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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX MG - MINAS GERAIS XXXXX-96.2014.8.13.0024

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECTE.(S) WILLER SEVERIANO DA COSTA, RECDO.(A/S) ESTADO DE MINAS GERAIS

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assim ementado: "DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - APLICAÇÃO DE SANÇÃO DE DEMISSÃO - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO - DECISÃO MOTIVADA DA AUTORIDADE COMPETENTE COM ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NOS TIPOS DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ANTES DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO - IRRELEVÂNCIA - SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A PUNIÇÃO DO SEVIDOR - RECURSO DESPROVIDO". (eDOC 2, p. 376) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 1º, III; e 5º, XXXVI e XLV, do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se que não seria possível ao Estado demitir servidor que já reunira os requisitos para a aposentadoria, sob pena de ofensa aos princípios do direito adquirido, da dignidade da pessoa humana e da intranscendência da pena. (eDOC 3, p. 126) É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao examinar a espécie dos autos, consignou que estaria provada a prática de atos, pelo recorrente, passíveis de justificar a penalidade de demissão. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: "O apelante invoca suposto direito adquirido à aposentadoria para sustentar a nulidade do ato administrativo que lhe impôs a pena de demissão, ou seja, ele pretende anular a referida sanção por ter sido aplicada quando ele já havia adquirido o direito de se aposentar. Em primeiro lugar, cabe destacar que, quando houve a aplicação da sanção de demissão, o apelante não estava aposentado, ou seja, não havia um ato administrativo concedendo-lhe o direito à aposentadoria. Havia, somente, um ato concedendo ao apelante o afastamento preliminar à aposentadoria, que não é sinônimo de aquisição do direito à aposentadoria. Se o apelante não estava aposentado e foi apurada a prática de transgressões disciplinares de natureza grave, a medida adequada era a aplicação da demissão, nos termos do artigo 158, inciso II, da lei 5.406/69". (eDOC 2, p. 382) Verifico que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a constitucionalidade da penalidade de cassação de aposentadoria, e, por corolário, também da penalidade de demissão quando o servidor tivesse direito adquirido à aposentadoria. Nesse sentido, trago precedentes de ambas Turmas deste Tribunal: "DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EX-POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. DEMISSÃO. ENQUADRAMENTO EM INFRAÇÕES DISCIPLINARES TIPIFICADAS COMO CRIME. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.5.2014" . (ARE XXXXX AgR, rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 10.9.2015) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGÊNCIA: CPC/1973. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E INDIGNIDADE NA FUNÇÃO PÚBLICA. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CAPITULADA COMO CRIME: PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI PENAL. PRECEDENTES. INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA: ATO VINCULADO. PRECEDENTES. CONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA (ART. 134 DA LEI N. 8.112/1990). PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS NA VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO". (RMS 33937, rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 21.11.2016) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e majoro o valor da verba honorária fixada pela origem (eDOC 2, p. 304) em 20%, observados os limites previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 85 do CPC. Publique-se. Brasília, 22 de janeiro de 2018. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

31/10/2018 Legislação feita por:(HTR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866400518/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1100391-mg-minas-gerais-3060499-9620148130024

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