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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0012276-30.2005.4.02.5001 ES - ESPÍRITO SANTO 0012276-30.2005.4.02.5001

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) MIGUEL STOCKL, RECTE.(S) CRISTIAN SILVA RUPF
Publicação
DJe-256 25/11/2019
Julgamento
19 de Novembro de 2019
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO QUE APENAS CONFIRMA A CONDENAÇÃO. NÃO CONSTITUI NOVO MARCO INTERRUPTIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não é possível a esta Corte analisar pretensa violação a dispositivos constitucionais, que é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que apenas confirma a condenação não constitui novo marco interruptivo da prescrição. 3. Agravo regimental desprovido." O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega que "o acórdão recorrido, ao desconsiderar o ‘acórdão confirmatório’ da condenação como marco interruptivo, contrariou as normas constitucionais contidas no art. , caput, II, LIV, LVII e LXXVIII, no art. , caput, no art. 144, caput, e no artigo 97, da CRFB e no verbete sumular nº 10/STF". O recurso merece parcial provimento. Quanto à alegada violação ao art. 97 da Constituição, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se deve confundir interpretação de normas legais com a declaração de inconstitucionalidade dependente da observância da cláusula de reserva de plenário. Nessa linha, veja-se o ARE 723.052-AgR, julgado sob relatoria do Ministro Marco Aurélio. No caso, o Tribunal de origem apenas realizou interpretação sistemática com o intuito de alcançar o verdadeiro sentido da norma, sem que houvesse declaração de sua incompatibilidade com a Constituição Federal. Assim, não há que se suscitar ofensa ao art. 97 da CF ou à Súmula Vinculante 10. Nessa linha, veja-se o RE 1.112.051, Rel. Min. Celso de Mello. Quanto à impossibilidade de o acórdão confirmatório da condenação ser marco interruptivo prescricional, o acórdão recorrido não está alinhado com a jurisprudência desta Corte. Nessa linha, vejam-se o HC 136.392, Rel. Min. Marco Aurélio; o HC 138.086, redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes; o ARE 1.130.096-AgR, o qual fui designado redator para o acórdão; e os REs 1.186.584-ED e 1.182.718-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, este último assim ementado: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO ESTADO. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A prescrição é, como se sabe, o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela inércia do próprio Estado. No art. 117 do Código Penal que deve ser interpretado de forma sistemática todas as causas interruptivas da prescrição demonstram, em cada inciso, que o Estado não está inerte. 2. Não obstante a posição de parte da doutrina, o Código Penal não faz distinção entre acórdão condenatório inicial e acórdão condenatório confirmatório da decisão. Não há, sistematicamente, justificativa para tratamentos díspares. 3. A ideia de prescrição está vinculada à inércia estatal e o que existe na confirmação da condenação é a atuação do Tribunal. Consequentemente, se o Estado não está inerte, há necessidade de se interromper a prescrição para o cumprimento do devido processo legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." Diante do exposto: (i) com base no art. no art. 21, § 2º, do RI/STF, dou provimento ao recurso quanto ao entendimento da possibilidade do acórdão confirmatório da condenação ser marco interruptivo prescricional; (ii) quanto à alegada violação ao art. 97 da CF, bem como à Súmula Vinculante 10/STF, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 19 de novembro de 2019. Ministro Luís Roberto Barroso Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865736350/recurso-extraordinario-re-1243415-es-espirito-santo-0012276-3020054025001