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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0704511-47.2018.8.07.0018 DF - DISTRITO FEDERAL 0704511-47.2018.8.07.0018

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) JEFFERSON DE SOUZA BULHOSA JUNIOR, RECTE.(S) DISTRITO FEDERAL
Publicação
DJe-264 04/12/2019
Julgamento
29 de Outubro de 2019
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravos cujos objetos consistem nas decisões que inadmitiram recursos extraordinários interpostos em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, cuja ementa está assim transcrita (eDOC 16, pp. 1/2): "ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DA SECRETÁRIA DE SAÚDE. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA – GATA. REAJUSTES REMUNERATÓRIOS ESTABELECIDOS NA LEI 5.008/2012. DESCUMPRIMENTO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. EQUIPARAÇÃO DE JORNADA. LEI 5.174/2013. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e cobrança, julgou improcedentes os pedidos de implementação de reajuste legal e de equiparação do valor da hora de trabalho relativa a jornadas de 20 e de 40 horas semanais. 2. Consoante evolução legislativa (Lei nº 3.320/04, Lei nº 4.013/07, Lei nº 4.440/09 e Lei nº 5.008/12) em 2009 se iniciou processo de incorporação gradual da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GATA ao vencimento básico dos servidores, por meio da redução do percentual da gratificação e aumento do vencimento básico. 2.1. Nos termos da Lei Distrital nº 5.008/12, essa incorporação teve o seu fim previsto em 1º/10/15, momento em que ocorreu a incorporação completa da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GATA ao vencimento básico. 2.2. Dessa forma, o demandado descumpriu a determinação contida na Lei nº 5.008/12, ao deixar de implementar a extinção da GATA e de incorporá-la ao vencimento básico. 2.3. A ausência de dotação orçamentária, por si só, não é justificativa aceitável para exonerar o ente federado do dever de implementar o reajuste, porquanto importa em violação ao princípio da legalidade estrita e submete a execução da Lei à discricionariedade do gestor público. 2.4. Precedente desta Corte:"(...) O reajuste de vencimentos promovido pela Lei 5.008/2012, portanto, constitui direito subjetivo do servidor, não podendo o Distrito Federal furtar-se ao cumprimento da lei, sob alegação de inexistência de dotação orçamentária. Tal orientação é pacífica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (...)"(07067558020178070018, Relator: Cesar Loyola, 2ª Turma Cível, PJe: 01/11/2017). 3. O pedido de que a hora trabalhada pelos optantes da jornada de 40 horas seja equiparada àquela da jornada de 20 horas esbarra na Súmula Vinculante 37, que estabelece:"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". 3.1. Assim, não há que se falar em isonomia salarial quanto à carga horária de trabalho segundo dispõe a Lei nº 5.174/13. 4. Apelação parcialmente provida." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. (eDOC 24, p. 1) No recurso extraordinário interposto por Jefferson de Souza Bulhosa Júnior, com fundamento no artigo 102, III, a, do permissivo constitucional, aduz-se ofensa aos arts. ; , II e 37, caput, da Constituição da República."Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que:"Em relação à Lei 5.174/2013, o que se deve entender é que a Lei garantiu a redução da carga horária sem redução da remuneração. A consequência disso é o aumento da remuneração proporcionalmente à redução da jornada de trabalho. O servidor que continua exercendo 40 horas deve ter sua remuneração reajustada proporcionalmente à redução da jornada de trabalho. Os servidores que trabalhavam 24 horas tiveram sua carga horária reduzida, sem redução da remunera- ção. Ou seja, foi obedecida a Lei Distrital 5.174/2013 em relação a esses servidores. Mas os servidores que já trabalhavam 40 horas não tiveram nenhum reflexo na sua remuneração, quando deveriam ter. O reflexo natural da Lei 5.174/2013 é o aumento na remuneração proporcionalmente à redução da jornada."No recurso extraordinário interposto pelo Distrito Federal, com fundamento no art. 102, III, a, b e d, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 8º, I; 165, § 9º; e 169, caput e § 1º, da Constituição Federal. Nas razões recursais, aduz-se, em suma, que"a Lei Distrital em questão, além de ofender dispositivo da LRF, de competência reservada à União, fere as disposições constitucionais previstas nos arts. 165, § 9º e o art. 169, caput, que outorgam à União competência para editar a LRF, bem como o próprio pacto federativo (art. 1º)."(eDOC 28, p. 10) É o relatório. Decido. As irresignações não devem prosperar. Com efeito, o Tribunal de origem, ao dar parcial provimento à apelação, fundamentou-se na interpretação e na aplicação das referidas Leis Distritais 3.320/04, 4.013/07, 4.440/09, 5.008/12 e 5.174/13, nestes termos (eDOC 89-92):"(...) A Lei Distrital nº 3.320/04 instituiu a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GATA), para compor o vencimento dos integrantes da carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, in verbis: (...) A Lei Distrital nº 4.013/07 elevou o percentual da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa – GATA para 235% (duzentos e trinta e cinco por cento). Em 2009, a Lei Distrital nº 4.440/09 alterou a remuneração da carreira com a determinação de aumento gradativo do vencimento básico e, simultaneamente, redução do