jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1378 ES 000XXXX-62.1995.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0002967-62.1995.0.01.0000 ES 0002967-62.1995.0.01.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Publicação

09/02/2011

Julgamento

13 de Outubro de 2010

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_1378_12586.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 49 E 50 DA LEI Nº 4.847, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI ESTADUAL Nº 5.011/95. LIMINAR DEFERIDA PELO PLENO DESTA CORTE. REVOGAÇÃO. PERDA DE OBJETO.

1. A Lei Complementar nº 219, de 26 de dezembro de 2001, em seu art. 11, determinou a revogação das disposições em contrário, especialmente as constantes da Lei nº 4.847/93. Ao reestruturar o Fundo Especial do Poder Judiciário do Espírito Santo (FUNDEPJ), criado pela Lei nº 5.942/99, destinou-lhe as taxas judiciárias, custas judiciais e emolumentos remuneratórios dos serviços judiciários e extrajudiciais oficializados previstos na Lei nº 4.847/93 – Regimento de Custas (art. 3º, II), revogando, portanto, os artigos impugnados na presente ação direta, que repartiam as receitas oriundas do recolhimento de custas e emolumentos remuneratórios dos serviços judiciários e extrajudiciários.
2. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade por perda superveniente de objeto quando sobrevém a revogação da norma questionada. Precedentes.
3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada prejudicada em razão da perda superveniente de seu objeto.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou prejudicada a ação direta por perda superveniente de objeto. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Cezar Peluso (Presidente), em representação junto ao Conselho Constitucional, Conselho de Estado, ao Secretário de Estado para a Justiça e à Escola Nacional de Administração – ENA, da França, e à Comissão Européia para Democracia através do Direito (Comissão de Veneza), para participação na 84ª Sessão Plenária e preparação do Segundo Congresso da Conferência Internacional sobre Justiça Constitucional, e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente). Plenário, 13.10.2010.

Referências Legislativas

  • LEG-EST LCP-000219 ANO-2001 ART-00011 LEI COMPLEMENTAR, ES
  • LEG-EST LEI-004847 ANO-1993 ART-00003 INC-00002 ART-00049 ART-00050 REDAÇÃO DADA PELA LEI-5011/1995 LEI ORDINÁRIA, ES
  • LEG-EST LEI-005011 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA, ES
  • LEG-EST LEI-005942 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA, ES

Observações

- Acórdãos citados: ADI 520 - Tribunal Pleno, ADI 709 - Tribunal Pleno, ADI 1920 - Tribunal Pleno, ADI 1952 QO - Tribunal Pleno, ADI 2006 - Tribunal Pleno, ADI 2118 - Tribunal Pleno, ADI 3831 - Tribunal Pleno. Número de páginas: 14. Análise: 24/02/2011, IMC. Revisão: 24/02/2011, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865736425/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1378-es-0002967-6219950010000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 013XXXX-76.2017.8.13.0000 Betim

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 25 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1378 ES 000XXXX-62.1995.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 25 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1378 ES

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 070XXXX-90.2020.8.07.0000 DF 070XXXX-90.2020.8.07.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 19 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2069 DF