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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ED RE XXXXX CE - CEARÁ XXXXX-45.2014.6.06.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de petição protocolizada em 26/1/2017, por Leonardo Araújo de Souza e pelo Diretório Estadual do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, na qualidade de terceiros prejudicados, contra acórdão do Plenário desta Corte, no qual se assentou o entendimento de que compete à Câmara Municipal, com o auxílio os Tribunais de Contas, o julgamento de todas as contas do chefe do Poder Executivo municipal. Impende destacar que na mesma ocasião firmou-se a seguinte tese: "Para fins do art. , inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores". Os peticionantes sustentam, inicialmente, que são partes legítimas para interpor recursos, com espeque no art. 996 do CPC. Alegam, em suma, omissão no aresto atacado, consubstanciada na ausência de pronunciamento quanto à modulação dos efeitos da decisão, nesses termos: "A controvérsia é relevante na medida em que, não obstante o processo ter insurgido em tema de registro de candidatura do pleito de 2014, naquela ocasião o quadro fático-jurídico ao qual o resultado da eleição se vinculou foi diverso do que adotado pelo STF, uma vez que a jurisprudência para 2014 do TSE fixava a competência dos Tribunais de Contas, nos termos do RO 401-37, veja-se: […] Firmou-se, pois, para as eleições de 2014 o entendimento da possibilidade dos tribunais de contas julgarem prefeitos nas chamadas contas de gestão […]. Destaque-se que o próprio Ministro Gilmar Mendes, que votou pela competência do Poder Legislativo Municipal para julgar as contas dos prefeitos municipais, registrou que a jurisprudência do TSE para as eleições de 2014 foram no sentido de se admitir a possibilidade de serem apreciadas as contas de gestão pelo Tribunal de Contas, veja-se: […] Assim, considerando a extrema necessidade de se imprimir segurança jurídica e estabilidade ao quadro legal das eleições de 2014, ocasião em que o TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL assegurou não apenas ao requerente, mas a milhares de outros candidatos, o direito de serem eleitos com fundamento na referida tese, impõe-se que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a exemplo de outras controvérsias, tenha de se manifestar sobre a modulação de sua decisão, ou seja, se aplica ou não às eleições de 2014" (fls. 695v-697). Por fim, pediram o acolhimento da petição, como embargos de declaração, com a finalidade de "[...] conceder efeito suspensivo ao acórdão, para então conhecer os presentes aclaratórios e, no mérito, DAR PROVIMENTO, suprindo a omissão apontada, estabelecendo a modulação dos efeitos da decisão de modo a se reconhecer que a tese firmada não se aplicará nas eleições anteriores a 2016, preservando a segurança jurídica das relações estabelecidas a partir da jurisprudência fixada pelo TSE para as eleições de 2014" (fl. 697v). Posteriormente, em 25/8/2017, ratificaram as argumentações e o pedido acima transcrito (fl. 902). Em 12/9/2017, abri vista dos autos para que o recorrente, José Rocha Neto, se manifestasse sobre o pedido formulado pelos requerentes. Às fls. 939-941, o recorrente apresentou contrarrazões. É o relatório necessário. Decido. Bem examinada a questão, verifica-se que não há o que prover. Com efeito, o art. 996, parágrafo único, do CPC, dispõe que o terceiro prejudicado pode interpor recursos, desde que demonstre "[...] a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual". Nessa esteira, os peticionantes apontam que: "[...] a decisão que declinou a exclusividade da competência da Câmara Municipal para julgamentos das contas de governo e de gestão dos prefeitos, atraiu real e potencial dano ao Embargante, primeiro suplente ao cargo de deputado estadual e agora deputado estadual efetivo, na medida em que o resultado implicará na recontagem de votos referentes ao pleito proporcional estadual de 2014, o que ocasionará a sua recolocação na ordem de primeiro para outro grau na linha da ordem de suplência e pior, no consequente afastamento do Embargante do cargo de Deputado Estadual. É que em 01/10/2015 o Embargante tomou posse na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, assumindo a vaga do deputado Carlomano Marques (PMDB) licenciado, o qual permaneceu até o dia 04/06/2016. E no dia 30/11/2016 o mesmo tomou posse novamente o qual foi efetivado no mandato de Deputado Estadual. Conforme Certidão expedida pela Diretoria da Assembléia Legislativa (anexo). Desta forma, é forçoso concluir que os efeitos da decisão traz grave prejuízo jurídico ao Embargante, na medida em que a recontagem dos votos implicará no seu afastamento do cargo efetivo de deputado estadual" (fl. 694v; grifos no original). Como se sabe, não é qualquer interesse que autoriza a interveniência de terceiros em ação judicial. Somente o interesse jurídico na decisão, com a existência de uma relação jurídica prévia com uma das partes, justificaria a intervenção daquele que não integrava originalmente a relação entabulada nos autos. Ocorre que, como se viu acima, os peticionantes apresentaram pedido em seus interesses exclusivos, de modo a ampliar indevidamente os limites da causa, o que não é autorizado pela lei processual civil, conforme já decidiu o Plenário desta Suprema Corte: "REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA: INADEQUAÇÃO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. O pedido de assistência com fundamento no art. 50 do Código de Processo Civil é incompatível com a fase de interposição de recursos. 