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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5004903-29.2010.4.04.7102 RS - RIO GRANDE DO SUL 5004903-29.2010.4.04.7102

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM, RECDO.(A/S) CLEO ZULMIRA FURTADO JOBIM E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-043 07/03/2018
Julgamento
21 de Fevereiro de 2018
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INATIVIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO, DIREITO ADQUIRIDO E COISA JULGADA. A legalidade do ato administrativo concessivo dos proventos da aposentadoria/pensão (conforme com a lei vigente à data da implementação dos requisitos à concessão, SUM 359/STF) - ato jurídico perfeito -, a incorporação dos valores pagos ao patrimônio jurídico do beneficiário (transcurso de mais de cinco anos entre a data da concessão e a revisão) - direito adquirido - e o trânsito em julgado da decisão judicial que declarou correta a forma de cálculos dos proventos - coisa julgada -, são garantias constitucionais inarredáveis. Apelação e reexame necessário improvidos." Opostos embargos de declaração, não foram providos. No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal. Decido. No caso dos autos, o acórdão recorrido manteve a sentença de primeiro grau que concedeu a segurança amparado na seguinte fundamentação: "Relativamente ao mérito da questão é de se registrar terem os impetrantes, anteriormente, ajuizado mandados de segurança objetivando impedir a revisão de suas aposentadorias/pensões, em razão de novas regras acerca do assunto. Anote-se ter a sentença analisado com clareza o ponto, que é o próprio mérito da causa, verbis: 'Em todas essas ações judiciais, julgadas procedentes, a então parte demandante buscou provimento jurisdicional condenatório da UFSM à não revisão da forma de cálculo dos proventos que lhes foram concedidos em razão de aposentadoria. Os servidores tinham optado, ao se aposentarem, pelos vencimentos das funções comissionadas que exerciam, nos termos previstos na legislação então vigente, conforme os seguintes dispositivos: Lei 1.711/52, Art. 180. O funcionário que contar tempo de serviço igual ou superior ao fixado para aposentadoria voluntária passará à inatividade: I - com o vencimento do cargo em comissão, da função de confiança ou da função gratificada que estiver exercendo, sem interrupção, nos cinco (5) anos anteriores; II - com idênticas vantagens, desde que o exercício de cargos ou funções de confiança § 1º O valor do vencimento de cargo de natureza especial previsto em lei ou da Função de Assessoramento Superior (FAS) será considerado, para os efeitos deste artigo, quando exercido por funcionário. § 2º No caso do item II deste artigo, quando mais de um cargo ou função tenha sido exercido, serão atribuídas as vantagens do de maior valor, desde que lhe corresponda um exercício mínimo de dois (2) anos; fora dessa hipótese, atribuir-se-ão as vantagens do cargo ou função de valor imediatamente inferior, dentro os exercidos. § 3º A aplicação do regime estabelecido neste artigo exclui as vantagens instituídas no art. 184, salvo o direito de opção. Lei 8.112./90, Art. 193. O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos. § 1º Quando o exercício da função ou cargo em comissão de maior valor não corresponder ao período de 2 (dois) anos, será incorporada a gratificação ou remuneração da função ou cargo em comissão imediatamente inferior dentre os exercidos. § 2º A aplicação do disposto neste artigo exclui as vantagens previstas no art. 192, bem como a incorporação de que trata o art. 62, ressalvado o direito de opção. Entenderam, os julgados, que tais vantagens foram incorporadas aos patrimônios jurídicosdos servidores em questão, bem como que a situação consolidada (percepção dos proventos com base no vencimento do cargo em comissão, da função de confiança ou da função gratificada) consistia em ato jurídico perfeito que, portanto, não poderia ser prejudicado por lei posteriormente promulgada. Também restou expressamente referida a ausência de ilegalidade nos atos de concessão das aposentadorias e na forma de cálculo dos proventos determinada por esses atos. Assim, desde o trânsito em julgado das decisões judiciais referidas na sentença em comento, não se trata mais de revisão interna corporis de ato administrativo e sim de cumprimento de decisão judicial trânsita[da] em julgado." Nessa conformidade, para que se pudesse decidir de forma diversa das instâncias de origem seria imprescindível a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, ao que não se presta o recurso extraordinário, pois demandaria o reexame da legislação infraconstitucional. Sobre o tema, anote-se a seguinte passagem do voto do Ministro