percentual da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa – GATA. (...) Consoante esta evolução legislativa, verifica-se que em 2009 se iniciou processo de incorporação gradual da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa – GATA ao vencimento básico dos servidores, por meio da redução do percentual da gratificação e aumento do vencimento básico. Nos termos da Lei Distrital nº 5.008/12, acima mencionada, essa incorporação teve o seu fim previsto em 1º/10/15, momento em que ocorreu a incorporação completa da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa – GATA ao vencimento básico. Contudo, o Ente Público Distrital não promoveu a implementação da alteração remuneratória prevista em lei. Os contracheques de fls. 25/26 (ID 6961655) e fichas financeiras de fls. 30/40 (ID 6961657) demonstram que mesmo após o mês de outubro de 2015, período previsto para o fim da incorporação da gratificação ao vencimento básico, o apelante continuou recebendo a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa – GATA e o mesmo valor do vencimento básico vigente desde agosto de 2015, no importe de R$ 3.816,67 (três mil, oitocentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos). (...) Constata-se, portanto, que o demandado descumpriu a determinação contida na Lei nº 5.008/12, ao não implementar a extinção da GATA e o aumento do vencimento básico, porque, segundo afirma, não há dotação orçamentária para tanto. Nesse descortino, cumpre salientar que o art. 169, § 1º, da Constituição Federal, pressupõe-se que a aprovação de lei que estabeleça o aumento de despesa com pessoal da administração direta seja acompanhada de dotação orçamentária previa e autorização específica de leis orçamentárias. Também o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), impõe limites ao gestor público e norteia a organização das despesas públicas, ao exigir a demonstração da possibilidade orçamentária antes de aumentar despesas. Considerando que a Lei Distrital nº 5.008/12 foi devidamente promulgada, parte-se do pressuposto de que a dotação orçamentária foi levada em consideração pelos agentes políticos. (...) Razão não lhe assiste. A rigor, o art. 7º da Lei Distrital nº 3.320/04 fixou em 30 (trinta) horas semanais a jornada de trabalho dos Técnicos em Saúde e o art. 8º, por sua vez, permitiu à Administração oferecer aos integrantes da carreira opção pela jornada de 40 (quarenta) horas semanais, mantida a respectiva proporcionalidade de vencimento. Por sua vez, a Lei Distrital nº 5.174/13 alterou a jornada de trabalho da carreira, nos seguintes termos: (...) Na verdade, a remuneração de quem faz a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais é paga segundo o valor definido na Lei Distrital nº 5.008/12 para os servidores que cumprem jornada de 40 (quarenta) horas semanais, conforme pronuncia o art. 8º da Lei Distrital nº 3.320/04, preservando, assim, a proporcionalidade de vencimentos. Os valores remuneratórios definidos na tabela anexa à Lei Distrital nº 5.008/12 fixam o mesmo valor da hora trabalhada, não havendo qualquer disparidade ou quebra da isonomia para as diversas jornadas. Ademais, impende destacar a redação da súmula Vinculante nº 37, in verbis: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." Salienta-se, ainda, que o art. 37, XII, da CF veda a equiparação salarial no serviço público: "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público" . (...) ". Desse modo, divergir do entendimento adotado pelo Tribunal a quo, demandaria o exame da legislação local aplicável à espécie e dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, porque eventual ofensa constitucional seria indireta e reflexa. Incidência das Súmulas 279 e 280 desta Corte. Nesse sentido, em casos semelhantes:"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA (GAJ). LEI DISTRITIAL Nº 4.516/2010. SÚMULAS 279 E 280/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação local sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição (Súmula 280/STF). Ademais, a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento"(ARE 767.117-AgR/DF, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 07/04/2015, Primeira Turma)."AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. 1. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração. Precedentes. 2. Alegação de redução dos vencimentos: impossibilidade do reexame de provas e legislação local. Súmulas n. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento"(ARE 700.261-AgR/DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe 23-10-2012, Segunda Turma). Por fim, a alegada violação aos arts. , II e 37, caput, da Constituição Federal seria, se houvesse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em sede de recurso extraordinário, conforme previsto na Súmula nº 636 desta Corte, que assim dispõe:"Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida". Ante o exposto, nego provimento aos recursos, nos termos do art. 932, IV, a, e b do CPC, e majoro em ¼ (um quarto) os honorários fixados anteriormente (eDOC 16, p. 10), com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. Publique-se. Brasília, 29 de outubro de 2019. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

13/12/2019 Legislação feita por:(NSB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866228126/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1236483-df-distrito-federal-0704511-4720188070018

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