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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0005170-39.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0005170-39.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 0005170-39.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0005170-39.2015.1.00.0000
Partes
IMPTE.(S) MATHEUS FARIA CARNEIRO, IMPDO.(A/S) PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
Publicação
DJe-022 07/02/2018
Julgamento
1 de Fevereiro de 2018
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

EMENTA: Processo de "impeachment". Crime de responsabilidade. Denúncia contra Ministro do Supremo Tribunal Federal. Competência monocrática do Presidente do Senado Federal para exercer controle preliminar sobre a regularidade formal e/ou a viabilidade da acusação popular. Consequente legitimidade da deliberação que ordena a extinção liminar do processo de "impeachment", quando essa autoridade legislativa, em ato motivado, entender inepto, insuficientemente instruído ou destituído de justa causa o pedido. Precedente específico (MS 34.592-AgR/DF, Rel. Min. EDSON FACHIN, Pleno). Reserva de colegialidade: observância necessária desse requisito, na fase introdutória do processo de "impeachment" contra Ministro do Supremo Tribunal Federal, quando se tratar de recebimento da denúncia (Lei nº 1.079/50, art. 44) e não quando se cuidar de arquivamento liminar do pedido. A questão do "judicial review" e o princípio da separação de poderes. Limites institucionais ao exercício do controle jurisdicional de atos parlamentares. Precedentes. Mandado de segurança a que se nega seguimento. DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Senhor Presidente do Senado Federal, com o objetivo de questionar a validade jurídica de decisão que negou seguimento à denúncia que o ora impetrante, na condição de cidadão (Lei nº 1.079/50, art. 41), formulou contra eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhe a suposta prática de crimes de responsabilidade. Busca-se, em síntese, na presente impetração, que a "(...) denúncia seja recebida pela Mesa do Senado, lida no expediente da sessão seguinte e que o juízo prelibatório da denúncia fique a cargo da Comissão a ser constituída (...)" (grifei). O Senhor Presidente do Senado Federal, autoridade apontada como coatora, ao negar seguimento à denúncia formulada pelo ora impetrante, assim fundamentou a sua deliberação: "Trata-se de denúncia formulada por MATHEUS FARIA CARNEIRO em face do Ministro do Supremo Tribunal Federal (…), com fulcro no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, e em dispositivos da Lei nº 1079, de 1950. Narra o denunciante que o ministro (…) teria incorrido em crime de responsabilidade ao participar de julgamentos em que deveria ter-se declarado suspeito. Cita o caso específico de julgamentos em que o Banco Mercantil do Brasil era parte, alegando que o ministro não poderia ter participado de tais julgamentos, por ter contraído empréstimo com a instituição bancária em 2011. Pelo fato de ter tomado parte nesses julgamentos, o denunciante entende que a autoridade indigitada incorreu em crime de responsabilidade, motivo pelo qual deve ser a denúncia acatada e, ao final, decretado o impedimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Decido. A Advocacia do Senado Federal proferiu Parecer, concluindo que não bá indícios de prática de crime de responsabilidade nos fatos narrados, além de que não se pode considerar como meios de prova matérias jornalísticas, como sobejamente decidido pelos Tribunais Superiores. Acompanho o entendimento da Advocacia, e, adotando suas conclusões como razão de decidir, determino o ARQUIVAMENTO dos autos por inépcia da inicial, haja vista a falta de condições mínimas de admissibilidade da denúncia."(grifei) Ao prestar as informações que lhe foram solicitadas, o Senhor Presidente do Senado Federal, por meio da Advocacia dessa Casa do Congresso Nacional, manifestou-se contrariamente ao presente"writ". O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra da Dra. ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO, então eminente Procuradora-Geral da República em exercício, ao opinar pela denegação do presente mandado de segurança, formulou parecer que está assim ementado: "MANDADO DE SEGURANÇA. CIDADÃO. DENÚNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REJEIÇÃO. PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL. COMPETÊNCIA. EXAME DE DELIBAÇÃO. 1 – O recebimento da notícia de crime de responsabilidade pressupõe juízo prévio de delibação. 2 – É competente o Presidente do Senado Federal para o exame de delibação da denúncia que objetiva a apuração de crimes de responsabilidade cometidos por Ministro do Supremo Tribunal Federal, dada a sua ascendência na organização dos assuntos a serem deliberados pela órgão, assim como de sua importância e urgência, ante o cenário institucional vivenciado pelo parlamento. 3 – Parecer pela denegação da segurança." (grifei) Sendo esse o contexto, passo a examinar a pretensão deduzida nesta sede mandamental. E, ao fazê-lo, entendo não assistir razão à parte impetrante, eis que os fundamentos em que se apoia o ato ora impugnado ajustam-se, integralmente, à orientação jurisprudencial que o Plenário desta Suprema Corte veio a estabelecer a propósito do tema em análise, reconhecendo ao Presidente da Casa Legislativa competência para, em sede monocrática, exercer controle liminar sobre a regularidade formal, a viabilidade e/ou a idoneidade jurídica da denúncia popular, quando a entender inepta, insuficientemente instruída ou destituída de justa causa (MS 20.941/DF, Red. p/ o acórdão Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – MS 23.885/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – MS 32.930/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.). É importante destacar, no que se refere à possibilidade de o Presidente do Senado Federal exercer, monocraticamente, em fase estritamente preambular, o controle inicial da peça acusatória veiculadora de denúncia por crime de responsabilidade contra Ministro do Supremo Tribunal Federal, fragmento do parecer da lavra da eminente Senhora Procuradora-Geral da República em exercício, que bem esclarece essa específica questão: "O ‘mandamus’ tem por objetivo reverter a decisão do Presidente do Senado que não conheceu o pleito de impedimento de Ministro da Suprema Corte, ante o seu ilegal e sumário arquivamento. ....................................................................................................... Não há direito líquido e certo ao procedimento de trâmite inscrito na Lei 1.079/50 sem o juízo preliminar do Presidente da Casa Legislativa julgadora do agente político, portanto improcedente é a pretensão do impetrante. Para suportar essa tese, entende-se que o Presidente do Senado é o representante máximo da Mesa, cabendo-lhe o exame inicial e pormenorizado da denúncia e a faculdade administrativo-política de deflagrar o processo de impedimento. Na oportunidade, manifestou-se o então Presidente da Câmara dos Deputados, Inocêncio Oliveira, como motivação para o indeferimento do pleito de ‘impeachment’, cujos termos foram acatados pela maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal como justificativa para o indeferimento do ‘writ’: ‘A Mesa anterior, antes de declarar recebida a denúncia, houve por bem melhor examiná-la, para verificar se preenchia os requisitos legais para ser recebida. Exaustivamente examinada pela assessoria técnica da Câmara, concluiu-se que os fatos narrados na denúncia não configuram crime de responsabilidade, como assim está tipificado na Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Diante desta conclusão e em face das atribuições da Presidência, constituiria leviandade de nossa parte e grande desapreço aos nobres pares que fizéssemos tramitar um processo que legalmente deveria ser indeferido. Leviandade porque estaria detonando um processo indevidamente, portanto, prejudicial à Nação, dadas as suas implicações institucionais conhecidas. Desapreço aos Srs. Deputados por estar transferindo-lhes um encargo, desta Presidência em detrimento do seu já tão escasso e precioso tempo. […]’ O Ministro Sepúlveda Pertence, por ocasião de seu pronunciamento nesse mesmo mandado de segurança, entendeu cabível ao Presidente da Câmara dos Deputados o encargo do recebimento ou rejeição da denúncia, qualificando-o como ato não meramente protocolar ou burocrático, a ponto de reconhecer-lhe a