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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0003038-49.2004.0.01.0000 MG - MINAS GERAIS 0003038-49.2004.0.01.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL, INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
DJe-037 24-02-2011
Julgamento
13 de Outubro de 2010
Relator
Min. AYRES BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_3288_29e7b.pdf
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Inteiro Teor

ADI3288 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (3)

Voto-AYRESBRITTO (5)

Debate (6)

Voto-DIASTOFFOLI (4)

Voto-CÁRMENLÚCIA (1)

Voto-RICARDOLEWANDOWSKI (1)

Voto-GILMARMENDES (1)

Voto-MARCOAURÉLIO (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865736427/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3288-mg-minas-gerais-0003038-4920040010000/inteiro-teor-865736433