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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4402 PR - PARANÁ 9928727-47.2010.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 9928727-47.2010.1.00.0000 PR - PARANÁ 9928727-47.2010.1.00.0000
Partes
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Publicação
DJe-059 27/03/2018
Julgamento
22 de Março de 2018
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Decisão: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Governador do Estado do Paraná em face do art. 27, caput, da Lei Estadual 15.854/2008, Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em razão da suposta violação aos artigos 37, caput, X e XIII, e 39, § 1º, I, II e III, da Constituição Federal. Eis o teor do dispositivo impugnado: Art. 27. Fica assegurado aos servidores ocupantes dos cargos de Técnico de Controle, portadores de diploma de curso superior em área afim, que venham a exercer ou exerçam atividades exclusivamente no Tribunal de Contas do Paraná, nas áreas de Controle Externo ou de Apoio Administrativo, o pagamento da verba de representação em até 50% (cinqüenta por cento) do percentual efetivamente pago da verba de representação, estabelecida no art. 32 desta lei, para o cargo de Analista de Controle. O requerente argumenta que o dispositivo impugnado, ao possibilitar aos ocupantes do cargo de Técnico de Controle o recebimento de até 50% do percentual da verba de representação paga aos ocupantes do cargo de Analista de Controle, violaria o art. 37, X, da CF, que exige lei específica, de iniciativa do respectivo órgão ou Poder, para a fixação ou alteração de remuneração de servidores públicos, além de ofensa ao art. 39, § 1º, I, II e III, da CF, uma vez que criaria uma desigualdade inconstitucional dentro da mesma carreira. O requerente promoveu aditamento à petição inicial (peça 20 dos autos eletrônicos), tendo em conta o advento da Lei Estadual 16.387/2010, que alterou a redação do art. 27 da Lei Estadual 15.854/2008, originalmente impugnado. Eis o teor da nova redação dada ao dispositivo: Art. 27. Fica assegurado, após 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo, aos servidores ocupantes dos cargos de Técnico de Controle, portadores de diploma de curso superior em área afim, que venham a exercer ou exerçam atividades exclusivamente no Tribunal de Contas do Paraná, nas áreas de Controle Externo ou de Apoio Administrativo, o pagamento da verba de representação no mesmo percentual, dos ocupantes do cargo de Analista de Controle. Segundo o requerente, a nova redação conferida ao dispositivo padeceria dos mesmos vícios apontados em relação à sua redação original, visto que a modificação foi unicamente no sentido de se exigir dos Técnicos de Controle o exercício de dois anos no cargo para o recebimento da verba de representação, agora no mesmo percentual dos Analistas de Controle. O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná informou que a norma impugnada foi tacitamente revogada pela Lei Estadual 16.387/2010, conduzindo à perda do objeto da ação direta. Argumentou que o pedido de aditamento apresentado nestes autos antecedeu a efetiva publicação da norma revogadora, pelo que seria inválido. Aduziu que o Governador Roberto Requião, que subscreve o pedido de aditamento, já não se encontraria no exercício da função naquela oportunidade, tendo se desincompatibilizado do cargo em 1º/4/2010, carecendo-lhe legitimidade para agir em sede de controle de constitucionalidade. No mérito, salientou a existência de base legal para a percepção da verba de representação por ocupantes de cargos de nível superior (Lei Estadual 9.018/1989 e alterações posteriores, em especial a Lei 14.507/2004). A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná questionou o cabimento da ação direta, ao argumento de que a norma impugnada teria natureza de ato de efeitos concretos, dado estar limitada a um pequeno universo de destinatários. Na mesma linha exposta pelo Presidente do TCE-PR, defendeu a perda do objeto da ação e, no mérito, defendeu a constitucionalidade da norma. O Advogado-Geral da União, em sede preliminar, observou que a petição de aditamento apresentada pelo Governador do Paraná foi protocolizada em 31/3/2010, e seu signatário se desincompatibilizou do cargo apenas em 1º/4/2010. Também refutou que a norma impugnada teria natureza de ato concreto, destacando o entendimento de que "é a individualização, e não a determinabilidade dos destinatários da norma, que faz com que certa lei seja de efeitos concretos". Por outro lado, reconheceu que a nova redação do art. 27 da Lei 15.854/2008 somente entrou em vigor com a derrubada do veto governamental, em 12/4/2010, momento a partir do qual seria possível questionar sua validade em sede de controle concentrado, sendo extemporâneo o pedido de aditamento formulado. No mérito, manifestou-se pela procedência da ação direta. O Procurador-Geral da República entendeu válido o pedido de aditamento formulado pelo Governador do Paraná, frisando que a