jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1249768 MS - MATO GROSSO DO SUL 0002494-02.2012.8.12.0002

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) WAYNE CESAR RUIZ, RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Publicação

DJe-019 03/02/2020

Julgamento

19 de Dezembro de 2019

Relator

Min. LUIZ FUX
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PECULATO EQUIPARADO. ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 552 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS , XXXIX, E , I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário manejado, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou: "APELAÇÃO CRIMINAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - AFASTADA - NULIDADE DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO QUANTO AO CRIME DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS - ACOLHIDA - ATIPICIDADE DO DELITO DE PECULATO - INCABÍVEL - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PECULATO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA - NÃO OPERADA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – RECHAÇADA – EXCESSO DA FRAÇÃO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA – NÃO CONFIGURADO - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A denúncia contém a descrição do fato criminoso, com suas circunstâncias, qualificação do acusado, classificação do crime, bem como o rol de testemunhas (total de 8), ou seja, tudo em consonância com o art. 41 do Código de Processo Penal. Ademais, constando na denúncia a descrição dos fatos de forma clara e detalhada, não há que se falar em nulidade do processo, quando restar evidenciado que não houve qualquer prejuízo à parte defensiva. II - Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito previsto no artigo 305 do Código Penal (supressão de documentos) quando entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreu lapso temporal superior ao exigido para o exercício da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo no art. 109, V, c/c art. 110, § 1º, ambos do Código Penal. III – As entidades sindicais estão sujeitas a ações de improbidade administrativa, embora possua personalidade jurídica de direito privado, são constituídas para a defesa de interesses comuns de seus associados e desempenham expressamente função pública, portanto admite crime de peculato por equiparação, o que afasta a atipicidade aventada. IV – Em tendo sido reconhecida a prática do crime de peculato, não há que se falar em desclassificação para o crime de apropriação indébita. V - Se a prova do processo, constituída por documentos e pela palavra firme e harmônica das testemunhas, é suficiente a demonstrar a prática do fato descrito na denúncia, não há que se falar em absolvição. Por não terem sido contraditadas, cujo prazo, inclusive, precluiu, os depoimentos das testemunhas merecem credibilidade. A autoria e materialidade do delito de peculato restaram comprovadas pela prova documental e testemunhal. A alegação de que a auditoria técnica, realizada pelo conselho, por si só, não conduz a invalidade do documento, quando não há nenhum elemento que demonstre o contrário do que restou apurado. VI – O julgador dispõe de certo grau de discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais, de modo que, se a fundamentação exposta é idônea e a exasperação adequada ao alcance das finalidades da pena, sem que se observe eventual abuso ou arbitrariedade, deve a pena-base ser mantida no patamar estabelecido na sentença. VII – Ao restar demonstrado nos autos que o réu praticou várias condutas reiteradas por mais de 2 anos, se mostra adequado o aumento da pena na fração de 1/3. VIII - O regime semiaberto deve ser mantido, na forma do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, vez que a pena fixada se encontra no patamar descrito na norma em comento. IX - Recurso parcialmente provido, em parte com o parecer". (Doc. 32, p. 103-104) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. (Doc. 34, p. 14) Nas razões do apelo extremo, a parte agravante sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos , XXXIX, e , I, da Constituição Federal, alegando, em síntese, que"a Constituição Federal de 1988, ao desestatizar os Sindicatos e vedar qualquer interferência ou ingerência do Poder Público em sua organização, determinou que os dirigentes das entidades sindicais não podem ser considerados como sujeito passivo ou ativo do delito de peculato". (Doc. 38, p. 9) Requer a absolvição do crime imposto e, subsidiariamente, a desclassificação do crime de peculato para o crime de apropriação indébita. (Doc. 37, p. 32-44 e doc. 38, p. 1-21) O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário, por entender que incidiria o óbice previsto na Súmula 279 do STF e que"não se extrai do presente recurso afronta direta ao dispositivo constitucional invocado, havendo, apenas, alusão de forma reflexa e indireta, o que não se revela suficiente para a abertura de instância". (Doc. 38, p. 53-59 e doc. 39, p. 1) É o relatório. DECIDO. O agravo não merece prosperar. Com efeito, verifica-se que para divergir do acórdão recorrido seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Decreto-Lei 5.452/1943 – CLT), o que se revela inviável em sede de recurso extraordinário, por configurar ofensa indireta à Constituição Federal. Deveras, o voto condutor do acórdão impugnado consignou o seguinte: "O art. 552, do Decreto Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação modificada pelo Decreto Lei 925, de 10/10/1969, estabelece que ‘os atos que importem em malversação ou dilapidação do patrimônio das associações ou entidades sindicais ficam equiparados ao crime de peculato julgado e punido na conformidade da legislação penal’. Constata-se que o dispositivo em apreço não afronta o art. 8.º, inciso I, da Constituição Federal, que apenas veda a interferência e a intervenção estatal na organização sindical, o que não quer dizer que não se pode apurar e apenar, para efeitos criminais, condutas típicas, antijurídicas e culpáveis. [...] Desta feita, entidades sindicais, embora de personalidade jurídica de direito privado, formadas para a defesa de interesses comuns de seus associados, exercem, indubitavelmente, função pública, sendo assim, sujeitas a ações de improbidade administrativa, como o crime de peculato. No caso, o fato não pode ser considerado atípico, visto que o tipo penal de peculato foi agregado à norma de adequação típica mediata por subordinação, como estabelece o artigo 552 da Consolidação das Leis do Trabalho" . (Doc. 33, p. 1/2) Nesse sentido: "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Crime de ameaça. Alegação de atipicidade da conduta. Acórdão do Tribunal de origem fundado na legislação infraconstitucional (Lei nº 11.340/06). Ofensa reflexa à Constituição configurada. Precedentes. Pretendido reexame de fatos e provas inadmissível em sede de extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Negativa de prestação jurisdicional ( CF, art. 93, IX). Não ocorrência. Precedentes. Regimental não provido. 1. O exame de legislação infraconstitucional é inadmissível em recurso extraordinário, por configurar ofensa reflexa à Constituição. 2. Conclusão em sentido diverso daquele do acórdão recorrido demandaria, na espécie, o reexame aprofundado do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que é inviável na via eleita, segundo o enunciado da Súmula nº 279/STF. 3. Ausência de violação do art. 93, inciso IX, sendo desnecessário que o órgão judicante se manifeste minudentemente sobre todos os argumentos de defesa apresentados, devendo ele, no entanto, explicitar as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. 4. Agravo regimental a que se nega provimento."(ARE 1.025.718-AgR/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 27/9/2017)"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INC. XXXIX DO ART. DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." ( ARE 1.219.028-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26/9/2019 grifei) Diante da negativa de seguimento do recurso extraordinário sub examine resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo. Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 19 de dezembro de 2019. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866234956/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1249768-ms-mato-grosso-do-sul-0002494-0220128120002

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 45272 PI 0111210-69.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR-ED ARE 1249768 MS - MATO GROSSO DO SUL 0002494-02.2012.8.12.0002

Documentos diversos - TRT09 - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Tutcautant - contra Sindicato dos Empregados Em Estabelecimentos de Servicos de Saude de Londrina e Regiao

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 1249768 MS - MATO GROSSO DO SUL 0002494-02.2012.8.12.0002

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1219028 SP - SÃO PAULO 0010734-23.2010.4.03.6181