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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PR - PARANÁ XXXXX-03.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

PACTE.(S) ADRIANO DE OLIVEIRA CAMARGO, IMPTE.(S) RENE ARIEL DOTTI (62307/DF, 02612/PR) E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ que negou provimento ao Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no HC 426.402/PR, de relatoria do Ministro Nefi Cordeiro. Consta do acórdão ora questionado que o paciente foi condenado à pena de 7 anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de homicídio simples (art. 121 do CP). Inconformadas, acusação e defesa apelaram para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR, que negou provimento ao recurso Ministerial e deu parcial provimento ao apelo defensivo, apenas para reconhecer a incidência da atenuante de confissão espontânea e reduzir a reprimenda para 6 anos de reclusão, mantendo, no mais, a sentença de primeiro grau. Depois do trânsito em julgado da condenação, a defesa ajuizou revisão criminal no TJPR, alegando nulidade do Júri decorrente de (i) suposta incapacidade de um dos jurados integrantes do Conselho de Sentença e (ii) irregularidade na quesitação. O pedido, no entanto, não foi conhecido. Contra essa decisão, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que o Ministro Relator denegou a ordem, monocraticamente. Houve oposição de embargos de declaração, porém rejeitados. A defesa interpôs, então, agravo regimental, mas o recurso teve provimento negado (documento eletrônico 13), em acórdão assim ementado: "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. JURADO INIMPUTÁVEL. NULIDADE NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - As eventuais nulidades decorrentes do julgamento em plenário do Tribunal do Júri deverão ser arguidas tão logo ocorram e registradas na ata da sessão de julgamento, sob pena de preclusão, a teor da literalidade do art. 571, VIII, do CPP. 2 - Agravo regimental improvido" (pág. 2 do documento eletrônico 13). É contra essa decisão que se insurgem os impetrantes neste habeas corpus. Sustentam, inicialmente, que, "em se tratando de nulidade absoluta, que, por definição não sofre os efeitos da preclusão, a Revisão Criminal foi apresentada com fulcro no art. 621, I, do CPP (‘quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos’)" (pág. 9 da petição inicial). Alegam, por conseguinte, que "a nulidade absoluta, verificada neste caso, ensejaria o provimento da Revisão Criminal, o que se extrai inclusive da última parte do art. 626 do CPP (‘Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo’) (pág. 9 da petição inicial; grifo no original). Argumentam, outrossim, que o Magistrado de primeira instância"não possuía capacidade técnica e científica de atestar que um jurado afastado de suas funções por doença psíquica TERIA ou NÃO condições de julgar adequadamente um caso", sendo certo, ademais, que"a lei vedava – como ainda o faz – a participação de jurado potencialmente inimputável, independentemente da opinião do Juiz Presidente quanto à aparente ‘normalidade’ do jurado"(pág. 11 da petição inicial). Salientam, ainda, que o art. 481 do CPP"exige a nomeação de perito quando uma diligência necessária para esclarecimento dos jurados depender de uma perícia"(pág. 13 da petição inicial). Defendem, nesse contexto, que," considerando-se que o jurado se submete às mesmas regras de responsabilidade criminal, impedimento, suspeição e incompatibilidade, deve ser analisada a situação do jurado com doença psíquica sob a perspectiva da vedação legal ao exercício da função de Juiz por pessoa sem o pleno gozo de suas faculdades mentais "(pág. 13 da petição inicial). Anotam, na sequência, que"o conhecimento acerca da incapacidade psíquica do jurado, por parte dos Advogados que ora subscrevem, somente veio à tona em momento posterior ao julgamento em plenário"e não se sabe por qual razão o profissional anterior"deixou de se insurgir no primeiro momento oportuno contra a decisão que manteve o jurado incapaz no Conselho de Sentença, como determina o art. 571, VIII, do CPP"(págs. 17-18 da petição inicial). Registram, mais, que"é plenamente possível a demonstração do prejuízo potencialmente sofrido pelo paciente, na medida em que um único voto teria a capacidade de inverter totalmente a decisão, devido ao resultado 3 a 4 na votação a respeito da desclassificação para a modalidade culposa"(págs. 19-20 da petição inicial). Advertem, por fim, que"o próprio quórum para a condenação do paciente deve ser questionado. Afinal, com a participação do jurado com doença psíquica, o Conselho de Jurados não estava completo", situação que"configura violação constitucional que enseja o reconhecimento de nulidade absoluta"(pág. 20 da petição inicial). Requerem, ao final, liminarmente, a" suspensão da execução da pena de prisão contra o paciente, permitindo que se aguarde em liberdade o julgamento do mérito deste remédio constitucional ". No mérito, pedem a declaração de" nulidade do julgamento realizado pelo tribunal popular da Comarca de Palmas/PR, em face dos vícios expostos e demonstrados, determinando-se a renovação do Júri "(pág. 22 da petição inicial). É o