publicação superveniente do ato atacado "remediou a carência inicialmente verificada". No mérito, afastou as alegações de ofensa aos arts. 37, X, e 39, § 1º, da CF, mas endossou a tese de inconstitucionalidade por violação ao art. 37, XIII, da CF, pontuando que "a redação vigente do dispositivo impugnado equipara e a original vincula, em porcentagem, a verba de representação dos técnicos à dos analistas de controle, de modo que toda vez que houver aumento da verba destinada a esses será majorada, automaticamente, a verba devida àqueles". Pelo despacho de 1º/2/2018 (peça 72), pedi dia para julgamento de mérito, na forma regimental, e determinei a distribuição de relatório aos demais Ministros da CORTE. Em 12 de março de 2018, a Procuradoria Geral do Estado do Paraná (peça 75) peticionou informando que o dispositivo legal impugnado – art. 27-A da Lei 15.854/2008, em sua redação original e na redação dada pela Lei 16.387/2010, foi novamente alterado pela Lei 16.749/2010 – para a qual não foi realizado o aditamento. Nesse sentido, afirma "ter a presente ação perdido o seu objeto, devendo ser extinta sem julgamento do mérito". É o relatório. Impõe-se reconhecer, em vista da informação trazida pela Procuradoria do Estado do Paraná, que a ação encontra-se destituída das condições necessárias ao seu prosseguimento. Com a promulgação da Lei 16.749/2010 houve substancial alteração do art. 27 impugnado, excluindo-se a vinculação da verba ao valor recebido pelos ocupantes do cargo de Analista de Controle. Veja-se a nova redação dada ao art. 27: Art. 1º. O art. 27 da Lei nº 16.387, de 26 de janeiro de 2010, promulgada em 07 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 27. Fica assegurado, após 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo, aos servidores ocupantes dos cargos de Técnico de Controle, portadores de diploma de curso superior em área afim, que venham a exercer ou exerçam atividades exclusivamente do Tribunal de Contas do Paraná, nas áreas de Controle Externo ou de Apoio Administrativo, o pagamento da verba de representação no percentual de 80% (oitenta por cento), calculado sobre o vencimento básico e a eles incorporada para fins de aposentadoria e todos os efeitos legais." A jurisdição constitucional abstrata brasileira não admite o ajuizamento ou a continuidade de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado ou cuja eficácia já tenha se exaurido, independentemente do fato de terem produzido efeitos concretos residuais (ADI 709, Rel. Min. PAULO BROSSARD, DJ de 20/6/1994, ADI 3885, Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno, DJe de 28/6/2013; ADI 2971 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 13/2/2015; ADI 5159, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 16/2/2016; e ADI 3408 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 15/2/2017), sob pena de transformação da jurisdição constitucional em instrumento processual de proteção de situações jurídicas pessoais e concretas (ADI 649, Pleno, Rel. Min. PAULO BROSSARD, DJ de 23/9/1994; ADI 870-QO, Pleno, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 20/8/1993). Nas hipóteses de revogação do ato impugnado, antes do julgamento final da ação, ocorrerá a prejudicialidade desta, por perda do objeto (ADI 748-QO, Pleno, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 15/10/2006). Ainda que, de alguma forma, possa se observar qualquer questão residual concernente à nova redação, verificada a revogação ou alteração substancial do objeto da impugnação, cabe ao requerente o ônus de apresentar eventual pedido de aditamento, caso entenda subsistentes quaisquer das inconstitucionalidades originalmente alegadas. No entanto, transcorreram-se sete anos desde a promulgação da norma revogadora sem que fosse promovida qualquer providência. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com base nos arts. 21, IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015. Considerando a extinção do processo, fica prejudicado o pedido de pauta de julgamento. Publique-se. Brasília, 22 de março de 2018. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 "CAPUT" INC-00010 INC-00013 ART-00039 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00485 INC-00006 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00009 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-EST LEI-009018 ANO-1989 LEI ORDINÁRIA, PR
  • LEG-EST LEI-014507 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA,PR
  • LEG-EST LEI-015854 ANO-2008 ART-00001 ART-00027 ART-00027A ART-00032 REDAÇÃO DADA PELAS LEI-16387/2010 E LEI-16749/2010 LEI ORDINÁRIA, PR
  • LEG-EST LEI-016387 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA,PR
  • LEG-EST LEI-016749 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA,PR

Observações

11/01/2019 Legislação feita por:(SSM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866931238/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4402-pr-parana-9928727-4720101000000

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