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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0806870-47.2015.4.05.8400 RN - RIO GRANDE DO NORTE 0806870-47.2015.4.05.8400

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE, RECDO.(A/S) JOAO BATISTA MONTEIRO DE SOUSA
Publicação
DJe-063 04/04/2018
Julgamento
26 de Março de 2018
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 163 a 169 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Transcrevo o inteiro teor da ementa do acórdão (fl.144) objeto da insurgência manifestada no apelo extremo: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. RSC. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. OCORRÊNCIA. ACESSO AO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação de rito ordinário proposta por particular em desfavor do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN, objetivando a condenação do réu ao pagamento das parcelas atrasadas do valor da Retribuição da Titulação por Reconhecimento de Saberes e Competências de Nível III, equivalente à titulação de mestre, referente ao período de 03/2013 a 07/2014. 2. Afasta-se a alegação de falta de interesse processual. O interesse da parte autora evidencia-se com a falta do pagamento do valor que lhe é devido pela administração, embora já reconhecido. Não pode a parte credora aguardar indefinidamente pelo cumprimento da obrigação de pagar, pelo ente público, sob o argumento que a quitação do montante devido estaria condicionada à liberação de recursos. 3. Tendo o IFRN reconhecido expressamente um crédito em favor do autor, qual seja, as parcelas pecuniárias relativas ao" Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC ", não pode deixar de efetuar o pagamento sob a alegação de ausência de dotação orçamentária. Conforme menciona o juízo , restou a quo evidente a lesão ao direito do autor, que obteve o reconhecimento do pagamento dos valores atrasados de sua titulação, mas, por motivos de formalidades orçamentárias, o IFRN não concretizou o pagamento. Tal crédito, de natureza alimentar, destina-se, pois, ao sustento do servidor, na forma calculada administrativamente. 4. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória GMBG11 REsp 1686416 2017/0176909-4 Página 1 de 2 (e-STJ Fl.251) Documento eletrônico juntado ao processo em 15/12/2017 às 05:41:22 pelo usuário: SERVIÇO DE CONFIRMAÇÃO DO DJ Documento eletrônico VDA18090304 assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário (a): MINISTRO Benedito Gonçalves Assinado em: 11/12/2017 18:38:43 Publicação no DJe/STJ nº 2341 de 15/12/2017. Código de Controle do Documento: C6FEA432-1A58-47F3-8213-9E0FC83F94B9 Superior Tribunal de Justiça a observância pela Administração do Princípio da Legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade daquela, em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, se socorrer do Judiciário para o recebimento do seu crédito. 5. Apelação do IFRN não provida." As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie, razão pela qual, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, reputo inocorrente afronta aos arts. 163 a 169 da Constituição da República. Nesse Sentido: "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Competência do relator da causa para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. Servidor público. Direito à incorporação de vantagem. Reconhecimento na via administrativa. Pagamento de atrasados. Discussão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. É competente o relator da causa (art. 544, § 4º, II, alínea b, do Código de Processo Civil, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para, conhecendo do agravo,"negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal". 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido."(ARE 790.210-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli)."RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS ATRASADAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE E NÃO PAGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO." (ARE 852.881, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 20/5/2015) "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Implementação de acréscimo pecuniário. LC nº 432/10 do Estado do Rio Grande do Norte. Discussão quanto à existência de prévia dotação orçamentária. LRF. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta para a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 636 e 280/STF. 2. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 792.107/RN, Relator o Ministro Teori Zavascki, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à possibilidade de o Poder Judiciário determinar o cumprimento de lei complementar estadual que, sem prévia dotação orçamentária, concedeu reajuste salarial a servidores públicos, uma vez que a matéria é de índole infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido." (ARE 780.318-AgR/RN, Rel. Min. Dias Toffoli). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA - GED. EXTENSÃO A INATIVOS. LEI 9.678/1998. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II – Agravo regimental improvido." (RE 58.273-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 27.03.2012). O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual a aferição da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 279/STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Por conseguinte, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 26 de março de 2018. Ministra Rosa Weber Relatora

Referências Legislativas

Observações

30/01/2019 Legislação feita por:(JRR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866912025/recurso-extraordinario-re-1117395-rn-rio-grande-do-norte-0806870-4720154058400

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