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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO: Pet 6352 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-30.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: 1. Conforme relatei às fls. 106-111, trata-se de procedimento deflagrado com lastro em declarações prestadas por Rodrigo Ferreira Lopes da Silva, no acordo de colaboração premiada que celebrou com a Procuradoria-Geral da República. Ao analisar as providências pleiteadas pela autoridade ministerial, deferi o levantamento do sigilo dos autos, bem como acolhi os pedidos de cisão, determinando a remessa de peças informativas ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e à Seção Judiciária do Estado de Goiás. Sobreveio, então, petição subscrita pela defesa do colaborador, na qual se requer "depois de ouvido o Ministério Público Federal, seja restabelecido o sigilo apenas em relação às mídias com imagens do depoimento do colaborador, uma vez que a divulgação da sua imagem é desnecessária para a publicidade dos fatos, em nome do interesse público à informação, com a consequente vedação da divulgação das imagens pela mídia, mantida a publicidade em relação aos termos de colaboração escritos e anexos, como medida de JUSTIÇA!" (fl. 132). Na sequência, ordenei a abertura de vista à Procuradora-Geral da República para que se manifestasse quanto ao aludido pleito. Nesse interregno, acolhi pretensão deduzida em petição avulsa por Rogério Schumann Rosso, informando-lhe o número dos autos decorrentes da cisão do procedimento epigrafado, pois, embora tramitem sem restrição de publicidade, os serventuários desta Corte Suprema recusaram-se ao fornecimento destes dados (fls. 168-170). Antes do envio dos autos ao órgão ministerial, a defesa constituída pelo colaborador promoveu a juntada de comprovante do pagamento integral da multa estipulada (fls. 145-148), no montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Ao retorno, o Ministério Público Federal requer autorização para o compartilhamento das peças informativas coligidas no procedimento epigrafado com o INQ 4.456, de relatoria do Min. Gilmar Mendes (fls. 179-181). No que tange ao pleito do colaborador, oficia a Procuradora-Geral da República pelo indeferimento. Já quanto depósito efetuado, requer seja oficiado à Caixa Econômica Federal para que confirme a disponibilidade dos valores e, após, sejam estes transferidos às instituições lesadas pelos ilícitos narrados, listadas no quadro à fl. 192. 2. Com relação ao compartilhamento, defere-se o pleito deduzido pela Procuradoria-Geral da República às fls. 179-182. Na espécie, o pedido está bem delimitado, indicando-se precisamente os "Termos de Depoimento" a serem compartilhados, quais sejam: a) o de n. 4, no qual se relata cartelização no mercado ferroviário, envolvendo os Grupos Empresariais Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa, Construtora Norberto Odebrecht, Mendes Júnior, Queiroz Galvão, OAS e SPA; b) o de n. 5, cujo objeto reside em detalhamento das ilicitudes nas obras da Ferrovia Norte Sul, relativas ao Edital n. 004/2001; c) o de n. 6, em que são reportadas as práticas delitivas associadas aos contratos aditivos decorrentes do Edital n. 008/2004, nomeando-se os envolvidos e especificando-se a participação de cada um deles; d) os de n. 7 e n. 8, tratando, respectivamente, dos Editais n. 02/2005 e n. 01/2005, também correlacionados à citada linha férrea; e) o de n. 12, no qual se descortinam os mecanismos de repasses indevidos de valores a pretexto de colaboração a agentes políticos, bem como para custeio de salários dos Diretores da VALEC; e f) o de n. 15, em que se narram reuniões entre os prepostos das empresas integrantes do cartel. Ademais, indica-se a pertinência das peças informativas almejadas com processo criminal em curso nesta Corte Suprema, de relatoria do Min. GILMAR MENDES (INQ 4.456), em que se apuram fatos reportados por executivos e ex-executivos do Grupo Empresarial Odebrecht, envolvendo justamente supostas ilicitudes na construção da Ferrovia Norte Sul. A propósito, é assente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a inexistência de óbice ao compartilhamento de elementos informativos colhidos no âmbito de inquérito penal para fins de instruir outro procedimento criminal (INQ 3.014 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 13.12.2012, DJe de 23.9.2013 e HC 102.293, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 24.5.2011, DJe de 19.12.2011), ou apurações de natureza diversa (RMS 28.774, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22.9.2015). Repise-se, por fim, que os autos epigrafados tramitam sem anotação de publicidade restrita. 3. No que se refere às providências iniciais visando à disponibilização dos recursos às entidades lesadas pelos ilícitos aqui versados, também se acolhe o pedido formulado pelo Ministério Público Federal. A respeito da primazia da recomposição patrimonial das vítimas, ressalto a convergência da linha argumentativa ora desenvolvida pela Procuradoria-Geral da República com o entendimento do saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI, meu antecessor na relatoria dos feitos da denominada "Operação Lava Jato", que, ao examinar essa questão jurídica na PET 5.886, decidiu pela colmatação da lacuna existente na Lei 12.850/2013 com o art. 91, II, b, do Código Penal. Aliás, venho adotando tal posicionamento nos autos sob a minha relatoria. 