viabilidade jurídica de verificar eventual inépcia ou patente falta de justa causa. (...) a ementa do Mandado de Segurança 20.941 segue assim transcrita e consagra, entre outras teses, a competência do Chefe da Casa Legislativa para opinar pelo prosseguimento ou não do pedido de instauração do processo de impedimento político em desfavor de autoridade pública: …................................................................................................... Esse posicionamento já foi comungado pela Procuradoria-Geral da República, por ocasião da manifestação exarada em parecer no Mandado de Segurança 23.885, de autoria do então Procurador-Geral da República, Geraldo Brindeiro, em que se consignou: ‘[…] 9. Dessa forma, tem-se que a denúncia apenas será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita se recebida pelo Presidente da Câmara dos Deputados. Pela simples leitura das normas supramencionadas nota-se que não cabe ao Presidente da Casa submeter, de imediato, a denúncia ao Plenário, como quer fazer entender o impetrante. Irrefutável, portanto, que o processo por crime de responsabilidade contempla um juízo preambular acerca da admissibilidade da denúncia. Faz-se necessário reconhecer ao Presidente da Câmara dos Deputados o poder de rejeitar a denúncia quando, de logo, se evidencie, por exemplo, ser a acusação abusiva, leviana, inepta, formal ou substancialmente, afinal, cuida-se de abrir um processo de imensa gravidade, um processo cuja simples abertura, por si só, significa uma crise. […]’ O atual Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, reconhecendo o acerto da tese, emitiu o Parecer 117442/2015 – ASJCIV/SAJ/PGR3, assim ementado: ‘Agravo regimental. Mandado de segurança. Cidadão. Denúncia. Crime de responsabilidade. Presidente da República. Rejeição. Presidente da Câmara dos Deputados. Recurso. Inadmissão. 1 – Inexiste disposição constitucional ou legal que prevê recurso ao cidadão para o plenário da Câmara dos Deputados em face de rejeição do presidente dessa Casa Legislativa de denúncia de crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República. 2 – É competente o presidente da Câmara dos Deputados para o exame de delibação da denúncia que objetiva a apuração de crimes de responsabilidade, dada a sua ascendência na organização dos assuntos a serem deliberados pela órgão, assim como de sua importância e urgência, ante o cenário institucional vivenciado pelo parlamento. 3 – Admite-se a aplicação da teoria da inoponibilidade judicial dos atos ‘interna corporis’, uma vez que o Poder Judiciário não poderia adentrar na análise de questões de conveniência política, sobretudo quando, no exame preliminar da autoridade coatora, não se enxergou a mínima densidade acusatória das denúncias apresentadas pelo recorrente. 4 – Parecer pelo desprovimento do agravo regimental.’ (…) O Supremo Tribunal Federal, além de outros precedentes, recentemente reaplicou seu tradicional entendimento sobre o caso, reconhecendo em mais essa oportunidade a discricionariedade administrativo-política do Chefe da Casa Legislativa competente para o julgamento preliminar da acusação feita a agente político: …................................................................................................... Desse modo, amplo o consenso jurisprudencial, é importante identificar os poderes do Presidente do Senado Federal, como representante máximo da correspondente Mesa, para, além da burocracia administrativa do Poder Legislativo, obstar denúncia de ‘impeachment’ de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, opina a Procuradoria-Geral da República pela denegação da segurança." (grifei) Cabe observar, por necessário, que, em recentíssima decisão, o Plenário desta Suprema Corte, ao julgar matéria idêntica à versada nestes autos, reconheceu a plena legitimidade jurídica da competência do Presidente do Senado Federal para, monocraticamente, ordenar o arquivamento de denúncia formulada contra Ministro do Supremo Tribunal Federal, nos casos de suposta prática de crimes de responsabilidade: "AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO DE ‘IMPEACHMENT’. MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. LIMITES DO PODER JUDICIÁRIO. ARQUIVAMENTO. COMPETÊNCIA. REGRAS DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Não se permite ao juízo revisional realizado pelo Poder Judiciário adentrar na seara política própria da Casa Legislativa respectiva para controlar os atos ali praticados. 