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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0030885-44.2019.1.00.0000 PR - PARANÁ 0030885-44.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 0030885-44.2019.1.00.0000 PR - PARANÁ 0030885-44.2019.1.00.0000
Partes
RECLTE.(S) SINDICATO DOS SERV PUBL MUNIC DE STA MARIANA EST DO PR, RECLDO.(A/S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Publicação
DJe-019 03/02/2020
Julgamento
19 de Dezembro de 2019
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

1. Trata-se de reclamação proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Santa Mariana/PR contra acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos autos n. 0017586-05.20018.8.16.0000, assim ementado: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2000, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2012, DE SANTA MARIANA/PR - INSTITUIÇÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO E DA INDENIZAÇÃO POR ANO TRABALHADO (ARTIGOS 117-A E 147-A) - SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS - INDEXAÇÃO DO VALOR DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS AO SALÁRIO MÍNIMO - ARTIGO , INCISO IV, DA CR/88 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXPRESSO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 04/STF - INDENIZAÇÃO POR ANO TRABALHADO - TRANSPOSIÇÃO DO REGIME DO FGTS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS MUNICIPAIS - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E À REGRA DO ARTIGO 33, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - EFEITOS MODULADOS EX NUNC PARA QUE A DECLARAÇÃO SURTA EFEITOS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NA IMPRENSA OFICIAL. A vinculação ao salário mínimo é inconstitucional, por força do artigo , inciso IV, da Constituição da República. A compreensão da Súmula Vinculante nº 04 do Supremo Tribunal Federal não permite ao Poder Judiciário substituir a indexação inconstitucional, sob pena de atuar como legislador positivo. A previsão de regime similar ao FGTS aos servidores públicos estatutários não está compreendida dentre as hipóteses do artigo 33, § 3º, da Constituição Estadual. Razões de interesse social e segurança jurídica impõem, no caso, a modulação de efeitos da decisão, resguardando a situação daqueles que, porventura, já receberam os valores declarados inconstitucionais. Artigo 27 da Lei nº 9.868/1999. Precedentes desta Corte. Ação julgada procedente." 2. A parte reclamante alega que a decisão impugnada violou a Súmula Vinculante 4, que dispõe: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou empregado, nem ser substituído por decisão judicial". Sustenta que a constitucionalidade do dispositivo afastado, desde que fixado o congelamento da verba nele prevista. Afirma, ademais, a nulidade do julgamento, por ausência de intimação de terceiros interessados, a incapacidade postulatória e a usurpação da competência do STF para julgar ação direta de inconstitucionalidade com parâmetro da Constituição Federal. 3. É o relatório. Decido. 4. Estando o feito suficientemente instruído, dispenso as informações, bem como o parecer ministerial, diante do caráter reiterado da matéria (art. 52, parágrafo único, do RI/STF). 5. No que tange à alegação de nulidade do julgado por ausência de intimação de terceiros interessados e a incapacidade postulatória, a reclamação não é a via correta, porquanto se limita à análise da conformidade da decisão impugnada com precedente vinculante. 6. Quanto à suposta usurpação da competência do STF, o Supremo Tribunal Federal firmou sua orientação no sentido de que o controle de constitucionalidade por via de ação direta, quando exercido pelos Tribunais de Justiça, deve limitar-se a examinar a validade das leis estaduais/municipais à luz da Constituição do Estado. No controle abstrato, apenas esta Corte pode usar como parâmetro a Constituição Federal (CF/88, art. 102, I e § 1º; Lei nº 9.882/99, art. , parágrafo único, I). Nessa linha, vejam-se, dentre outros: RE 421.256/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; ADI 347/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa; ADI 508/MG, Rel. Min. Sydney Sanches. 7. Nada impede, porém, que o Tribunal de Justiça baseie suas conclusões em norma constitucional federal que seja "de reprodução obrigatória" pelos Estados-membros. Assim se qualificam as disposições da Carta da Republica que, por pré-ordenarem diretamente a organização dos Estados-membros, do Distrito Federal e/ou dos Municípios, ingressam automaticamente nas ordens jurídicas parciais editadas por esses entes federativos. Essa entrada pode ocorrer, seja pela repetição textual do texto federal, seja pelo silêncio dos constituintes locais – afinal, se sua absorção é compulsória, não há qualquer discricionariedade na sua incorporação pelo ordenamento local. Confiram-se, nesse sentido, os precedentes abaixo: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL CONTESTADA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA DE REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA. OMISSÃO DA CONSTITUIÇÃO MARANHENSE. A omissão da Constituição Estadual não constitui óbice a que o Tribunal de Justiça local julgue a ação direta de inconstitucionalidade contra Lei municipal que cria cargos em comissão em confronto com o artigo 37, V, da Constituição do Brasil, norma de reprodução obrigatória. Agravo regimental provido." (RE 598.016 AgR/MA, Rel. Min. Eros Grau)"CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL FRENTE À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. CABIMENTO DA AÇÃO DIRETA E DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EFEITO SUSPENSIVO. I. - Cabimento da ação direta de inconstitucionalidade, no Tribunal