4. Quanto à pretensão de restituição do sigilo sob os vídeos contendo os seus depoimentos, indefere-se o pedido deduzido pelo colaborador, acolhendo-se, no ponto, os bem lançados fundamentos contidos no parecer de fls. 186-188, adiante transcritos, com grifos acrescidos: "(…) No presente caso, não se vislumbra qualquer motivo que justifique a manutenção do sigilo endoprocessual. Tempo relevante já se passou desde a colheita dos depoimentos e a homologação do acordo, não se divisando eventual prejuízo, decorrente da publicização dos autos, a alguma persecução penal em curso. Ademais, o colaborador não se opõe ao levantamento do sigilo dos termos de depoimento colhidos, apenas questiona a divulgação de sua imagem. No que toca ao sigilo extraprocessual (publicidade externa) - ou seja, a possibilidade de os cidadãos acompanharem ou não o processo - também incide o princípio da publicidade, que se plasma, nas palavras de Ferrajoli, numa garantia das garantias ou garantia de segundo grau, pois representam instrumentos pelos quais se assegura o controle sobre a efetividade das demais garantias. Em nosso ordenamento constitucional, a exceção à publicidade dos atos processuais somente deve ser admitida pela lei quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, conforme dispõe o art. 5, inc. LX, da Constituição Federal. No caso, a Lei 12.850 dispõe, no art. - expressamente referido no art. , § 3º - que o colaborador tem o direito a ter seu nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservados, assim como não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito. Estes seriam os motivos que poderiam justificar a manutenção do sigilo extraprocessual, focados na preservação da intimidade e imagem do colaborador. Porém, no presente caso, tampouco há motivo suficiente que justifique a manutenção desse sigilo. Em primeiro lugar, porque o nome do colaborador e sua imagem já foram publicizados, de sorte que poderia ser até um contrassenso manter tal sigilo para preservar uma informação que já é de conhecimento público - inclusive o colaborador não se opõe ao levantamento do sigilo, apenas não concorda com a divulgação de seus depoimentos em vídeo. Ocorre que descabe a manutenção do sigilo extraprocessual no caso concreto porque deve ser feita uma ponderação dos valores em jogo. Na espécie, a colaboração trata de temas de inequívoco interesse social, com o envolvimento de desvios de valores públicos milionários, prática de atos estatais desviados de suas finalidades, participação ilícita de agentes públicos e, especialmente, de agentes políticos. Proibir que a sociedade tenha acesso ao conteúdo dos depoimentos subjacentes seria privá-la, em última análise, não apenas da garantia constitucional de participação de gestão pública, mas do próprio controle dos atos estatais. Em outras palavras, valores republicanos estão em jogo e parece decorrer daí o interesse da sociedade em acompanhar o desenrolar dos fatos, sempre observado, evidentemente, o princípio da inocência. Foi assim, inclusive, no caso do julgamento da Ação Penal 470, em que o Supremo Tribunal Federal, nada obstante a existência de informações cobertas pelo sigilo, deu publicidade ao julgamento, com grande interesse da sociedade em seu acompanhamento. Ademais, em caso semelhante a este, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que o levantamento do sigilo, inclusive com a divulgação das gravações em vídeo, não viola a Lei n. 12.850113, bem como atende o interesse público. Trata-se do agravo regimental julgado na Petição nº 6745/DF, na qual colaborador ligado ao Grupo Odebrecht questionou o levantamento do sigilo dos vídeos contendo seu depoimento. Na ocasião, o Ministro Edson Fachin lançou nos fundamentos de sua decisão importantes esclarecimentos:"Com efeito, a publicidade dos atos processuais, garantida no artigo , LX, da Constituição Federal, se constitui verdadeiro instrumento democrático de controle da função jurisdicional, razão pela qual a sua mitigação, embora autorizada de forma expressa pelo Poder Constituinte Originário, deve receber o tratamento peculiar às restrições a qualquer direito fundamental do cidadão, como a efetiva demonstração da sua necessidade e a maior brevidade possível da intervenção. Dessa forma, seja para a defesa da intimidade ou seja em face de interesse social relevante, o sigilo de atos processuais deve ser determinado, e por óbvio, mantido, somente dentro dos limites legais e por período estritamente necessário à preservação de tais interesses, findo o qual, com a superação da situação excepcional justificante, impõe-se o restabelecimento da garantia da publicidade. Ao lado disso, na espécie, o agravante não logra êxito no seu dever de apontar qualquer prejuízo concreto com o levantamento do sigilo nos moldes em que determinado, cingindo-se a argumentar, de forma abstrata, que a