relatório suficiente. Decido. Conforme registrado no acórdão ora atacado e igualmente afirmado pelos impetrantes, a condenação do paciente transitou em julgado e houve ajuizamento de revisão criminal, sem sucesso, no entanto. Eis o que consta do voto do Relator do STJ, que, em agravo regimental, manteve sua decisão monocrática de denegação da ordem:"Assim, vindo a nulidade a ser suscitada tão somente em revisão criminal, após já transitada em julgado a condenação, não se evidencia qualquer vício apto a ensejar a decretação de nulidade do veredicto proferido pelo júri, notadamente, porque a questão já está, há muito, preclusa, a teor da literalidade do art. 571, VIII, do CPP"(pág. 7 do documento eletrônico 13). Nesse contexto, o mandamus não pode ser utilizado, mais uma vez, como sucedâneo de revisão criminal, conforme jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal, verbis:"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal não admite o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. II – Ademais, a leitura atenta dos autos bem demonstra que a condenação foi embasada em prova judicialmente colhida, ficando evidente a pretensão de reexame de sentença transitada em julgado. III – Agravo regimental a que nega provimento"(HC 137.059 AgR/RJ, de minha relatoria)."HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA. NÃO CONHECIMENTO. I – A orientação do STF é a de que não cabe habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. II – Para enfrentar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como se sabe, é vedado na estreita via do mandamus. III – Não verificada ilegalidade flagrante ou teratologia a configurar um constrangimento ilegal manifesto, suficiente a justificar o conhecimento excepcional do writ. IV – Ordem de habeas corpus não conhecida"(HC 136.864/SP, de minha relatoria)."Penal Militar. Agravo regimental em Habeas Corpus. Crime de ingresso clandestino. Competência. Trânsito em julgado da condenação. Inadequação da via eleita. 1. O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o crime de ingresso clandestino pode ser cometido tanto por civil quanto por militar. Precedentes. 3. As peças que instruem o processo não evidenciam teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o acolhimento das teses defensivas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento"(HC 136.558-AgR/AM, Rel. Min. Roberto Barroso)."AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS IMPETRADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. PLEITO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FALTA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ATUAÇÃO EX OFFICIO DO STF INVIÁVEL. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: HC nº 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC nº 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC nº 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/02/2011. 2. As provas técnicas, diligências e demais embasamentos da condenação não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC nº 130.439, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 12/05/2016, HC n.º 118.051, Segunda Turma, Relator Min. Cármen Lúcia, DJe 28/03/2014. 3. O habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de recurso revisão criminal. 4. Agravo regimental desprovido"(RHC 135.548-AgR/MS, Rel. Min. Luiz Fux)."RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’ – PROCESSO PENAL – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – ‘PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF’ (CPP, art. 563)– PRINCÍPIO APLICÁVEL ÀS NULIDADES ABSOLUTAS E RELATIVAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO, QUE NÃO SE PRESUME – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO – EXCEPCIONALIDADE DE SUA DESCONSTITUIÇÃO MEDIANTE ‘HABEAS CORPUS’ – INADMISSIBILIDADE NO CASO – REVISÃO CRIMINAL COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO – PRECEDENTES – MECANISMO DE CONVOCAÇÃO E DE SUBSTITUIÇÃO NOS TRIBUNAIS – MATÉRIA SOB RESERVA DE LEI – INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA LOMAN (art. 118) c/c A RESOLUÇÃO CNJ n. 72/2009 E A PORTARIA TJ/PA n. 1.258/2012 – CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA ATUAR NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – POSSIBILIDADE – PLENA LEGITIMIDADE DESSE ATO CONVOCATÓRIO – ESCOLHA FUNDADA EM DELIBERAÇÃO COLEGIADA (PLENO) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – ESTRITA OBSERVÂNCIA DA LOMAN (art. 118) E DA RESOLUÇÃO CNJ n. 72/2009 – INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL (CF, art. , INCISO LIII)– SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE POSTULADO CONSTITUCIONAL – O TEMA DA COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU MEDIANTE CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – O ‘STATUS QUAESTIONIS’ NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – LEGITIMIDADE DA CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA AOS RECORRENTES – VALIDADE JURÍDICA DO JULGAMENTO PROFERIDO, EM SEDE DE APELAÇÃO, POR ÓRGÃO COLEGIADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO"(RHC 125.242-AgR/PA, Rel. Min. Celso de Mello). Ademais, à defesa incumbia alegar essa suposta nulidade