2. Inexiste previsão legal de que os arquivamentos de denúncias por ausência de justa causa em processo de ‘impeachment’ devam ser exercidos pela Mesa do Senado Federal, sendo inviável aplicar a regra de competência prevista para o recebimento de denúncia por crime de responsabilidade praticado por Presidente da República, em que já houve um juízo prévio de admissibilidade na Câmara dos Deputados."(MS 34.592-AgR/DF, Rel. Min. EDSON FACHIN – grifei) O eminente Ministro EDSON FACHIN, Relator do precedente que venho de referir, ao examinar a regra inscrita no art. 44 da Lei nº 1.079/50 – que somente exige deliberação colegiada da Mesa do Senado Federal, na fase introdutória do processo de"impeachment", quando se tratar de recebimento da denúncia, por crime de responsabilidade, contra Ministro do Supremo Tribunal Federal –, expende, corretamente, observações que bem traduzem a posição prevalecente na jurisprudência desta Suprema Corte a propósito da matéria ora em análise:"Em relação à alegada incompetência da autoridade coatora para decidir acerca da admissibilidade do processo de impeachment, insisto não haver previsão legal de que os arquivamentos de denúncias por ausência de justa causa devam ser exercidos pela Mesa do Senado Federal e, não, pelo Presidente da Casa. Defendi, nesse sentido, a possibilidade de decisão unipessoal, argumentando que, ‘em processos com características sancionatórias, a competência monocrática para decidir geralmente está ligada a juízos não gravosos ao acusado (como é o caso do arquivamento liminar por ausência de justa causa – hipótese dos autos) e não o contrário’. (eDOC 14, p. 4). Ainda, no que diz respeito à referência feita pelo e. Ministro Ricardo Lewandowski à Mesa do Senado Federal no julgamento do MS 30.672, verifica-se que esta não importou definição de competência para a apreciação da admissibilidade da denúncia. Pretender aplicar a regra de competência prevista para o recebimento de denúncia por crime de responsabilidade praticado por Presidente da República, em que já houve um juízo prévio de admissibilidade na Câmara dos Deputados, é pretender subverter a exegese sistemática da Constituição Federal (art. 52, I e II) com a Lei 1.079/50 (art. 44) e com o próprio Regimento Interno do Senado Federal (arts. 377 e ss)." (MS 34.592-AgR/DF, Rel. Min. EDSON FACHIN – grifei) Vale acentuar, por relevante, que essa mesma orientação já prevalecera no julgamento do MS 34.560-AgR/DF, de que também foi Relator o eminente Ministro EDSON FACHIN, em cujo âmbito instaurara-se idêntica controvérsia em torno da legitimidade da competência monocrática do Presidente do Senado da República para, em deliberação individual e fundamentada, determinar a extinção liminar do procedimento político- -administrativo de "impeachment" contra Ministro do Supremo Tribunal Federal, por entender inexistente o requisito legitimador da justa causa. Com efeito, a reserva de colegialidade somente incidirá, tratando-se de instauração do processo de "impeachment" contra Ministro do Supremo Tribunal Federal, por suposta prática de crime de responsabilidade, na singular hipótese de recebimento da denúncia, que consubstancia e veicula juízo positivo de admissibilidade da acusação popular. Essa exigência de deliberação colegiada, que constitui medida de elevada prudência de caráter político-jurídico, justifica-se – tal como o reconhece o Plenário desta Corte Suprema – em razão de o ato de recebimento da denúncia importar em juízo de conteúdo inequivocamente gravoso que se projeta na esfera funcional daquele que sofre, no contexto em referência, a instauração do processo de "impeachment", consideradas as gravíssimas consequências que dele podem derivar. Daí a menção que o próprio estatuto de regência faz, ao dispor sobre a disciplina ritual desse procedimento político-administrativo, à Mesa do Senado Federal (Lei nº 1.079/50, art. 44), cuja deliberação se revela fator de insuprimível e essencial observância para efeito de válido exercício do poder de controle preliminar