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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS: AgR-ED HC 146334 PR - PARANÁ 000XXXX-98.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

PACTE.(S) PAULO MARCELINO ANDREOLI GONÇALVES, IMPTE.(S) ALESSANDRO SILVERIO (27158/PR) E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-272 10/12/2019

Julgamento

6 de Dezembro de 2019

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

O exame da presente causa evidencia a ocorrência, na espécie, de hipótese configuradora de perda superveniente de objeto deste "writ" constitucional. Com efeito, em consulta aos registros processuais mantidos pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em sua página oficial na "Internet", constatei não mais subsistir a situação versada nesta ação de "habeas corpus", pois, no Processo-crime nº 0000111-16.2005.8.16.0057, em que foi emitido o decreto penal condenatório ora questionado, determinaram-se a baixa e o arquivamento dos respectivos autos, em razão do trânsito em julgado, tornando-se definitiva, portanto, a condenação penal imposta ao ora paciente. O fato por mim referido assume relevo processual, eis que faz instaurar, no caso, situação de prejudicialidade, apta a gerar a extinção deste processo, em face da superveniente perda de seu objeto. Enfatize-se, por oportuno, que esse entendimento encontra apoio na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 132/1185, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – HC 55.437/ES, Rel. Min. MOREIRA ALVES – HC 58.903/MG, Rel. Min. CUNHA PEIXOTO – HC 64.424/RJ, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – HC 69.236/PR, Rel. Min. PAULO BROSSARD – HC 74.107/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – HC 74.457/RN, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – HC 80.448/RN, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – HC 84.077/BA, Rel. Min. GILMAR MENDES – RHC 82.345/RJ, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, v.g.), cabendo destacar, entre outras, as seguintes decisões que esta Corte proferiu a propósito do tema ora em análise: "Superados os motivos de direito ou de fato que configuravam situação de injusto constrangimento à liberdade de locomoção física do paciente, e afastada, em consequência, a possibilidade de ofensa ao seu ‘status libertatis’, reputa-se prejudicado o ‘habeas corpus’ impetrado em seu favor. Precedentes." (RTJ 141/502, Rel. Min. CELSO DE MELLO) "– A superveniente modificação do quadro processual, resultante de inovação do estado de fato ou de direito ocorrida posteriormente à impetração do ‘habeas corpus’, faz instaurar situação configuradora de prejudicialidade (RTJ 141/502), justificando-se, em consequência, a extinção anômala do processo." (RHC 83.799-AgR/CE, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, julgo prejudicada a presente ação de "habeas corpus", inviabilizando-se, em consequência, a apreciação dos embargos de declaração opostos na presente sede processual. Arquivem-se estes autos. Publique-se. Brasília, 06 de dezembro de 2019. Ministro CELSO DE MELLO Relator
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