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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0059820-02.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0059820-02.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-021 06/02/2018
Julgamento
29 de Janeiro de 2018
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Despacho: Trata-se de Petição 4.256/2017 na qual a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) requer ingresso no feito na condição de amicus curiae. Sustenta-se sua representatividade por ser "entidade sem fins lucrativos, fundada em 1943, e que tem, dentre suas finalidade, a defesa dos direitos, interesses e prerrogativas de seus associados e dos advogados em geral (...), contando com cerca de 90 (noventa) mil associados distribuídos em todo território nacional". Em relação à matéria de fundo, articula-se a desproporcionalidade da exação tributária, com base em doutrina e jurisprudência do STF. Assim, alude-se que a legislação impugnada, "ao majorar as taxas em patamares abusivos (…) suprimiu direitos fundamentais dos jurisdicionados, deixando de atender aos necessários coeficientes de razoabilidade e proporcionalidade, do que resulta sua inequívoca inconstitucionalidade". É o relatório. Nos termos do § 2º do art. 7º da Lei 9.868/1999, "O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades." A AASP representa os advogados no território em que incide a norma impugnada, isto é, classe profissional responsável por uma das funções essenciais à Justiça. Desse modo, exibe evidente representatividade, tanto em relação ao âmbito espacial de sua atuação, quanto em relação à controvérsia em questão. Dessa maneira, a atuação do Requerente no feito tem a possibilidade de enriquecer o debate a partir da apresentação de subsídios técnicos e, assim, auxiliar a Corte na formação de sua convicção. Ante o exposto, admito a AASP como amicus curiae na presente ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do art. , § 2º, da Lei 9.868/1999. Publique-se. Brasília, 29 de janeiro de 2018. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00007 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA

Observações

31/10/2018 Legislação feita por:(HTR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866398434/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5612-df-distrito-federal-0059820-0220161000000