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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 38404 PE - PERNAMBUCO XXXXX-85.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de reclamação ajuizada por Thayna Barros do Nascimento em face de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu de recurso de revista, cujo objeto é a impugnação de acórdão do TRT que julgou improcedente reclamação trabalhista proposta para reconhecer vínculo trabalhista entre o trabalhador e empresa tomadora de serviços terceirizados, declarando a licitude da terceirização. O órgão reclamado considerou que a matéria não possui transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A da CLT. 2. Na presente reclamação, alega-se que o TST, ao negar transcendência a uma matéria cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo STF, com fixação de tese, usurpou a competência do STF e afrontou a tese firmada no julgamento da ADPF 324 e RE 958.252 (tema 725) . 3. É o relatório. Decido o pedido liminar. 4. Em 29 e 30 de agosto de 2018, o Plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento conjunto da ADPF 324, da minha relatoria, e RE 958.252, Rel. Min. Luiz Fux, paradigma do tema 725 da repercussão geral, feitos cujo objeto comum era a discussão acerca da constitucionalidade da terceirização de mão de obra no Brasil. Prevaleceu a tese segundo a qual "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993 (Ata publicada no DJe de 31.08.2018)". 13. No caso dos autos, o TRT que julgou improcedente reclamação trabalhista proposta para reconhecer vínculo trabalhista entre o trabalhador e empresa tomadora de serviços terceirizados. Em seguida, o TST negou provimento a agravo de instrumento interposto contra a decisão que não conheceu de recurso de revista, cujo objeto é a impugnação de acórdão do TRT. Portanto, o TST manteve acórdão que observou a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a licitude de terceirização de atividade fim. Assim, a posição adotada pelo órgão reclamado não usurpa a competência do Supremo Tribunal Federal, mas dá cumprimento a sua jurisprudência vinculante. 14. Nessas circunstâncias não há que se falar em usurpação da competência desta Corte. 15. Por todo o exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação, prejudicado o pedido liminar. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem honorários, pois não houve contraditório efetivo. Publique-se. Brasília, 13 de dezembro de 2019 Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator
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