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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 37009 MG - MINAS GERAIS XXXXX-56.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

RECLAMAÇÃO – INADEQUAÇÃO – SEGUIMENTO – NEGATIVA. 1. O assessor Vinicius de Andrade Prado prestou as seguintes informações: Adobe Assessoria de Serviços Cadastrais S.A. e Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos asseveram haver a Relatora do agravo de instrumento em recurso de revista nº XXXXX-22.2016.5.03.0013, integrante da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, olvidado o decidido na arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 324 e, sob o regime da repercussão geral, no recurso extraordinário nº 958.252 – Tema nº 725. Segundo narram, figuram como rés em ação trabalhista por meio da qual empregado da primeira empresa – Adobe – pretende a declaração de ilicitude da terceirização verificada, uma vez que os serviços prestados estariam ligados à atividade-fim da segunda reclamante – Crefisa. Mencionam acolhido o pedido, a resultar na configuração de vínculo com a tomadora e o enquadramento na categoria dos financiários. Interposto recurso de revista, teve a sequência impedida. Sobreveio agravo de instrumento, acabou suspenso pela autoridade reclamada, surgindo o alegado descompasso. Salientam contrariedade aos paradigmas no que obrigatória a observância do entendimento adotado a partir da publicação da ata de julgamento respectiva, mostrando-se desnecessário aguardar o trânsito em julgado dos acórdãos tidos como desrespeitados. Sublinham admitida, nestes, a validade da intermediação de mão de obra inclusive no tocante à atividade-fim. Requerem, no campo precário e efêmero, seja suspenso o ato atacado e determinado o exame do agravo de instrumento em recurso de revista em consonância com a óptica veiculada nos paradigmas. Buscam a confirmação da providência. A conclusão da análise da arguição de descumprimento de preceito fundamental ocorreu na Sessão Plenária de 30 de agosto de 2018 e a publicação da ata de julgamento no dia seguinte. O pronunciamento impugnado foi proferido em 27 de agosto de 2019. 2. Quanto ao proclamado no recurso extraordinário nº 958.252, a leitura da parte final do artigo 988, § 5º, inciso II, do Código de Processo Civil revela que o cabimento da reclamação, buscando ver assentada erronia quanto à sistemática da repercussão geral, está condicionado ao esgotamento das instâncias ordinárias, o que somente se verifica quando apreciado agravo interposto contra inadmissão de extraordinário. O requisito não foi atendido na situação concreta, tendo sido direcionada a medida em face de ato praticado pela Relatora do agravo de instrumento em recurso de revista. No tocante ao apontado desrespeito ao decidido na arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 324, a par de o ato reclamado haver sido editado em momento anterior, nele nada se decidiu sobre a problemática atinente à validade da terceirização. A Relatora do processo, no Tribunal Superior Trabalho, limitou-se a suspendê-lo, com a finalidade de aguardar a apreciação de declaratórios interpostos nos paradigmas alusivos à questão da validade da terceirização. Em síntese, inexiste identidade material entre o versado no ato atacado e os acórdãos ditos inobservados. 3. Nego seguimento à reclamação. 4. Publiquem. Brasília, 19 de dezembro de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
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