de Justiça estadual, que tem por objeto lei municipal frente à Constituição estadual, reproduzindo esta normas de reprodução obrigatória. Cabimento do recurso extraordinário. II. - Precedentes do STF: Rcl 383/SP, Moreira Alves p/ o acórdão, ‘DJ’ de 21.5.93; RE 190.985/SC, Néri da Silveira, Plenário; RREE 182.576/SP e 191.273/SP, Velloso, 2ª T. III. - Recurso extraordinário: efeito suspensivo: deferimento: ocorrência dos requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora. IV. - Decisão do Relator referendada pelo Plenário. Agravo não conhecido." (Pet 2.788 AgR/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso) 8. Também não assiste razão ao reclamante no ponto em que afirma afronta à Súmula Vinculante 4. Analisando a questão, o Órgão reclamado decidiu o seguinte: "Ora, o verbete é suficientemente claro ao expor que a substituição do salário mínimo, por outro fator ou critério, não pode ser determinada por decisão judicial, porque, neste caso, o Poder Judiciário atuaria como legislador positivo. Então, se os benefícios do auxílio-alimentação e da indenização por ano trabalhado estão vinculados, respectivamente, em 20% e 100% sobre o salário mínimo, não podendo o Poder Judiciário determinar a substituição destas previsões – por força da parte final da Súmula Vinculante nº 04 – não resta alternativa a não ser invalidar as referidas normas, por oposição ao artigo , inciso IV, da Constituição da República, norma de aplicação simétrica e obrigatória aos Estados. Não se pode aqui conceder, reconstruir, a disposição normativa inconstitucional, por meio de decisão judicial. Não é este o papel republicano do Poder Judiciário. A municipalidade deverá recriar o benefício por meio de nova lei, fruto de um processo político regular, escoimada dos vícios constatados, o que é bom seja proposta com maior responsabilidade pelos gestores. Refiro-me aqui ao lamentável cenário instaurado em Santa Mariana, na interferência indevida de um Poder nas atribuições do outro. O cumprimento da Lei Complementar nº 01/2012 instaurou uma verdadeira guerra entre Legislativo e Executivo, que, em diversos momentos, redundou na violação ao exercício do poder regulamentar detido pelo Chefe do Poder Executivo. Neste contexto, replico a redação do artigo 117-A ‘O auxílio alimentação será concedido ao servidor no percentual de 20% (vinte por cento) do valor do salário mínimo vigente, sendo o procedimento regulamentado por Decreto do Executivo, dependendo de estudo prévio acerca dos limites de despesas com pessoal instituídos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.’ Esta norma, do que facilmente deflui das partes negritadas, é de eficácia contida, dependente de regulamentação. Como o legislador deixou ao Chefe do Executivo a possibilidade de regulamentar, por meio de decreto, a concessão do benefício, desde que afirmativos os estudos prévios acerca dos limites de despesas com pessoal, é óbvio que a norma não tem eficácia imediata e automática. Sabendo disto, a então Prefeita Maria Aparecida de Souza Lima Bassi editou o Decreto Executivo nº 39/2012, regulamentando o artigo 117-A para implementar os pagamentos, os quais, inclusive, ficaram vinculados à conclusão do procedimento licitatório visando à contratação de empresa gestora do cartão magnético de alimentação (artigo 2º, § 1º). Este decreto, contudo, foi revogado pelo atual Prefeito Jorge Rodrigues Nunes, em 15 de janeiro de 2013, por meio do Decreto Executivo nº 07/2013, ao constatar: (...) Ambos os decretos executivos foram editados no fiel exercício do poder regulamentar detido pelos gestores (artigo 84, inciso IV, da Constituição da República). Contudo, de modo temerário à separação entre os poderes constituídos, houve a sustação do Decreto Executivo nº 07/2013 pelo Decreto Legislativo nº 01/2015. (...) Esta manobra do legislativo, por meio de inconstitucionais decretos legislativos, afrontou a prerrogativa do Prefeito residente no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal. A utilização da via do decreto legislativo, nesta situação, sequer encontra previsão na Constituição do Estado do Parana, na qual não se replica a disposição do artigo 49, inciso V, da Constituição Federal. Não por menos, o Município suporta hoje bloqueios judiciais de valores destinados à saúde, educação, visando pagar os benefícios instituídos pela Lei nº 01/2012, expondo a impossibilidade orçamentária de suportar as despesas, tornando calamitosa a gestão pública da localidade. A inconstitucionalidade dos artigos 117-A e 147-A, embora não decorra deste cenário político calamitoso, confirma-se pela oposição ao artigo , inciso IV, da Constituição da República". 9. A Súmula Vinculante 4 dispõe que "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou empregado, nem ser substituído por decisão judicial". Como se vê, a decisão reclamada observou a primeira parte dessa súmula, não tendo, ademais, determinado a substituição da base de cálculo prevista em lei. 10. Frise-se, ademais, a circunstância específica da previsão analisada, que delegou ao Poder Executivo a função de instituir ou não o benefício, "dependendo de estudo prévio acerca dos limites de despesas com pessoal instituídos pela Lei de Responsabilidade Fiscal". Não houve, assim, cassação de parcela salarial prevista, que demandava regulação pertinente por órgão competente, nos temos em que narrado pelo ato reclamado. 11. Nessas circunstâncias, não houve afronta à autoridade de precedente vinculante do STF, tampouco usurpação da sua competência. 12. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Publique-se. Brasília, 19 de dezembro de 2019. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator
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