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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : TA ADI 0067824-57.2018.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0067824-57.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
TA ADI 0067824-57.2018.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0067824-57.2018.1.00.0000
Partes
REQTE.(S) PODEMOS, REQTE.(S) PARTIDO PROGRESSISTA
Publicação
DJe-061 03/04/2018
Julgamento
27 de Março de 2018
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ELEITORAL. ARTIGO 47, § 3º, DA LEI FEDERAL 9.504/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL 11.300/2006. REPARTIÇÃO DO TEMPO DE PROPAGANDA ELEITORAL NO RÁDIO E NA TELEVISÃO ENTRE AS AGREMIAÇÕES PARTIDÁRIAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 1º, V; 5º, CAPUT; E 17, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO PARA QUE SEJA OBSERVADA A BANCADA DOS PARTIDOS POLÍTICOS EM 28.8.2017, PARA AS ELEIÇÕES DO ANO DE 2018, E, NAS SUBSEQUENTES, O NÚMERO DE PARLAMENTARES APURADO NO ÚLTIMO DIA DA SESSÃO LEGISLATIVA IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO ANO ELEITORAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ARTIGO 12 DA LEI FEDERAL 9.868/1999. Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Podemos e pelo Partido Progressista - PP, tendo por objeto o artigo 47, § 3º, da Lei federal 9.504/1997, com a redação dada pela Lei federal 11.300/2006. Como parâmetro de controle, os requerentes indicaram os artigos 1º, V; 5º, caput; e 17, § 3º, da Constituição Federal. Eis o teor do dispositivo legal acoimado de inconstitucionalidade, in verbis: "Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos trinta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo. (…) § 2º Os horários reservados à propaganda de cada eleição, nos termos do § 1º serão distribuídos entre todos os partidos e coligações que tenham candidato, observados os seguintes critérios: I - 90% (noventa por cento) distribuídos proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerados, no caso de coligação para eleições majoritárias, o resultado da soma do número de representantes dos seis maiores partidos que a integrem e, nos casos de coligações para eleições proporcionais, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integrem; II - 10% (dez por cento) distribuídos igualitariamente. § 3º Para efeito do disposto neste artigo, a representação de cada partido na Câmara dos Deputados é a resultante da eleição." As normas constitucionais tidas por violadas dispõem, in verbis: "Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (…) V - o pluralismo político. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) Art. 17. (…) § 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação." Os requerentes pleitearam seja dada "interpretação conforme à Constituição ao § 3º, do art. 47, da Lei nº 9.504/97, com a redação dada pela Lei nº 11.300/2006, observando o princípio da proporcionalidade, para garantir que, na repartição do tempo de propaganda eleitoral no rádio e televisão entre as agremiações partidárias, seja observada a bancada dos partidos políticos em 28.8.2017, para as eleições deste ano de 2018, e, nas subsequentes, o número de parlamentares apurado no último dia da sessão legislativa imediatamente anterior ao ano eleitoral, em harmonia, assim, com os novos critérios previstos no artigo da Lei nº 13.488/2017 que o Congresso Nacional passou a adotar na distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, criado pela Lei nº 13.487/2017". Como fundamento do pedido, apresentaram os seguintes argumentos: "(...) o novo critério de distribuição previsto na legislação eleitoral para o fundo especial de financiamento de campanha teve como escopo prestigiar a real representação de cada partido na Câmara dos Deputados no momento da repartição dos recursos, preservando a igualdade de chances e oportunidades entre os partidos, garantindo-se assim maior isonomia nos pleitos eleitorais e a observância estrita das regras eleitorais e do princípio democrático. O Congresso Nacional adotou, assim, critério que leva em conta o número atual de representantes de cada partido na Câmara e não o resultante de eleições passadas. O fundo especial de financiamento de campanha será regulado pelo TSE, e seu valor será distribuído entre os partidos, observando-se a quantidade de votos obtidos na Câmara no último pleito e também o número de representantes na Câmara e no Senado, nas seguintes dimensões: 