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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1100715 SP - SÃO PAULO 001XXXX-17.2006.4.03.6100

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO, RECDO.(A/S) SINDICATO DOS HOSPITAIS CLINICAS CASAS DE SAUDE LABORATORIOS DE PESQUISAS E ANALISES CLINICAS DO ESTADO DE SAO PAULO SINDHOSP

Publicação

DJe-038 28/02/2018

Julgamento

21 de Fevereiro de 2018

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESOLUÇÃO 142/2006 DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREMESP. SINDICATO. LEGITIMIDADE. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/2015. RESOLUÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA 142/2006. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. INGERÊNCIA EM ATIVIDADE HOSPITALAR. ARGUMENTOS QUE NÃO ABALAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO VERGASTADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. AGRAVO INTERNO interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREMESP, nos termos do artigo 1.021 do CPC/2015, contra decisão monocrática proferida por este Relator em 12/7/2016 que negou seguimento à remessa oficial e à apelação interposta pela referida autarquia em face da r. sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade da Resolução CREMESP 142/2006, condenando o Conselho réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00. 2. O Sindicato autor, legalmente constituído, ostenta previsão estatutária de defesa de direitos e interesses de sua categoria, inclusive em questões judiciais, conforme preconizado pela Constituição Federal, artigo , III, sendo que na hipótese dos autos a pretensão do Sindicato se revela legítima, qual seja, a declaração de nulidade de uma Resolução que acarreta efeitos diretos - financeiros, administrativos e contratuais - para todos os integrantes da respectiva categoria. Precedente do STF: ARE 888477 AgR / PE, SEGUNDA TURMA, Relator MINISTRO DIAS TOFFOLI, j. 27/10/2015, DJe-250 DIVULG 11-12-2015 PUBLIC 14-12-2015. Estão sujeitos aos efeitos da decisão todos aqueles cuja esfera jurídica seja afetada pela mesma; aqueles cujos direitos estejam de certa maneira atrelados à decisão, donde se inclui na presente hipótese, inolvidavelmente, a classe médica, representada pelo Conselho autor/agravante. 3. Nas atribuições dos Conselhos de Medicina elencadas no artigo 15 da Lei nº 3.268/57, não se inclui a atividade normativa, não lhes competindo praticar atos ou atividades sem previsão legal. Não se pode confundir competência para fiscalizar o exercício da medicina e o respeito à ética profissional com ingerência na atividade hospitalar. O agravante, ao editar a Resolução em questão - que limita o exercício das instituições de saúde, impõe normas próprias e específicas de direito do trabalho e cria obrigações a terceiros - extrapolou suas funções meramente autárquicas, afrontando a competência legislativa da União Federal. 4. Os entendimentos do STF aplicados na decisão vergastada - ADI 3.587/DF e ADI 4.387/SP - ao contrário do alegado pelo agravante, se relacionam com o caso dos autos, eis que dizem respeito à usurpação de competência legislativa privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e/ou sobre condições para o exercício de profissões. 5. Agravo interno improvido."(Doc. 1, fl. 272) Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos , III e 22, I, da Constituição Federal. O Tribunal a quo proferiu juízo positivo de admissibilidade do recurso. É o relatório. DECIDO. O recurso não merece prosperar. Ab initio, destaco que divergir do entendimento do Tribunal a quo quanto aos elementos de representação sindical, no presente caso, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se restringe à discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula 279 do STF. Nesse sentido: "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Representatividade sindical. 4. Impossibilidade do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Enunciado 279 da Súmula do STF. Matéria infraconstitucional. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 1.029.019-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 7/6/2017). Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do referido verbete sumular, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula 279 do STF: Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2ª ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65)(Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula STJ-7. (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 137-138). Demais disso, os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e os limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660, conforme se pode destacar do seguinte trecho do referido julgado: "Ante o exposto, manifesto-me pela rejeição da repercussão geral do tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais." Quanto à questão remanescente, pontuo que o Tribunal de origem não divergiu da jurisprudência desta Corte no sentido de que compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho e sobre as condições para o exercício de profissões. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Competência legislativa da União. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que compete à União, privativamente, legislar sobre direito do trabalho e sobre as condições para o exercício de profissões. 2. Agravo regimental não provido." (ARE 821.761-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJ de 9/6/2015). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS. CARGA HORÁRIA. LEI N. 8.856/1994. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE CONDIÇÕES DE TRABALHO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (ARE 758.227-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 29/10/2013) Por fim, observo que o presente recurso foi interposto sob a égide da nova lei processual, o que impõe a aplicação de sucumbência recursal. Ex positis, DESPROVEJO o recurso, com fundamento no artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil de 2015 c/c o artigo 21, § 1º, do RISTF, e CONDENO a parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento de honorários advocatícios majorados ao dobro do valor fixado pela origem (artigo 85, § 11, do CPC/2015). Publique-se. Brasília, 21 de fevereiro de 2018. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

22/11/2018 Legislação feita por:(DYS).
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