2. O recurso de terceiro prejudicado (art. 499 do Código de Processo Civil)é inadequado para formular pedido no interesse exclusivo do recorrente ou para ampliar os limites objetivos da causa. 3. Impossibilidade de admissão do Embargante na condição de amicus curiae, pois, além de não preencher os requisitos para tanto (entidade com significativa representatividade e capacidade de contribuir para o julgamento), a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal só admite pedidos formulados antes da liberação do processo para julgamento. 4. Embargos de declaração não conhecidos" (RE 559.943 ED/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia; grifei). Além disso, não conseguiram demonstrar a relação de interdependência entre a sua situação e aquela posta nos autos, notadamente porque o peticionante, Leonardo Araújo de Souza, sequer era suplente de José Rocha Neto. Assim, a despeito do que dispõe o art. 996 do CPC, a decisão combatida não avançou sobre direito do qual os requerentes se afirmem titulares ou possam discutir em juízo como substitutos processuais. Nesse sentido, já decidiu o Ministro Dias Toffoli, nos autos do RE 817.338/DF, nos seguintes termos: "[...] Analisando-se neste ato o alegado interesse e a legitimidade para causa como requisitos para o julgamento do pedido de ingresso nos autos, entendo que embora o anistiado efetivamente possua algum interesse no deslinde do feito, esse interesse não se revela, na hipótese, direto. Isso porque, o peticionante não é parte no processo e nem poderá vir a sê-lo. Ademais, como deixa entrever a referida petição, em que pese exista a preocupação com a solução desta lide, isso se dá não porque o destino de qualquer das partes interferirá de forma direta em relação jurídica do peticionário, mas porque a tese que aqui se firmar importará para a solução de eventual processo judicial em que é parte o anistiado. Convenço-me, assim, de que o requisito da legitimidade não se encontra presente. O peticionante não reúne condições jurídicas de figurar em qualquer dos polos deste processo e não é dotado de ampla representatividade. Ademais, conforme bem ponderou o Ministro Marco Aurélio em pronunciamento singular no RE nº 566.471/RN,"[o] simples fato de ser parte em outros processos não gera o direito a assistência em demanda em curso, possuidora de balizas subjetivas próprias. O argumento da configuração da repercussão geral também é insuficiente, por si só, a viabilizar que terceiro integre a relação jurídica como assistente."(DJe de 29.9.2016) Por força dos motivos elencados, não logra êxito o pedido de ingresso no feito como terceiro interessado deduzido por José dos Santos Modesto". Ora, mesmo os recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida, não obstante tenham procedimento diferenciado, revestem-se de contornos subjetivos próprios da causa entre as partes nele envolvidas, os quais, na espécie, não alcançam diretamente os requerentes, meros interessados indiretos. Ademais, o mero reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional debatida nos autos não autoriza, por si só, o ingresso de todo e qualquer interessado reflexamente na solução da tese jurídica pendente de análise pelo Supremo Tribunal Federal. Aliás, admitida a hipótese, a sistemática da repercussão geral estaria sensivelmente prejudicada. Nem mesmo como amici curiae poderiam ser admitidos os requerentes, uma vez que, conforme decidido pelo Ministro Gilmar Mendes, nos autos do RE 638.115/CE, "[...] estando o processo em fase de embargos de declaração, a extemporaneidade do pleito não configura hipótese excepcional à incidência da regra do § 2º do art. 7º da Lei 9.868/99". Desse modo, entendo que não seria viável a admissão dos terceiros, especialmente após o julgamento do mérito do recurso extraordinário, sob a sistemática da repercussão geral, para oporem aclaratórios buscando a modulação dos efeitos do acórdão recorrido, sem prejuízo de que os peticionantes persigam os seus intentos pelos meios ordinários disponíveis na legislação processual civil. Isso posto, indefiro o pedido de ingresso formulado por Leonardo Araújo de Souza e pelo Diretório Estadual do Partido do Movimento Democrático Brasileiro. Por consequência, não conheço dos embargos de declaração opostos. Publique-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2018. Ministro Ricardo Lewandowski Relator

Referências Legislativas

Observações

25/10/2018 Legislação feita por:(HTR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866873783/embdecl-no-recurso-extraordinario-ed-re-848826-ce-ceara-0000879-4520146060000

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