jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1241094 MG - MINAS GERAIS 0064818-86.2019.8.13.0056

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) REGINA DUARTE DA FONSECA, RECDO.(A/S) ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
DJe-019 03/02/2020
Julgamento
18 de Dezembro de 2019
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de agravo interposto por Regina Duarte da Fonseca contra decisão que negou trânsito ao apelo extremo por ela deduzido, no qual sustentou que o acórdão, proferido pela Turma Recursal da comarca de Barbacena/MG, teria transgredido o preceito inscrito no art. , III, da Constituição da Republica. O exame destes autos evidencia que o recurso extraordinário em questão se revela viável, eis que a controvérsia jurídica já foi dirimida por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal ( ARE 1.202.692-AgR/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – ARE 1.198.218-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX – ARE 1.221.487-AgR/MG, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – RE 1.207.789-AgR/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): "AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR 100/2007 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.876. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. RE 765.320. TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO."( RE 1.191.287-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei)"RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO – LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELA ADI 4.876/MG – CONTRATO NULO – VALIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – DEPÓSITO DE FGTS DEVIDO – DECISÃO QUE SE AJUSTA À ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 596.748/RR, DO RE 705.140/RS E DO RE 765.320/MG – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO." ( RE 1.198.404-AgR/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Ve-se, portanto, que o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária diverge da diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em referência. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, ao apreciar o presente agravo, dou provimento ao recurso extraordinário, por estar o acórdão recorrido em confronto com entendimento firmado por esta Suprema Corte ( CPC, art. 932, V, b), em ordem a reconhecer, desde logo, o direito da parte ora recorrente ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, devendo o Juízo de origem, quando do cumprimento da presente decisão, observar, no que couber, as regras pertinentes ao prazo prescricional, invertidos os ônus da sucumbência, cujo valor será arbitrado pelo órgão judiciário de primeiro grau ( CPC, art. 85, §§ 2º, e ). Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2019. Ministro CELSO DE MELLO Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866249798/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1241094-mg-minas-gerais-0064818-8620198130056

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ED RE 765320 MG - MINAS GERAIS

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4876 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1202692 MG - MINAS GERAIS