na primeira oportunidade a falar nos autos ou, conforme expressamente determinado no art. 571, VIII, do Código de Processo Penal, logo após sua ocorrência, sob pena de preclusão. Nesse sentido, cito, entre outros, os seguintes precedentes de ambas as Turmas desta Suprema Corte, em casos análogos: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. PENAL. HOMICÍDIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. ART. 478 DO CPP. ROL TAXATIVO. PRECLUSÃO. DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS, QUESTÃO QUE NÃO COMPORTA ANÁLISE EM HABEAS CORPUS. PENA CORRETAMENTE FIXADA. ORDEM DENEGADA. […] II – As nulidades devem ser arguidas em momento oportuno, conforme dispõe o art. 571 do Código de Processo Penal. […]. VI – Ordem denegada (HC 137.182/SC, de minha relatoria)."PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍCIO QUALIFICADO (CP, art. 121, § 2º, IV). NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. INCOGNOSCIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESITOS. JÚRI. NULIDADES. ARGUIÇÃO EM PLENÁRIO. MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO. DEFESA TÉCNICA. DEFICIÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INCOGNOSCIBILIADE. MATÉRIA DE FATO E DE PROVA. APROFUNDAMENTO. INVIABILIDADE. […] 3. O momento oportuno para a insurgência contra nulidades a respeito dos quesitos formulados no tribunal do júri deve ser em plenário, logo depois de ocorrerem, sob pena de preclusão. Leitura do art. 571, VIII, do CPP (Art. 571. As nulidades deverão ser arguidas: (...) VIII – as do julgamento em plenário, em audiência ou sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem.). Precedentes: HC 105.391/SC, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, Julgamento em 1/3/2011; RHC 99.787/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 14/9/2010; HC 97.064/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Julgamento em 7/12/2010; HC 96.469/RJ, Relator Min. Ayres Britto, Primeira Turma, Julgamento em 09/06/2009. 4. No caso dos autos, a ata de julgamento demonstra que não houve impugnação a respeito da omissão de quesito sobre a legítima defesa putativa, ou sobre votação contraditória de quesitos, limitando-se a defesa a manifestar-se sobre a ausência dos quesitos referentes ao excesso na legítima defesa, considerados prejudicados pelo juiz-presidente da sessão. Ausência de submissão do tema à segunda instância, em grau de apelação. 5. A defesa técnica revelou-se diligente ao oferecer impugnações em plenário, lograr sucesso na absolvição do corréu e interpor tempestiva apelação. Eventual deficiência em sua atuação somente seria aferível mediante exame de fatos e provas, inviável em sede de habeas corpus. 6. A alegada decisão manifestamente contrária à prova dos autos no julgamento pelo júri é incognoscível por demandar ampla cognição fático-probatória. Precedente: HC 86.735/SP, Relator Min. Ayres Britto, Primeira Turma, Julgamento em 07/03/2006. 7. Ordem denegada"(HC 104.776/MG, Rel. Min. Luiz Fux; grifei)."AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE PROCESSUAL. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. PRECLUSÃO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal que exige a demonstração de efetivo prejuízo para a decretação de nulidade processual, seja ela absoluta ou relativa (HC 107.769/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.11.2011). 2. Os registros constantes da ata de julgamento da sessão do Tribunal do Júri e o contexto probatório dos autos, tal como tidos por comprovados os fatos pelas instâncias ordinárias, apontam para a inexistência de prejuízo à defesa. 3. Não estando a matéria controvertida alicerçada em prova pré-constituída, inviável o conhecimento da tese na estreita via processual do habeas corpus. Precedente: HC 137.315, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe-028 de 13.2.2017. 4. As nulidades ocorridas na sessão do tribunal do Júri devem ser arguidas logo depois que ocorrerem, nos termos do artigo 571, inciso VIII, do CPP. Não havendo registro em ata da objeção da defesa quanto aos quesitos formulados, opera-se a preclusão da matéria (HC 96.469/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJe 13.8.2009). 5. Agravo regimental conhecido e não provido"(RHC 128.305 AgR/RS, Rel. Min. Rosa Weber; grifei)."HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFICIÊNCIA DA QUESITAÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE (CPP, ART. 571, VIII). PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA NA SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI. ATRIBUIÇÃO DO JUIZ PRESIDENTE (ART. 497, IV E XI, DO CPP). CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71). RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. AFERIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. INVIABILIDADE. 1. Em se tratando de suposto vício ocorrido na sessão do júri, deveria ter sido suscitado de imediato pela defesa, conforme estabelece o art. 571, VIII, do CPP. Entretanto, essa insurgência só foi veiculada nas razões do recurso de apelação, tornando a matéria preclusa. Precedentes. 