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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0002967-62.1995.0.01.0000 ES - ESPÍRITO SANTO 0002967-62.1995.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0002967-62.1995.0.01.0000 ES - ESPÍRITO SANTO 0002967-62.1995.0.01.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INTDO.(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Publicação
DJe-026 09-02-2011
Julgamento
13 de Outubro de 2010
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_1378_12586.pdf
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Ementa

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 49 E 50 DA LEI Nº 4.847, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI ESTADUAL Nº 5.011/95. LIMINAR DEFERIDA PELO PLENO DESTA CORTE. REVOGAÇÃO. PERDA DE OBJETO.

1. A Lei Complementar nº 219, de 26 de dezembro de 2001, em seu art. 11, determinou a revogação das disposições em contrário, especialmente as constantes da Lei nº 4.847/93. Ao reestruturar o Fundo Especial do Poder Judiciário do Espírito Santo (FUNDEPJ), criado pela Lei nº 5.942/99, destinou-lhe as taxas judiciárias, custas judiciais e emolumentos remuneratórios dos serviços judiciários e extrajudiciais oficializados previstos na Lei nº 4.847/93 - Regimento de Custas (art. 3º, II), revogando, portanto, os artigos impugnados na presente ação direta, que repartiam as receitas oriundas do recolhimento de custas e emolumentos remuneratórios dos serviços judiciários e extrajudiciários.
2. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade por perda superveniente de objeto quando sobrevém a revogação da norma questionada. Precedentes.
3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada prejudicada em razão da perda superveniente de seu objeto. (ADI 1378, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2010, DJe-026 DIVULG 08-02-2011 PUBLIC 09-02-2011 EMENT VOL-02460-01 PP-00049)

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou prejudicada a ação direta por perda superveniente de objeto. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Cezar Peluso (Presidente), em representação junto ao Conselho Constitucional, Conselho de Estado, ao Secretário de Estado para a Justiça e à Escola Nacional de Administração – ENA, da França, e à Comissão Européia para Democracia através do Direito (Comissão de Veneza), para participação na 84ª Sessão Plenária e preparação do Segundo Congresso da Conferência Internacional sobre Justiça Constitucional, e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente). Plenário, 13.10.2010.

Referências Legislativas

  • LEG-EST LCP-000219 ANO-2001 ART-00011 LEI COMPLEMENTAR, ES
  • LEG-EST LEI-004847 ANO-1993 ART-00003 INC-00002 ART-00049 ART-00050 REDAÇÃO DADA PELA LEI-5011/1995 LEI ORDINÁRIA, ES
  • LEG-EST LEI-005011 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA, ES
  • LEG-EST LEI-005942 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA, ES

Observações

- Acórdãos citados: ADI 520 - Tribunal Pleno, ADI 709 - Tribunal Pleno, ADI 1920 - Tribunal Pleno, ADI 1952 QO - Tribunal Pleno, ADI 2006 - Tribunal Pleno, ADI 2118 - Tribunal Pleno, ADI 3831 - Tribunal Pleno. Número de páginas: 14. Análise: 24/02/2011, IMC. Revisão: 24/02/2011, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865736425/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1378-es-espirito-santo-0002967-6219950010000

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