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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0045521-84.1997.4.03.6100 SP - SÃO PAULO 0045521-84.1997.4.03.6100

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) KIRTON CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE HSBC CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS)
Publicação
DJe-038 28/02/2018
Julgamento
21 de Fevereiro de 2018
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto por HSBC Corretora de Títulos e Valores Imobiliários contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, está assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, CPC. CSSL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA DIFERENCIADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. I – Nos ternos do artigo 557, ‘caput’, do CPC, o relator negará seguimento a recurso em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do tribunal respectivo ou de tribunal superior, manifestamente improcedente, inadmissível ou prejudicado. II – A fixação de alíquota diferenciada da Contribuição Social sobre o Lucro (Lei 8.212/91, arts. 22, § 10 e 23, § 1º c.c LC 70/91, art. 11 e EC 10/96, art. e L. 9.316/96) para as instituições financeiras, não ofende os princípios da isonomia e capacidade contributiva, por possuírem tais instituições maior capacidade econômica. III – Agravo desprovido." A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal "a quo" teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação recursal em causa. E, ao fazê-lo, observo que essa controvérsia jurídica já foi dirimida por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal: "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO. ALÍQUOTA MAJORADA PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica da Corte, a exigência de alíquota diferenciada da CSLL das instituições financeiras não afronta o princípio da isonomia. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento."(ARE 893.755-AgR/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO)"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. ISONOMIA. EQUIPARAÇÃO OU SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. A declaração de inconstitucionalidade dos textos normativos que estabelecem distinção entre as alíquotas recolhidas, a título de contribuição social, das instituições financeiras e aquelas oriundas das empresas jurídicas em geral teria como conseqüência normativa ou a equiparação dos percentuais ou a sua supressão. Ambas as hipóteses devem ser afastadas, dado que o STF não pode atuar como legislador positivo nem conceder isenções tributárias. Daí a impossibilidade jurídica do pedido formulado no recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento."(RE 477.818-AgR/RS, Rel. Min. EROS GRAU) Convém registrar, por necessário, que esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos, monocráticos e colegiados, proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a propósito de questão idêntica ou assemelhada à que ora se examina nesta sede recursal (ARE 916.560-AgR/MG, Rel. Min. EDSON FACHIN – ARE 949.005- -AgR/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – RE 231.673-AgR/MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RE 274.790/PR, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 344.413-AgR/RS, Rel. Min. EROS GRAU – RE 353.323/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 436.604/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.). O exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária ajusta-se à diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na análise da matéria em referência. Sendo assim, e em face das razões expostas, ao apreciar o presente agravo, nego provimento ao recurso extraordinário, por achar-se este em confronto com entendimento firmado por esta Suprema Corte (CPC, art. 932, VIII, e RISTF, art. 21, § 1º). Não incide, no caso em exame, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei nº 12.016/2009, art. 25). Publique-se. Brasília, 21 de fevereiro de 2018. Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

Observações

21/11/2018 Legislação feita por:(DYS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866622786/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1106325-sp-sao-paulo-0045521-8419974036100