Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1378 ES 0002967-62.1995.0.01.0000

1. A Lei Complementar nº 219, de 26 de dezembro de 2001, em seu art. 11, determinou a revogação das disposições em contrário, especialmente as constantes da Lei nº 4.847/93. Ao reestruturar o Fundo Especial do Poder Judiciário do Espírito Santo (FUNDEPJ), criado pela Lei nº 5.942/99, destinou-lhe as taxas judiciárias, custas judiciais e emolumentos remuneratórios dos serviços judiciários e extrajudiciais oficializados previstos na Lei nº 4.847/93 – Regimento de Custas (art. 3º, II), revogando, portanto, os artigos impugnados na presente ação direta, que repartiam as receitas oriundas do recolhimento de custas e emolumentos remuneratórios dos serviços judiciários e extrajudiciários.

2. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade por perda superveniente de objeto quando sobrevém a revogação da norma questionada. Precedentes.

3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada prejudicada em razão da perda superveniente de seu objeto.

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou prejudicada a ação direta por perda superveniente de objeto. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Cezar Peluso (Presidente), em representação junto ao Conselho Constitucional, Conselho de Estado, ao Secretário de Estado para a Justiça e à Escola Nacional de Administração – ENA, da França, e à Comissão Européia para Democracia através do Direito (Comissão de Veneza), para participação na 84ª Sessão Plenária e preparação do Segundo Congresso da Conferência Internacional sobre Justiça Constitucional, e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente). Plenário, 13.10.2010.

- Acórdãos citados: ADI 520 - Tribunal Pleno, ADI 709 - Tribunal Pleno, ADI 1920 - Tribunal Pleno, ADI 1952 QO - Tribunal Pleno, ADI 2006 - Tribunal Pleno, ADI 2118 - Tribunal Pleno, ADI 3831 - Tribunal Pleno. Número de páginas: 14. Análise: 24/02/2011, IMC. Revisão: 24/02/2011, KBP.