de admissibilidade da denúncia formulada por qualquer cidadão (vale dizer, por qualquer eleitor) da República. É por tal motivo que esta Corte Suprema entende ser possível ao Presidente do Senado Federal, mediante deliberação monocrática e fundamentada, exercer, por autoridade própria, o poder de controle prévio em torno da regularidade formal e/ou da viabilidade da denúncia, em ordem a obstá-la, se e quando insuficientemente instruída ou destituída de justa causa. Há a considerar, ainda, um outro aspecto que se revela suficiente para autorizar, no caso, segundo entendo, a formulação de juízo de incognoscibilidade da presente ação mandamental. Refiro-me ao fato de que o Supremo Tribunal Federal, em casos assemelhados ao que ora se analisa, não tem conhecido das ações mandamentais, por entender que os atos emanados dos órgãos (monocráticos ou colegiados) de direção das Casas e das Comissões do Congresso Nacional revelam-se imunes ao "judicial review", quando praticados, como sucede na espécie, nos estritos limites da competência da autoridade apontada como coatora (a quem, no caso, esta Corte tem reconhecido o poder monocrático de controle inicial das denúncias contra Ministros do Supremo Tribunal Federal, em processos de "impeachment"), pois – não custa enfatizar – a interpretação ora impugnada, por qualificar-se como típica matéria "interna corporis", suscita questão que se deve resolver, "exclusivamente, no âmbito do Poder Legislativo, sendo vedada sua apreciação pelo Judiciário" (RTJ 102/27 – RTJ 112/598 – RTJ 168/443-444, v.g.): "AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR: (IN) DEFERIMENTO. PRELIMINAR: OBJETO DO PEDIDO. DECISÃO DO CONGRESSO NACIONAL. INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. MATÉRIA ‘INTERNA CORPORIS’. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. …................................................................................................... II – A natureza ‘interna corporis’ da deliberação congressional – interpretação de normas do Regimento Interno do Congresso – desautoriza a via utilizada. Cuida-se de tema imune à análise judiciária. Precedentes do STF. Inocorrência de afronta a direito subjetivo. Agravo regimental parcialmente conhecido e provido, levando ao não conhecimento do mandado de segurança." (MS 21.754-AgR/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) "MANDADO DE SEGURANÇA. DENÚNCIA CONTRA O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE. RECUSA DE PROCESSAMENTO POR INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA: INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL E AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO ADEQUADA DA CONDUTA IMPUTADA AO DENUNCIADO. IMPUGNAÇÃO MANDAMENTAL A ESSE ATO EMANADO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. RECONHECIMENTO, NA ESPÉCIE, DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O PROCESSO E O JULGAMENTO DA CAUSA MANDAMENTAL. PRECEDENTES. A QUESTÃO DO ‘JUDICIAL REVIEW’ E O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. ATOS ‘INTERNA CORPORIS’ E DISCUSSÕES DE NATUREZA REGIMENTAL: APRECIAÇÃO VEDADA AO PODER JUDICIÁRIO, POR TRATAR-SE DE TEMA QUE DEVE SER RESOLVIDO NA ESFERA DE ATUAÇÃO DO PRÓPRIO CONGRESSO NACIONAL OU DAS CASAS LEGISLATIVAS QUE O COMPÕEM. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO."(MS 34.099-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) A invocação de mencionados precedentes descaracteriza a viabilidade jurídica que necessariamente deve estar presente no exame da postulação deduzida, ainda mais se se tiver em consideração o fato de que se acha excluída da esfera de competência do Poder Judiciário a possibilidade de revisão de atos"interna corporis", como se qualificam aqueles que se cingem, p. ex., à interpretação e à aplicação de normas regimentais. Esse entendimento apoia-se na circunstância de que é inviável a crítica judiciária dirigida a regras de índole regimental ou à exegese de seu conteúdo normativo, que se mostram imunes à atuação corretiva do Poder Judiciário, constitucionalmente proibido de interferir na intimidade dos demais Poderes da República no que concerne aos respectivos atos "interna corporis", especialmente quando o objeto da impugnação mandamental recair sobre atos que traduzem, bem ou mal, mera aplicação hermenêutica de critérios regimentais: "MANDADO DE SEGURANÇA. DENÚNCIA CONTRA A PRESIDENTE DA REPÚBLICA. (…). NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR PARTE DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. (…). A QUESTÃO DO ‘JUDICIAL REVIEW’ E O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. ATOS ‘INTERNA CORPORIS’ E DISCUSSÕES DE NATUREZA REGIMENTAL: APRECIAÇÃO VEDADA AO PODER JUDICIÁRIO, POR TRATAR-SE DE TEMA QUE DEVE SER RESOLVIDO NA ESFERA DE ATUAÇÃO DO PRÓPRIO CONGRESSO NACIONAL OU DAS CASAS LEGISLATIVAS QUE O COMPÕEM. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO." (MS 33.558-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Não custa rememorar, por oportuno, que desvios exclusivamente regimentais, como aqueles resultantes de interpretações antagônicas motivadas por critérios hermenêuticos díspares, por refletirem tema subsumível à noção de atos "interna corporis", que não ultrapassam, por isso mesmo, o plano da estrita regimentalidade, acham-se excluídos, por efeito de sua natureza mesma, do âmbito do controle jurisdicional, como reiteradamente tem decidido esta Suprema Corte (MS 22.494/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – MS 22.503/DF, Red. p/ o acórdão Min. MAURÍCIO CORRÊA – MS 23.920-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): "MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO LEGISLATIVO NO CONGRESSO NACIONAL. ‘INTERNA CORPORIS’. Matéria relativa à interpretação, pelo Presidente do Congresso Nacional, de normas de regimento legislativo é imune a crítica judiciária, circunscrevendo-se no domínio ‘interna corporis’. Pedido de segurança não conhecido."(MS 20.471/DF, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – grifei)"Mandado de segurança que visa a compelir a Presidência da Câmara dos Deputados a acolher requerimento de urgência- -urgentíssima para discussão e votação imediata de projeto de resolução de autoria do impetrante. – Em questões análogas à presente, esta Corte (assim nos MS 20.247 e 20.471) não tem admitido mandado de segurança contra atos do Presidente das Casas Legislativas, com base em regimento interno delas, na condução do processo de feitura de leis. Mandado de segurança indeferido." (MS 21.374/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei) "8. Não cabe, no âmbito do mandado de segurança, também discutir deliberação ‘interna corporis’ da Casa Legislativa. Escapa ao controle do Judiciário, no que concerne a seu mérito, juízo sobre fatos que se reserva, privativamente, à Casa do Congresso Nacional formulá-lo. 9. Mandado de segurança indeferido." (MS 23.388/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – grifei) "CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS DO PODER LEGISLATIVO: CONTROLE JUDICIAL. ATO ‘INTERNA CORPORIS’: MATÉRIA REGIMENTAL. I. – Se a controvérsia é puramente regimental, resultante de interpretação de normas regimentais, trata-se de ato ‘interna corporis’, imune ao controle judicial, mesmo porque não há alegação de ofensa a direito subjetivo. II. – Mandado de Segurança não conhecido." (MS 24.356/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei) Essa delimitação temática, portanto, inibe a possibilidade de intervenção jurisdicional dos magistrados e Tribunais na indagação dos critérios interpretativos dos preceitos regimentais orientadores de deliberações emanadas dos órgãos das Casas do Congresso Nacional, sob pena de desrespeito ao postulado consagrador da divisão funcional do poder. A submissão das questões de índole regimental ao poder de supervisão jurisdicional dos Tribunais implicaria, em última análise, caso admitida, a inaceitável nulificação do próprio Poder Legislativo, especialmente em matérias – como a de que trata este processo – em que não se verifica qualquer evidência de que o comportamento impugnado tenha vulnerado o texto da Constituição da República. Tratando-se, pois, de matéria sujeita à exclusiva esfera da interpretação regimental, não haverá como incidir a "judicial review", eis que – tal como proclamado pelo Supremo Tribunal Federal – a exegese "de normas de regimento legislativo é imune à crítica judiciária, circunscrevendo-se no domínio ‘interna