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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0002453-10.2011.8.18.0000 PI - PIAUÍ 0002453-10.2011.8.18.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) ESTADO DO PIAUÍ, RECDO.(A/S) FRANCISCA DA SILVA MONTEIRO
Publicação
DJe-021 06/02/2018
Julgamento
1 de Fevereiro de 2018
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, ementado nos seguintes termos: "ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PAD. NÃO OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. 1. Comissão de Sindicância e do Processo Administrativo devidamente constituída. Componentes relacionados e qualificados. 2. Observância do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Não ocorrência de prescrição. 3. Portaria inaugural de processo administrativo disciplinar prescinde de minuciosa descrição dos fatos imputados, que se faz necessária apenas após a fase instrutória, onde são apurados os fatos, com a colheita das provas pertinentes. 4. O STF fixou jurisprudência no sentido da necessidade da observância do devido processo lega! para a anulação de ato administrativo que tenha repercutido no campo de interesses individuais. 5. A cassação de aposentadoria de servidor público representa restrição nos direitos e somente pode ser implementada quando respeitados o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. 6. Direito de defesa que se exige para legitimar anulação de atos que repercutiram no campo dos interesses da impetrante. 7. Não oitiva de duas testemunhas de defesa. Deficiência da defesa no PAD. Cerceamento de Defesa. Nulidade. 8. Segurança concedida para determinar o restabelecimento da aposentadoria da impetrante."(eDOC 2, p. 125) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. , LV, 93, IX, do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se que não houve mácula ao processo administrativo a que a servidora teria sido condenada pois, a conduta imputada à impetrante foi comprovada por prova documental, sendo desnecessária a oitiva das testemunhas arroladas. (eDOC 2, p. 261) Decido. O recurso não merece prosperar. Inicialmente, quanto à negativa de prestação jurisdicional e violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, o recurso não merece conhecimento. Isso porque esta Corte, na Questão de Ordem no AI 760.358, de minha relatoria, DJe 3.12.2009, firmou o entendimento no sentido de que não cabe ao Supremo Tribunal Federal rever decisão que, na origem, aplica o disposto no art. 1.036 do CPC, assim ementado: "Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem". (grifo nosso) Quanto à suposta violação ao art. 5º, LV, verifico que esse assunto corresponde ao tema 660 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o ARE-RG 748.371, de minha relatoria. Ainda que assim não fosse, no caso, verifico que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou nulidade do processo administrativo em questão. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: "Observo que a impetrante, ainda no curso do Processo Administrativo, teve seu direito de defesa prejudicado pois as duas testemunhas que arrolara não forma ouvidas. Situação que denota a impossibilidade de comprovar alguns argumentos apresentados pela requerente na sua defesa no procedimento administrativo. É um comprometimento que, sem dúvida, enseja a violação ao devido processo legal e torna deficiente a defesa dos interesses da imperante." (eDOC 2, p. 134) Assim, divergir desse entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: "Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor. Militar. Sindicância. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Esferas penal e administrativa. Independência. Exclusão da corporação. Comando-Geral da Polícia. Competência. Possibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A Corte de origem concluiu, com base na legislação infraconstitucional e nos fatos e nas provas dos autos, que não houve violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, uma vez que a sindicância seria mero procedimento investigatório e que no PAD teria sido oportunizada defesa ao ora agravante. Concluiu, também, que houve apuração da falta disciplinar que resultou na demissão do militar e que a Administração dispunha de elementos comprobatórios bastantes, havendo essa sanção administrativa sido aplicada dentro dos ditames legais e de forma fundamentada. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Esta Corte já assentou a independência entre as esferas penal e administrativa. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o art. 125, § 4º, da CF somente se aplica quando a perda da graduação for pena acessória de sanção criminal aplicada em processo penal, não ocorrendo, como no caso dos autos, quando o Comando-Geral da Polícia aplicar pena de demissão após apuração de falta grave em processo administrativo disciplinar. 6. Agravo regimental não provido."(AI 817.415-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 22.3.2013)."AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Alegação de prejuízo pela inversão na ordem de oitiva das testemunhas. Questão que não dispensa a prévia análise da legislação infraconstitucional pertinente nem o reexame dos fatos e das provas que permeiam a lide, ao que não se presta o recurso extraordinário. 2. Pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido de que não ofende a Constituição"o acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária", e que"a verificação da necessidade da prova requerida, bem como da suficiência das provas existentes nos autos demanda o revolvimento de fatos e o reexame da prova, aos quais não se presta o recurso extraordinário (Súmula 279)". Precedentes. 3. Sentença condenatória devidamente fundamentada e corroborada pelo Tribunal a quo. Não há falar em ofensa ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento."(AI 697.623/SP-Agr-ED-AgR, Primeira Turma, Rel. Min.Cármen Lúcia, DJe 1º.7.2009). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, IV, do NCPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança na origem, deixo de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, em virtude do art. 25 da Lei 12.016/2009. Publique-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2018. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

26/10/2018 Legislação feita por:(HTR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866875630/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1102980-pi-piaui-0002453-1020118180000

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