes reconhecendo o acerto da decisão do CNJ, pois inconstitucionais as permutas e remoções realizadas com base na Lei nº 7297/80, do Estado do Paraná, na medida em que autoaplicável o art. 236, § 3º, da Constituição; (iii) impossibilidade de chancela de tais atos em razão do decurso do tempo, também nos termos de precedentes desta Suprema Corte, por se tratarem de atos flagrantemente inconstitucionais e, por isso, não convalidáveis; e (iv) existência de vários julgados em que afastada a relevância de fatos supervenientes consubstanciados na extinção de serventias ou ocupação lícita destas por terceiros, sob a constatação de que o objeto do mandado de segurança se concentra, tão somente, na inconstitucionalidade das remoções e permutas, e não nas consequências práticas de tal declaração, que devem ser equacionadas pelo Tribunal de Justiça local. 3. A Lei nº 13489, de 06.10.2017, se limitou a acrescentar um parágrafo único ao art. 18 da Lei nº 8935/94 (cujo caput afirma: "A legislação estadual disporá sobre as normas e os critérios para o concurso de remoção"), com o seguinte teor:"Aos que ingressaram por concurso, nos termos do art. 236 da Constituição Federal, ficam preservadas todas as remoções reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal, homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à publicação desta Lei". O dispositivo é irrelevante para o deslinde do caso, pois, conforme estabelecido de forma absolutamente clara na decisão recorrida, é notória a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o art. 236, § 3º, da Constituição Federal é autoaplicável. Portanto, desde a vigência da Carta Magna, são inconstitucionais remoções e permutas realizadas sem concurso público. Reitere-se: a questão é de inconstitucionalidade, não de legalidade. Assim, a menos que se pretenda inverter o sentido da estrutura hierárquica das normas, de modo a se interpretar a Constituição a partir da legislação ordinária, lei não pode ter o alcance de convalidar atos administrativos inconstitucionais por natureza, porque frontal e diretamente ofensivos a dispositivo expresso da Lei Maior. Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios, sem efeitos modificativos, apenas para prestar esclarecimentos. Publique-se. Brasília, 21 de março de 2018. Ministra Rosa Weber Relatora

Referências Legislativas

Observações

28/01/2019 Legislação feita por:(LRC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866934104/embdecl-em-mandado-de-seguranca-ed-ms-31514-df-distrito-federal-9964936-4420121000000

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