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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX MG - MINAS GERAIS XXXXX-31.2014.8.13.0382

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECTE.(S) RAFAEL HENRIQUE DE BARROS, RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ementado nos seguintes termos: "APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA – LEI MARIA DA PENHA – REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 11.340/06 – INOBRIGATORIEDADE – DESIGNAÇÃO SOMENTE QUANDO HOUVER MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA NO SENTIDO DE DESISTIR DO FEITO – PRELIMINAR DEFENSIVA REJEITADA – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – FARTO MATERIAL PROBATÓRIO INCRIMINADOR – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA – RELEVÂNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 77, DO CPB – APELANTE HIPOSSUFICIENTE – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. - A correta interpretação do art. 16, da Lei 11.340/06, estabelece a excepcionalidade da audiência para a retratação da representação oferecida pela vítima, devendo, então, ser designado tal ato somente nas hipóteses em que a vítima manifeste o desejo de se retratar, antes do oferecimento da denúncia, o que não ocorreu in casu. - Não há que se falar em absolvição do acusado, se o material incriminatório constante dos autos é robusto, apresentando-se apto a ensejar a certeza autorizativa para o juízo condenatório. - a condenação do agente é medida que se impõe, quando a palavra da vítima é endossada pelas demais circunstâncias apuradas nos autos. - Presentes os requisitos previstos no artigo 77, do CPB, mister se faz a concessão da suspensão condicional da pena (sursis) ao apelante. - Tratando-se o apelante de hipossuficiente, deve ser isentado do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 10, II da Lei Estadual nº 14.939/03". (eDOC 1, p. 198) Os embargos declaratórios, opostos pela defesa, foram acolhidos para afastar a omissão alegada nos seguintes termos:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – OCORRÊNCIA – QUESTÃO ACLARADA. - Há de se acolher os embargos de declaração, se existente, de fato, a omissão apontada pelo embargante. - A suspensão dos direitos políticos é efeito automático da condenação, consoante dispõe o art. 15, III, da CF/88, ainda que tenha sido concedido o sursis ao acusado". (eDOC 1, p. 220) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao artigo 15, inciso III, do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se não haver incompatibilidade entre o cumprimento da suspensão condicional da execução da pena de prisão a qual foi condenado o recorrente, e o exercício regular dos seus direitos políticos, suspensos pelo TJMG. (eDOC 1, p. 234) Sustenta-se que "o exercício do sufrágio universal é o meio pelo qual se exerce a soberania popular, indispensável à criação de um Estado Democrático de Direito e que, portanto, é o primeiro fundamento exposto no art. 1º da Constituição Federal de 1988. Assim, é a efetivação do sufrágio universal que dá subsistência à democracia". (eDOC 1, p. 236) Requer o provimento do presente recurso para que seja afastada a condenação de suspensão dos direitos políticos imposta ao recorrente. (eDOC 1, p. 243) É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Verifico que a decisão proferida pelo TJMG está de acordo com o entendimento adotado por esta Suprema Corte, quanto ao tema trazido à discussão no recurso extraordinário. Registro que como bem apontado pelo Tribunal de origem, o tema 370 da sistemática de repercussão geral, cujo processo paradigma é o RE-RG 601.182/MG, de relatoria do Min. Marco Aurélio, embora se assemelhe ao presente caso, não se refere à situação em que há a aplicação de suspensão condicional da pena (sursis), como no presente caso. Noutra ponta o STF fixou entendimento no sentido de que a suspensão condicional da pena não impede a suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado, como decidiu o TJMG. Neste ponto, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consoante RE 179.502/SP, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ de 8/9/1995, assim ementado: "Condição de elegibilidade. Cassação de diploma de candidato eleito vereador, porque fora ele condenado, com trânsito em julgado, por crime eleitoral contra a honra, estando em curso a suspensão condicional da pena. Interpretação do artigo 15, III, da Constituição Federal. - Em face do disposto no artigo 15, III, da Constituição Federal, a suspensão dos direitos políticos se dá ainda quando, com referência ao condenado por sentença criminal transitada em julgado, esteja em curso o período da suspensão condicional da pena. Recurso extraordinário conhecido e provido."(Grifei) Da decisão proferida pelo Min. Celso de Mello, no RE 975.510/SP, DJe 4.11.2016, destaco o seguinte trecho:"Essa orientação jurisprudencial firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal – ao reconhecer que a condenação penal transitada em julgado implica, desde logo, como necessário efeito decorrente da norma inscrita no art. 15, III, da Constituição, a suspensão temporária de direitos políticos, ainda que favorecido o condenado com o benefício legal do sursis – apoia-se no magistério da doutrina, que, ao destacar o fundamento ético-jurídico que justifica a privação da cidadania em tal específica situação, ressalta que o texto constitucional em questão não distingue, para efeito de sua aplicabilidade, entre a qualidade e a quantidade das penas imponíveis, ou entre a natureza e a gravidade dos delitos praticados, ou, ainda, entre as infrações passíveis de suspensão condicional da pena ou de outros benefícios liberatórios e aquelas que não os admitem (HELENO CLÁUDIO FRAGOSO, ‘Lições de Direito Penal – A Nova Parte Geral’, p. 364, item n. 379, 12ª ed., 1990, Forense; MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, ‘Comentários à Constituição Brasileira de 1988’, vol. 1/134, 1990, Saraiva; JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, ‘Comentários à Constituição de 1988’, vol. II/1121-1122, item n. 268, 1989, Forense Universitária; ANTONIO CARLOS MENDES, ‘Introdução à Teoria da Inelegibilidade’, p. 86/87, 1994, Malheiros; CELSO RIBEIRO BASTOS, ‘Comentários à Constituição do Brasil’, vol. 2/594, 1989, Saraiva, v.g.)". Neste mesmo sentido, cito as decisões proferidas no ARE 1.096.073/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 5.12.2017; e RE 634.598/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 7.2.2011, este assim ementado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PENAL. ART. 15, CAPUT E INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS COMO EFEITO AUTOMÁTICO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA DA INEXISTÊNCIA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. JULGADO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO". Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (artigo 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 26 de março de 2018. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

31/01/2019 Legislação feita por:(ELP).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866914032/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1046939-mg-minas-gerais-0122153-3120148130382

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