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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 9067010-93.2009.8.26.0000 SP - SÃO PAULO 9067010-93.2009.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) ESTADO DE SÃO PAULO, RECDO.(A/S) ADLER ALFREDO JARDIM TEIXEIRA
Publicação
DJe-029 19/02/2018
Julgamento
9 de Fevereiro de 2018
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Decisão Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 50, Vol. 5): "Apelação – Ação de anulação de Ato Administrativo objetivando tornar insubsistente a r. decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado que julgou irregulares as contas apresentadas pelo Município (exercício 2003) – Pagamento de subsídio aos vereadores – Possibilidade do Poder Judiciário analisar a decisão do Tribunal de Coas – Aplicação da EC nº 25/00 que seria para período posterior a legislação que iniciou-se em 2001 – Sentença mantida – Recurso improvido." No apelo extremo, interposto com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, a parte recorrente alega ter o acórdão recorrido violado dispositivos constitucionais. É o relatório. Decido. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. A obrigação do recorrente de apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012). Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário. Ademais, quanto à alegada violação ao art. 37, caput, da Constituição, na presente hipótese, o Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356 (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento), ambas desta CORTE SUPREMA. Relativamente à suposta violação ao art. 2º da Constituição, a orientação desta CORTE é firme no sentido de que o Poder Judiciário, quando provocado, pode sindicar atos praticados por Tribunais de Contas com o objetivo de analisar sua legalidade ou abuso de poder. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: "Agravo regimental no recurso extraordinário. Tribunal de Contas da União. Controle judicial da legalidade dos atos. Possibilidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O controle, pelo Poder Judiciário, de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade não viola o princípio da separação dos poderes. 2. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame de provas ou documentos constantes dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido."(RE 721.980-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 29/4/2016)"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NOS ATOS PRATICADOS. SÚMULA 279/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que ao Poder Judiciário, em respeito ao princípio constitucional da separação dos poderes, só cabe exercer o controle de atos administrativos na hipótese de ilegalidade ou de abuso de poder. Precedentes. Dissentir do entendimento do Tribunal de origem e concluir que os atos praticados pelo Tribunal de Contas local foram irregulares exigiriam uma nova análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento."(RE 762.323-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 18/12/2013) Quanto à controvérsia acerca do início da vigência da Emenda Constitucional 25, de 14 de fevereiro de 2000, cite-se o seguinte trecho do acórdão recorrido, que manteve a sentença objeto de apelação pelo recorrente (fls. 52/53, Vol. 5): "Em primeiro lugar, registre-se que a EC 25, promulgada em 14/02/2000, entrou em vigor apenas em 01/01/2001, por força de seu artigo 3º. Tal emenda estabeleceu limites aos subsídios dos vereadores, seja por atrelá-los aos subsídios dos Deputados Estaduais (artigo 29 da CF), seja por impor percentuais de despesa para o Poder Legislativo (art. 29-A da CF), seja, finalmente por limitar a 70% da receita da Câmara dos gastos com subsídio dos vereadores (art. 29-A, § 1º). De acordo com José Afonso da Silva, 'esses limites são estabelecidos para coibir abusos, que não raro ocorrem na previsão orçamentária que o próprio Poder Legislativo estabelece, sem possibilidade de o Poder Executivo fazer cortes' (Comentário Contextual à Constituição, 4º ed., p. 308). Ora, cabe ao Legislativo municipal fixar os valores dos subsídios da legislatura seguinte (que iniciou, no caso, em 2001, encerrando-se em 2005). Como a EC 25 não estava em vigor ao término da legislatura anterior, tais limites não foram impostos aos então legisladores, e de qualquer forma o problema só se apresentou em 2003, quanto houve aumento dos subsídios dos