medida teria impacto direto na sua segurança e de sua família, sem a necessária individualização de qualquer dano ou perigo de sua ocorrência, circunstância que inviabiliza o acolhimento do pleito recursal. Não fosse isso, o ordenamento jurídico dispõe de mecanismos para garantir a preservação da integridade física e psicológica de vítimas e testemunhas, nos termos da Lei n. 9.807/99, circunstância que evidencia que a restrição da publicidade não se revela a medida mais adequada para a proteção pretendida nesta insurgência." (DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/06/2017 - ATA Nº 96/2017. DJE n. 139, divulgado em 23/06/20 17). Aqui também não se verifica nenhum elemento concreto que indique que a divulgação dos depoimentos em vídeo tenha colocado em risco a segurança do colaborador ou de sua família. Claro que isto não significa relegar o colaborador à própria sorte. Há mecanismos processuais que podem ser utilizados, caso necessário, para impedir que, na medida do possível, a intimidade e a imagem do colaborador sejam prejudicadas, tais como: (i) a restrição ao acesso aos outros dados pessoais contidos no acordo de colaboração ou nos respectivos depoimentos filmados (por exemplo, omitindo ou riscando os dados como endereço, número de documentos, etc.); (ii) a proteção policial do colaborador, caso sofra alguma ameaça; (iii) até mesmo a inclusão, se for o caso, em programas de proteção de testemunhas etc. Isso sem prejuízo de outras medidas que se mostrem necessárias ao longo da persecução, que podem ser solicitadas pelo colaborador, pelo Ministério Público ou decretadas de oficio pelo Juízo. Com isso, busca-se, no caso concreto, o equilíbrio entre o interesse social de acesso aos autos com a preservação da intimidade e da imagem do colaborador. Assim sendo, não há razão para o restabelecimento do sigilo dos depoimentos prestados em vídeo, uma vez que sua publicidade atende o interesse social no acompanhamento dos processos judiciais, bem como pro (sic) não existir prejuízo às investigações. Na espécie, como já houve integral publicização dos autos epigrafados, não há plausibilidade em se restaurar o sigilo dos vídeos contendo os depoimentos, ainda mais quando tal pretensão vem desacompanhada de substrato a demonstrar risco à concreto à integridade física do colaborador ou de seus familiares. Ademais, mesmo se houvesse, o ordenamento jurídico dispõe de mecanismos aptos à proteção do peticionante caso sobrevierem tais ameaças, conforme já assentou a Segunda Turma desta Corte Suprema no julgamento de tema assemelhado (PET 6.475). 5. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado por Rodrigo Ferreira Lopes da Silva, mantendo a publicidade deste procedimento. Acolho os pleitos deduzidos pela Procuradora-Geral da República para: 1) autorizar-lhe a promover a juntada dos elementos informativos indicados ao INQ 4.456, sem prejuízo da autonomia do Exmo. Sr. Ministro Relator para reexaminar a pertinência dessas peças compartilhadas com os autos a que se destinam; 2) determinar à Secretaria Judiciária as providências iniciais voltadas à disponibilização dos recursos depositados aos lesados. Para tanto, determino: 2.1) seja oficiado à Caixa Econômica Federal, para que confirme o depósito afirmado às fls. 146-148; 2.2) sejam as entidades indicadas à fl. 192 cientificadas de que, em 5 (cinco) dias, deverão promover sua habilitação nos autos epigrafados, informando os dados bancários necessários à transferência dos créditos que lhe são devidos. Para tanto, intimem-se: i) o Presidente da Empresa Pública VALEC, Mario Mondolfo; ii) o Diretor Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP; iii) o Diretor Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP; iv) o Procurador-Geral do Distrito Federal e Territórios; e v) o Presidente do Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros, Marcos Baptista. Expeçam-se os respectivos mandados de intimação em nome das autoridades acima indicadas, ou de que lhes faça as vezes. No que diz respeito ao item v, a comunicação deverá ser feita por carta de ordem, via malote digital ou e-mail, direcionada à Seção Judiciária do Estado do Pernambuco, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias para atendimento. Ressalto que o ingresso dos lesados destina-se apenas à oportuna efetivação das operações monetárias, não sendo necessário qualquer ajuste na autuação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de fevereiro de 2018. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00060 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00091 INC-00002 LET-B CP-1940 CÓDIGO PENAL
  • LEG-FED LEI-009807 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-012850 ANO-2013 ART-00005 ART-00007 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED EDT-000004 ANO-2001 EDITAL
  • LEG-FED EDT-000008 ANO-2004 EDITAL
  • LEG-FED EDT-000001 ANO-2005 EDITAL
  • LEG-FED EDT-000002 ANO-2005 EDITAL

Observações

27/11/2018 Legislação feita por:(DYS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866411852/peticao-pet-6352-df-distrito-federal-0060620-3020161000000

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