2% entre todos os partidos; 35% entre os que possuem ao menos um deputado federal, em equilíbrio aos votos do último pleito; 48% na proporção de representantes na Câmara; e 15% na proporção de representantes no Senado. Portanto, em fiel observância da Constituição da República, mais especificamente o pluralismo político, a legislação eleitoral passou a prestigiar a representatividade atual das agremiações, principalmente, após a janela constitucional prevista na EC nº 91/2016, que alterou todo o cenário político, como é a situação do ora requerente, Podemos, que passou de 4 para 16 parlamentares e 3 senadores, podendo chegar a mais de 20 deputados nesta janela partidária de 2018, e um pré-candidato à presidência da república. Não obstante, para fins de distribuição do tempo de propaganda eleitoral no rádio e televisão, a Lei das Eleicoes adota a última eleição para deputados federais como marco para fins de verificação da representação de cada partido (art. 47, § 3º, da Lei 9.504/97, com a redação dada pela Lei nº 11.300/2006), evidenciando o esquecimento do legislador de ajustar os critérios previstos na referida norma para adequá-los de forma a computar a bancada atual do partido. Verifica-se, portanto, que, em contrariedade ao princípio da igualdade de chances, constitucionalmente assegurado, o critério utilizado para aferir a representatividade de cada partido na distribuição do tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão, tomando por base a última eleição, vem sendo histórico e equivocadamente interpretado, sem levar em consideração as alterações do cenário político ao longo da legislatura e a respectiva composição dos partidos daí decorrente. (…) para fins de distribuição do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, ao se considerar a bancada atual do partido, o Congresso Nacional acabou acertando o passo, em consonância com os ditames constitucionais mencionados na presente ação, não se podendo mais, por isto, interpretar o § 3º do art. 47 da Lei nº 9.504/97, com a redação dada pela Lei nº 11.300/2006, como impositivo de critérios para distribuição de tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão, para uma eleição que ainda vai ocorrer, com base na composição do partido alcançada ainda no pleito passado, o que acarretaria efeito deletério para a democracia representativa. (…) Conforme se nota, por exemplo, um dos requerentes, o Podemos, passou de 4 (quatro) para 16 (dezesseis) deputados federais e 3 senadores. No entanto, inobstante a nova bancada, o partido continuará a participar do tempo de propaganda eleitoral como se ainda tivesse somente quatro parlamentares, caso não seja dada a interpretação conforme à Constituição reclamada na presente ação. Dessa forma, os impactos da situação acima nestas eleições de 2018 (presidente, governadores, senadores e deputados federais e estaduais) repercutirão sobremaneira no partido, pois o PODEMOS participará da divisão proporcional dos 90% (noventa por cento) do tempo como se tivesse bancada de apenas quatro deputados, quando possui 16 (dezesseis). Do mesmo modo, no caso de coligação para eleições majoritárias, o PODEMOS poderá ficar fora da conta dos seis maiores integrantes. O que está em jogo no caso dos autos, portanto, é o direito de fazer campanha para a eleição seguinte, e de fazer campanha com acesso à propaganda de forma proporcional ao real tamanho da bancada do partido." É o relatório. Passo a decidir. A matéria versada na presente ação direta se reveste de grande relevância, apresentando especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Nesse particular, enfatizo a conveniência de que decisão venha a ser tomada em caráter definitivo, mediante a adoção do rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei federal 9.868/1999. Ex positis, notifiquem-se as autoridades requeridas, para que prestem informações no prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se vista à Advogada-Geral da União e à Procuradora-Geral da República, para que cada qual se manifeste, sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias. À Secretaria Judiciária para as devidas providências. Publique-se. Brasília, 27 de março de 2018. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

18/12/2018 Legislação feita por:(ELP).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866898402/tutela-antecipada-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-ta-adi-5922-df-distrito-federal-0067824-5720181000000