2. A teor do que dispõe o art. 497, IV e XI, do CPP, não há falar em usurpação da competência do corpo de jurados o indeferimento de diligência formulada pela defesa e considerada, pelo Juiz Presidente, protelatória e desnecessária, sobretudo quando não há notícia de inconformismo por parte de algum membro do conselho de sentença. Precedentes. […] 6. Ordem denegada"(HC 110.002/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki; grifei). Anoto, ainda, que o entendimento desta Corte é o de que, para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do prejuízo. Nesse sentido, o Tribunal tem reafirmado que a demonstração de prejuízo,"a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que […] o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief compreende as nulidades absolutas"(HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie). Na mesma esteira, destaco os seguintes julgados:"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, DE USO DE DOCUMENTO FALSO, DE CORRUPÇÃO ATIVA E DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ARTIGOS 168, 288, 299, 304, 333 E 339 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. ATUAÇÃO EX OFFICIO DO STF INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO ‘PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF’. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. […] 3. Esta Suprema Corte sufraga o entendimento de que a alegação de que a defesa não teve acesso a uma determinada prova e o prejuízo daí advindo imprescindem de comprovação. De acordo com o teor da Súmula 523 desta Suprema Corte, a deficiência da defesa somente anulará o processo se houver prova de prejuízo para o réu. 4. Agravo regimental desprovido"(RHC 142.765 AgR/PB, Rel. Min. Luiz Fux)."RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’ – PROCESSO PENAL – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – ‘PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF’ (CPP, art. 563)– PRINCÍPIO APLICÁVEL ÀS NULIDADES ABSOLUTAS E RELATIVAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO, QUE NÃO SE PRESUME – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO […]. RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO"(RHC 125.242 AgR/PA, Rel. Min. Celso de Mello)."Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. […] 5. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356. Parcialidade dos jurados. Nulidade. Inexistente. Esta Suprema Corte firmou entendimento de que, para reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do prejuízo. 6. Agravo regimental a que se nega provimento"(ARE 964.175 AgR/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese dos autos, estamos diante de um processo findo, em que já houve o trânsito em julgado da sentença condenatória, não sendo possível perceber de que modo suposta incapacidade profissional de um dos jurados do Conselho de Sentença, o qual estava afastado de suas funções laborativas, poderia interferir em seu entendimento sobre os fatos que estavam em julgamento, mormente porque nenhum elemento concreto nesse sentido foi demonstrado pelos novos causídicos que assumiram a causa depois do trânsito em julgado da condenação. Veja-se, a propósito, o que consta da decisão monocrática que denegou a ordem no STJ:"É consabido que, consoante preceitua o art. 571, VIII, do CPP, as eventuais nulidades decorrentes do julgamento em plenário do Tribunal do Júri devem ser arguidas logo depois de ocorrerem e registradas na ata da sessão de julgamento, sob pena de preclusão. Acerca do tema, assim foi consignado em ata (fl. 35): Reinstalada a sessão, pelo MM. Juiz foi informado à acusação, à assistência da acusação e à defesa, da noticia recebida por este Juízo de que o jurado Airton José Barfneck estava afastado de suas atividades funcionais em virtude de doença de ordem psíquica. Em conversa com referido jurado, nada pode se perceber que comprometesse sua cognição, livre julgamento e discernimento, sendo que tanto este Juízo quanto a acusação, a assistência e defesa não se opuseram à manutenção do referido jurado no colendo corpo de sentença e o prosseguimento do julgamento. Extrai-se da ata de julgamento que muito embora tenha o juízo informado à defesa, à assistência da acusação e à acusação acerca do fato de estar um dos jurados afastados de suas atividades funcionais em razão de doença de ordem psíquica, em nada se opuseram as partes, no momento oportuno, prosseguindo-se com o julgamento" (págs. 4-5 do documento eletrônico 10; grifei). Portanto, não vislumbro, na espécie, motivo lógico ou jurídico para que seja anulado o Júri e repetidos todos os atos processuais, os quais, como visto, foram realizados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, uma vez que os impetrantes não lograram demonstrar, de forma concreta, o prejuízo provocado pela participação do referido integrante do Conselho de Sentença. Isso posto, denego a ordem de habeas corpus (RISTF, art. 192). Prejudicado o exame da liminar. Publique-se. Brasília, 12 de fevereiro 2018. Ministro Ricardo Lewandowski Relator

Referências Legislativas

Observações

21/01/2020 Legislação feita por:(SVO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866837014/habeas-corpus-hc-167738-pr-parana-0017353-0320191000000

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