corporis’" (RTJ 112/1023, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – grifei). As questões "interna corporis" excluem-se, por tal motivo, em atenção ao princípio da divisão funcional do poder – que constitui expressão de uma das decisões políticas fundamentais consagradas pela Carta da Republica –, da possibilidade de controle jurisdicional, devendo resolver-se, exclusivamente, na esfera de atuação da própria instituição legislativa. A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, bem por isso, tem reafirmado essa orientação em sucessivos pronunciamentos, nos quais ficou assentado que, tratando-se de questão "interna corporis", deve ela ser resolvida, com exclusividade, "(...) no âmbito do Poder Legislativo, sendo vedada sua apreciação pelo Judiciário" (RTJ 102/27, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei). A impossibilidade constitucional de controle, por parte do Poder Judiciário, dos atos "interna corporis" emanados de órgão congressual competente foi igualmente proclamada no julgamento do MS 20.509/DF, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI (RTJ 116/67), ocasião em que o Plenário desta Suprema Corte, coerente com esse entendimento, afirmou: "Atos ‘interna corporis’, proferidos nos limites da competência da autoridade dada como coatora, com eficácia interna, ligados à continuidade e disciplina dos trabalhos, sem que se alegue preterição de formalidade, atacando-se, ao invés, o mérito da interpretação do Regimento, matéria em cujo exame não cabe ao judiciário ingressar. Mandado de Segurança de que não se conhece." (grifei) O sentido dessas decisões do Supremo Tribunal Federal – a que se pode acrescentar o julgamento plenário do MS 20.464/DF, Rel. Min. SOARES MUÑOZ (RTJ 112/598) – consiste no reconhecimento da soberania dos pronunciamentos, das deliberações e da atuação do Poder Legislativo na esfera de sua exclusiva competência institucional. Impõe-se, finalmente, uma outra observação, considerada a inviabilidade da presente ação de mandado de segurança: no desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste ao Ministro Relator competência plena para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se, em consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar. Cumpre acentuar, neste ponto, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inteira validade constitucional da norma legal que inclui na esfera de atribuições do Relator a competência para negar trânsito, em decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando incabíveis, estranhos à competência desta Corte, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal (RTJ 139/53 – RTJ 168/174 – RTJ 173/948, v.g.). Nem se alegue que esse preceito legal implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 21.734-AgR/MS, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.): "PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO-RELATOR E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE – Assiste ao Ministro-Relator competência plena para exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em conseqüência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante na Suprema Corte. Precedentes. – O reconhecimento dessa competência monocrática deferida ao Relator da causa não transgride o postulado da colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as decisões singulares que venham a ser proferidas por seus Juízes."(MS 28.097-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim, em face das razões expostas, considerando os precedentes jurisprudenciais ora invocados e tendo em vista, ainda, o douto parecer da eminente Senhora Procuradora-Geral da República em exercício, nego seguimento ao presente mandado de segurança (CPC, art. 932, VIII, c/c o RISTF, art. 21, § 1º), em atenção e em respeito ao postulado essencial da separação de poderes. 2. Transmita-se cópia da presente decisão ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal. Arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2018. Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

Observações

26/11/2018 Legislação feita por:(NSB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866861725/mandado-de-seguranca-ms-33728-df-distrito-federal-0005170-3920151000000