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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0006043-59.2003.4.03.6100 SP - SÃO PAULO 0006043-59.2003.4.03.6100

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, RECDO.(A/S) BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Publicação
DJe-019 03/02/2020
Julgamento
19 de Dezembro de 2019
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

O presente recurso extraordinário foi interposto contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, está assim ementado: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. CPMF. LEI Nº 9.311/96. CIRCULAR BACEN Nº 3.001/2000. PRECEDENTES. 1.º A Circular BACEN nº 3.001/2000 não criou ou ampliou hipótese de incidência da CPMF, apenas regulamentou, dentre outras providências, acerca dos procedimentos necessários a serem realizados pela instituição financeira, de forma a viabilizar a operação pretendida pela autora, a qual já se submetia à incidência da contribuição, por força do disposto no art. , III e IV, da Lei nº 9.311/96. Portanto, não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionais da legalidade ou tipicidade tributária. 2.º De outra parte, não há qualquer previsão na legislação que rege a matéria no sentido de excluir-se da incidência da exação a operação realizada pela autora, ou mesmo tributá-la à alíquota zero, a teor do que prescrevem os arts. 3º e , da Lei nº 9.311/96. 3.º Como bem ressaltado pelo E. Min. Francisco Falcão, no REsp nº 694.652/PR, o entendimento adotado por aquela E. Corte, foi o de que a Circular do BACEN não tem o condão de impedir o endosso único do cheque, bem como que essa possibilidade de endosso, prevista no art. 17, I, da Lei nº 9.311/96, não evidencia hipótese de isenção, sendo que a circulação do cheque, quando ocorrer por intermédio de instituição financeira, caracteriza hipótese de incidência da CPMF, conforme exegese do art. , III, da Lei nº 9.311/96 e da Circular nº 3001/2000 do BACEN. 4.º A decisão proferida pelo E. STJ posicionou-se pela legalidade da Circular nº 3.001/2000-BACEN, que, em seu teor, não se restringiu à hipótese de pagamento mediante cheque, mas se referiu à coleta de valores, sejam eles representados por moeda corrente ou através de cheques, portanto, aplicável à espécie sub judice. 5.º Precedentes: 1ª Turma, REsp nº 587209/PR, Min. Rel. Teori Albino Zavascki, j. 01/09/2005, DJ 26/09/2005, p. 183; TRF 2ª Região, 4ª Turma Especializada, AC 200451010033923, Rel. Des. Fed. Alberto Nogueira, j. 09/10/2007, DJ 01/04/2008, p. 152; TRF 4 ª Região, 2ª Turma, AC 2001.70.02004502-0, Rel. Des. Fed. Otávio Roberto Pamplona, j. 30/09/2008, DE 22/10/2008. 6.º Agravo legal improvido." A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal "a quo" teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação recursal em causa. E, ao fazê-lo, observo que o Supremo Tribunal Federal, apreciando a ocorrência, ou não, de controvérsia alegadamente impregnada de transcendência, entendeu destituída de repercussão geral a questão suscitada no ARE 748.371-RG/MT, Rel. Min. GILMAR MENDES, por tratar-se de litígio referente a matéria infraconstitucional, fazendo-o em decisão assim ementada: "Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral." O não atendimento desse pré-requisito de admissibilidade recursal, considerado o que dispõe o art. 322 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007, inviabiliza o conhecimento, no ponto, do recurso extraordinário interposto pela parte ora recorrente. Impende ressaltar, ainda, no que se refere às demais alegações de violação a preceitos da Constituição, que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário. Com efeito, o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária, ao decidir a controvérsia jurídica objeto deste processo, dirimiu a questão com fundamento em legislação infraconstitucional (Lei nº 9.311/96 e Circular BACEN nº 3.001/2000), o que torna incognoscível o apelo extremo. Convém assinalar, por relevante, que o entendimento exposto na presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte (ARE 1.164.926/SP, Rel. Min. ROSA WEBER – RE 929.150-AgR/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.): "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DA RECORRENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ART. , II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CF/88. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE A MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA – CPMF. CIRCULAR 3.001/00, EXPEDIDA PELO BANCO CENTRAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. SÚMULA 636/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO."(RE 871.523-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei)É preciso destacar, finalmente, no que se refere à alegada transgressão ao postulado constitucional que impõe ao Poder Judiciário o dever de motivar suas decisões (CF, art. 93, IX), que o Supremo Tribunal Federal – embora sempre enfatizando a imprescindibilidade da observância dessa imposição da Carta Política (RTJ 170/627-628, v.g.) – não confere a tal prescrição constitucional o alcance que lhe pretende dar a parte ora recorrente, pois, na realidade, segundo entendimento firmado por esta própria Corte, "O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não que a fundamentação seja correta na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional" (RTJ 150/269, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei). Vale ter presente, a propósito do sentido que esta Corte tem dado à cláusula inscrita no inciso IX do art. 93 da Constituição, que os precedentes deste Tribunal desautorizam a abordagem hermenêutica feita pela parte ora recorrente, como infere-se de diversos julgados (AI 529.105-AgR/CE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 637.301-AgR/GO, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 731.527-AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES – AI 838.209-AgR/MA, Rel. Min. GILMAR MENDES – AI 840.788-AgR/SC, Rel. Min. LUIZ FUX – AI 842.316-AgR/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX – RE 327.143-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.), notadamente daquele, emanado do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em que se acolheu questão de ordem para reafirmar essa mesma jurisprudência no sentido que venho de expor: "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral." (AI 791.292-QO-RG/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei) Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, não conheço do recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível (CPC, art. 932, III). Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Publique-se. Brasília, 19 de dezembro de 2019. Ministro CELSO DE MELLO Relator
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