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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 37166 MA - MARANHÃO XXXXX-51.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, contra decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos autos nº 0018432- 55.2015.5.16.0007, que negou provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, que julgou procedente demanda proposta por agente público contratado temporariamente, antes da Constituição de 1988, em face do Estado do Maranhão. 2. O Estado do Maranhão alega violação à decisão proferida por esta Corte na ADI 3.395/DF, rel. Min. Cezar Peluso, na qual se decidiu que a Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar demandas que envolvam a Administração Pública e servidor a ela vinculado por relação jurídico administrativa. 3. Defende que a demanda de origem não estaria abrangida pela competência da Justiça do Trabalho, uma vez que a agente pública beneficiária do ato reclamado teria sido admitida conforme art. 94, III, da Constituição do Estado de 1967, que previa a contratação em caráter temporário de pessoal, além de ter sido editada a Lei estadual nº 4.277/81. Argumenta que sua admissão no serviço público estadual não podia ser objeto de conhecimento e processamento por decisões da Justiça do Trabalho, pois a submissão da parte beneficiária do ato reclamado a regime e vínculo jurídico administrativo especial (não celetista) teve como fundamento, na sua origem, a norma estadual autorizada pelo art. 106 da Emenda Constitucional nº 1 de 1969. 4. O pedido liminar foi deferido para suspender os efeitos do acórdão reclamado (doc. 25). 5. Foi determinada a notificação da parte beneficiária do ato reclamado (doc. 26), mas não houve manifestação. Foram prestadas informações (doc. 31). 6. É o relatório. Decido 7. Dispenso a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 8. A existência de lei local que discipline o vínculo havido entre as partes implica dizer que a relação possui caráter jurídico-administrativo. Em outras palavras, uma vez vigente o regime jurídico-administrativo, este disciplinará a absorção de pessoal pelo Poder Público, tanto de forma permanente quanto por meio de contratações temporárias. Assim, eventual nulidade desse vínculo, e as consequências daí oriundas, devem ser apreciadas pela Justiça Comum, e não pela Justiça do Trabalho. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte, como se observa, v.g., na Rcl 6.527 AgR AgR, Rel. Min. Luiz Fux, e na Rcl 7.208 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, cuja ementa ora transcrevo: "RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA L, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS: ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AÇÕES AJUIZADAS POR SERVIDORES TEMPORÁRIOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A UMA RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO E RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395 que ‘o disposto no art. 114, I, da Constituição da Republica, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária’. 2. Apesar de ser da competência da Justiça do Trabalho reconhecer a existência de vínculo empregatício regido pela legislação trabalhista, não sendo lícito à Justiça Comum fazê-lo, é da competência exclusiva desta o exame de questões relativas a vínculo jurídico- administrativo. 3. Se, apesar de o pedido ser relativo a direitos trabalhistas, os autores da ação suscitam a descaracterização da contratação temporária ou do provimento comissionado, antes de se tratar de um problema de direito trabalhista a questão deve ser resolvida no âmbito do direito administrativo, pois para o reconhecimento da relação trabalhista terá o juiz que decidir se teria havido vício na relação administrativa a descaracterizá-la. 4. No caso, não há qualquer direito disciplinado pela legislação trabalhista a justificar a sua permanência na Justiça do Trabalho. 5. Precedentes: Reclamação 4.904, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Plenário, DJe 17.10.2008 e Reclamações 4.489-AgR, 4.054 e 4.012, Plenário, DJe 21.11.2008, todos Redatora para o acórdão a Ministra Cármen Lúcia. 6. Agravo regimental a que se dá provimento e reclamação julgada procedente". (grifo acrescentado) 9. Observo que, no presente caso, o acórdão reclamado afirma a competência da Justiça do Trabalho com base na premissa de que Maria Denise Gonçalves de Lima teria sido contratada no regime celetista, antes da Constituição de 1988, tendo o Estado do Maranhão promovido sua transposição para o regime-jurídico administrativo em 1994. Tal conclusão vai ao encontro da tese firmada pelo STF no ARE 906.491, rel. Min. Teori Zavascki, julgado sob a sistemática da repercussão geral (tema 853 -"Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT"). 10. Ocorre que, conforme declinado pelo Estado do Maranhão, embora sua lei que instituiu o Regime Jurídico Único somente tenha sido editada em 1994 (Lei estadual 6.107/94), as contratações temporárias no seu âmbito já eram realizadas pelo regime jurídico-administrativo, por força da Lei estadual 4.277/81. 11. Assim, nos autos em que proferido o ato reclamado, são discutidos direitos decorrentes de vínculo precário, originalmente de natureza estatutária, firmado antes da Constituição de 1988, mas que perdurou até o ano de 2015. Nessas circunstâncias, assiste razão ao reclamante quanto a competência da Justiça Comum. Neste sentido, confira-se a Rcl 33.331, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 12. Diante do exposto, com base na jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal e no art. 161, parágrafo único, do RI/STF, julgo procedente a presente reclamação, para cassar a decisão reclamada (processo nº XXXXX-55.2015.5.16.0007) e assentar a competência da Justiça Comum. 13. Sem honorários, pois não houve contraditório efetivo. Publique-se. Comunique-se Brasília, 17 de dezembro de 2019. Ministro Luís Roberto Barroso Relator
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