Deputados Estaduais, com reflexo nos subsídios dos Vereadores, pois eram estes atrelados - por força de Resolução da Mesa da Câmara - aos primeiros. Considerar que o limite já era válido para a legislatura então em vigor não pode ser admitido, com o devido respeito às posições em contrário. A finalidade da EC foi, indubitavelmente, a de impor um limite aos subsídios dos vereadores, mas a própria maneira de sua promulgação impedia a eficácia imediata da norma constitucional, pois a legislatura que se findara, sem que a Emenda 25 estivesse em vigor, já fixará os subsídios dos vereadores. Em outras palavras, por melhor que fosse a 'intenção do legislador', a norma não podia se eficaz naquele momento." O Plenário da SUPREMA CORTE, no julgamento da ADI 2.112-MC/RJ (Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJ de 18/5/2001), consignou que o início da vigência da EC 25/2000 somente ocorreu no ano de 2001. A propósito, cite-se a ementa do julgado: "I. Ação direta de inconstitucionalidade e emenda constitucional superveniente: critério jurisprudencial. Julga-se prejudicada a ação direta quando, de emenda superveniente à sua propositura, resultou inovação substancial da norma constitucional que - invocada ou não pelo requerente - compunha necessariamente o parâmetro de aferição da inconstitucionalidade do ato normativo questionado: precedentes. II. ADIn e emenda constitucional de vigência protraída: prejuízo inexistente. Proposta e ação direta contra emenda de vigência imediata à Constituição de Estado, relativa a limites da remuneração dos Vereadores, não a prejudica por ora a superveniência da EC 25/2000 à Constituição da República, que, embora cuide da matéria, só entrará em vigor em 2001, quando do início da nova legislatura nos Municípios. III. Município: sentido da submissão de sua Lei Orgânica a princípios estabelecidos na Constituição do Estado. 1. Dar alcance irrestrito à alusão, no art. 29, caput, CF, à observância devida pelas leis orgânicas municipais aos princípios estabelecidos na Constituição do Estado, traduz condenável misoneísmo constitucional, que faz abstração de dois dados novos e incontornáveis do trato do Município da Lei fundamental de 1988: explicitar o seu caráter de" entidade infra- estatal rígida "e, em conseqüência, outorgar-lhe o poder de auto- organização, substantivado, no art. 29, pelo de votar a própria lei orgânica. 2. É mais que bastante ao juízo liminar sobre o pedido cautelar a aparente evidência de que em tudo quanto, nos diversos incisos do art. 29, a Constituição da República fixou ela mesma os parâmetros limitadores do poder de auto-organização dos Municípios e excetuados apenas aqueles que contém remissão expressa ao direito estadual (art. 29, VI, IX e X) - a Constituição do Estado não os poderá abrandar nem agravar. IV - Emenda constitucional estadual e direito intertemporal. Impõem-se, em princípio, à emenda constitucional estadual os princípios de direito intertemporal da Constituição da República, entre os quais as garantias do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos." Por oportuno, registre-se o seguinte excerto constante desse julgado, da lavra do Ministro Relator SEPÚVEDA PERTENCE: "(…) De prejuízo não há cogitar, entretanto, se, como ocorre no caso, a EC 25/2000 que, é certo, alterou por inteiro o contexto constitucional federal à luz do qual se situou a argüição de inconstitucionalidade da emenda local só entrará em vigor com o ano de 2001, que coincide com o início da próxima legislatura municipal." No caso, o Tribunal de origem não divergiu desse entendimento. Vejamos (fl. 60, Vol. 5): Portanto, diante do acima exposto, verifica-se que as contas em discussão referem-se ao ano de 2003, ao passo que a EC nº 25/00, que entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2001, e deu nova redação ao artigo 29, inciso VI da Constituição Federal, aplicar-se-ia apenas ao período posterior a legislatura que se iniciou em 2001, ou seja, 1º de janeiro de 2005, até em respeito ao princípio da segurança jurídica e da anterioridade Logo, inexistem reformas a fazer no acórdão recorrido. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual. Publique-se. Brasília, 9 de fevereiro de 2018. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

09/11/2018 Legislação feita por:(MTH).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866838948/recurso-extraordinario-com-agravo-are-963562-sp-sao-paulo-9067010-9320098260000