Celso de Mello, Relator, proferido no julgamento do AI nº 452.174/RJ-AgR: "Cabe não desconhecer, de outro lado, com relação à suposta ofensa ao postulado da coisa julgada, a diretriz jurisprudencial prevalecente no Supremo Tribunal Federal, cuja orientação, no tema, tem enfatizado que a indagação pertinente aos limites objetivos da res judicata traduz controvérsia que não se alça ao plano constitucional do desrespeito ao princípio de observância da coisa julgada, mas se restringe ao plano infraconstitucional, configurando-se, no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário (RE 233.929/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei). Daí recente decisão desta Suprema Corte, que, em julgamento sobre a questão ora em análise, reiterou esse mesmo entendimento jurisprudencial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - POSTULADO CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA - ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA - INOCORRÊNCIA - LIMITES OBJETIVOS - TEMA DE DIREITO PROCESSUAL - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - VIOLAÇÃO OBLÍQUA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Se a discussão em torno da integridade da coisa julgada reclamar análise prévia e necessária dos requisitos legais , que, em nosso sistema jurídico, conformam o fenômeno processual da res judicata , revelar-se-á incabível o recurso extraordinário, eis que , em tal hipótese, a indagação em torno do que dispõe o art. , XXXVI, da Constituição - por supor o exame, in concreto , dos limites subjetivos (CPC , art. 472) e/ou objetivos (CPC , arts. 468, 469, 470 e 474) da coisa julgada - traduzirá matéria revestida de caráter infraconstitucional , podendo configurar, quando muito , situação de conflito indireto com o texto da Carta Política, circunstância essa que torna inviável o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes . (RTJ 182/746 , Rel. Min. CELSO DE MELLO) Mostra-se relevante acentuar que essa orientação tem sido observada em sucessivas decisões proferidas no âmbito desta Suprema Corte (AI 268.312-AgR/MG, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - AI 330.077-AgR/RS , Rel. Min. CELSO DE MELLO - AI 338.927-AgR/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE - AI 360.269-AgR/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM). Sendo esse o contexto em que proferida a decisão em causa, não vejo como dele inferir o pretendido reconhecimento de ofensa direta ao que dispõe o art. , XXXVI, da Carta Política, pois - insista-se - a discussão em torno da definição dos limites subjetivos ou objetivos pertinentes à coisa julgada qualifica-se como controvérsia impregnada de natureza eminentemente infraconstitucional, podendo configurar, no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem a recurso extraordinário (RTJ 158/327, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) (DJ de 17/10/03). Sobre o tema, destacam-se:"DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à violação aos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. Agravo regimental a que se nega provimento."(RE nº 778.348/CE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 25/2/16)."DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. , XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA E DIREITO ADQUIRIDO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.9.2014. 1. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Lei Maior, nos moldes com que solvida a controvérsia pelas instâncias de origem, bem como observados os limites com que devolvida a matéria à apreciação deste Supremo Tribunal Federal demandaria vedada incursão na legislação infraconstitucional aplicada ao caso (art. 102 da Constituição da República). 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido."(ARE nº 879.239/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 8/9/15)."Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Cálculo de benefício previdenciário homologado por decisão judicial. 3. Limites da coisa julgada. Matéria infraconstitucional (ARE-RG 748.371, de minha relatoria, DJe 1º.8.2013). 4. Devolução de valores recebidos de boa-fé. Matéria infraconstitucional (AI–RG 841.473, relator min. Cezar Peluso, DJe de 31.8.2011). 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento."(ARE nº 887.274/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 3/8/15). Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 21 de fevereiro de 2018. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

05/12/2018 Legislação feita por:(MTH).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866622200/recurso-extraordinario-re-1106211-rs-rio-grande-do-sul-5004903-2920104047102

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