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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 4464 DF - DISTRITO FEDERAL 0002745-68.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

AUTOR(A/S)(ES) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, INVEST.(A/S) JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS

Publicação

DJe-019 03/02/2020

Julgamento

17 de Dezembro de 2019

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

ELEMENTOS – INQUÉRITO – AUTUAÇÃO – SIGILO. 1. O assessor Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina assim retratou o caso: A Procuradoria-Geral da República requereu a instauração de inquérito para investigar a alegada prática, por Fernando Bezerra de Souza Coelho, José Renan de Vasconcelos Calheiros, ambos Senadores da República, e José Renan Vasconcelos Calheiros Filho, Governador do Estado de Alagoas, dos crimes previstos nos artigos 317 (corrupção passiva) do Código Penal e 1º, cabeça e § 1º, inciso I (lavagem de dinheiro), da Lei nº 9.613/1998, consideradas eventuais irregularidades, narradas em depoimentos prestados em acordos de delação premiada, ocorridas na construção do Canal do Sertão, em Alagoas. Em 24 de agosto de 2017, Vossa Excelência determinou, quanto ao investigado José Renan Vasconcelos Calheiros Filho, o desmembramento dos autos e o encaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça, assentando não se tratar de detentor de prerrogativa de foro no Supremo, ante o cargo ocupado. No dia 10 de setembro de 2018, determinou fossem desmembrados os autos no tocante ao investigado Fernando Bezerra Coelho, declinando da competência, observada a conexão com o procedimento investigatório nº 52/2016, para a Justiça Federal de primeiro grau da Seção Judiciária do Estado de Alagoas. Assinalou que os fatos objeto do inquérito, consistentes em supostas solicitações e recebimentos de vantagens indevidas, referentes à obra do citado Canal, a título de contribuição à campanha eleitoral de 2014, vinculam-se ao cargo de Ministro da Integração Nacional, à época ocupado, ausente relação com o mandato parlamentar atualmente exercido. Em 27 de novembro de 2018, a Primeira Turma desproveu agravo interno. Por meio da petição/STF nº 65.305/2019, o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo noticiou haver a Procuradoria-Geral da República firmado acordo de delação premiada com Adriano Santana Quadros de Andrade, Alexandre Portela Barbosa, José Maria Linhares Neto, José Ricardo Nogueira Breghirolli, Marcelo Thadeu da Silva Neto, Mateus Coutinho de Sá Oliveira, Ramilton Lima Machado Júnior e Roberto Souza Cunha. Aduziu que o ministro Luiz Edson Fachin, homologou o acordo, autuado como petição sob o nº 7.254. Destacou conterem os depoimentos dos delatores Adriano Santana Quadros de Andrade e José Maria Linhares informações aptas a influenciarem neste inquérito, realçando serem sigilosas. Busca sejam autuados, em apenso submetido a sigilo ao inquérito, os depoimentos de Adriano Santana Quadros de Andrade e José Maria Linhares, bem assim os elementos fornecidos pelos delatores. 2. Cumpre adotar a providência requerida pela Procuradoria-Geral da República. Acolho o pedido. Autuem as peças como apenso a este inquérito, observado o sigilo. 3. Publiquem. Brasília, 17 de dezembro de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866267954/inquerito-inq-4464-df-distrito-federal-0002745-6820171000000