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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC - SANTA CATARINA XXXXX-42.2016.8.24.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Trata-se de recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 155, § 2º, VIII e IX, b, e 156, III, da Constituição Federal. Colhe-se a ementa do voto que conduziu a decisão do Tribunal de origem: "APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. DISCUSSÃO QUANTO À EXIGIBILIDADE, OU NÃO, DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE INCIDE APENAS O ISS. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ICMS. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL MERCÊ DA FORMALIZAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO (ART. 151, INC. III, DO CTN). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS CONSOANTE O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, NA REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09, E, ANTES, PELO INPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBREMANEIRA DIMINUTOS. RECURSO DO ESTADO-RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA EMPRESA-AUTORA PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO QUANTO À RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO INDEVIDAMENTE PAGO, PARA CORRIGI-LO MONETARIAMENTE E PARA ELASTECER A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL". Decido. A irresignação não merece prosperar. Ao debruçar-se sobre a atividade de fornecimento e customização de embalagens, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.389/DF-MC, Tribunal Pleno, DJe de 25/5/11, assentou que para julgar o aparente conflito entre o ISS e o ICMS nos serviços, a solução está no papel que essa atividade tem no ciclo produtivo. Na ocasião, a Corte entendeu, ainda, não haver como equiparar a produção gráfica personalizada e encomendada para uso pontual, pessoal ou empresarial, e a produção personalizada e encomendada para fazer parte de complexo processo produtivo destinado a por bens em comércio. No caso dos autos, o Tribunal de origem, a partir dos fatos e provas dos autos, inclusive do Estatuto Social do recorrido, entendeu por aplicar o entendimento consolidado na Súmula 156 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a atividade por ele desenvolvida se enquadraria como prestação de serviços gráficos personalizados e sob encomenda. Dessa forma, para analisar o aparente conflito entre o ISS e o ICMS nos serviços gráficos prestados pelo recorrido, inclusive acerca do papel que essa atividade tem em eventual ciclo produtivo, seria necessário o reexame da causa à luz do conjunto fático e probatório constante dos autos, o que não é possível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 da Corte. Nesse sentido: "Ementa: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tributário. ISS. Serviços gráficos. Subitem 13.05 da lista anexa à Lei Complementar n. 116/2003. 3. Aplicação de entendimento firmado no julgamento da medida cautelar na ADI 3.489/DF. 4. Ciclo da atividade empresarial. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento" (ARE 852.897-AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma). "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ISS. Natureza da atividade. Reexame de fatos e provas, da legislação infraconstitucional e do contrato social. Súmulas nºs 279 e 454/STF. 1. O Tribunal de origem consignou que prevalece, no caso, o serviço de guarda e proteção de veículos de terceiros, não constituindo a atividade da recorrente mera locação, razão pela qual estaria sujeita à incidência do ISS. 2. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal a quo e acolher a alegação da recorrente, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como da legislação ordinária e das cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. 3. Agravo regimental não provido." (ARE nº 745.279/RS-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 24/6/14). Ainda no mesmo sentido: ARE nº 1002640/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 3/11/16; ARE nº 938.539/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Dje de 1º/2/16; ARE nº 1.104.889/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 14/2/18; ARE nº 1.074.726/SP, Rel. Min. Alexandre Moraes, DJe de 7/12/17. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) do seu total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, obedecidos os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo, observada, ainda, a eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 23 de março de 2018. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

07/01/2019 Legislação feita por:(SSM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866921360/recurso-extraordinario-re-1103683-sc-santa-catarina-0012174-4220168240000

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